Procedimento do Juizado Especial Cível 3000739-39.2021.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000739-39.2021.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO Nº: 3000739-39.2021.8.06.0002 NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVENTE: ELITA MARIA DA COSTA PROMOVIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos etc. Certidão do trânsito em julgado acostada ao Id. 85018869. A promovente requereu o cumprimento de sentença e juntou aos autos planilha de cálculos no valor de R$ 9.330,56 (Id 85281060). O promovido impugnou o valor apresentado, realizou o depósito no valor de R$ 9.330,56 para fins de garantia e juntou cálculos no valor de R$ 5.608,26, tendo em vista que o parâmetro de incidência de juros e correção utilizado pela autora não foi o indicado na sentença. Intimada a se manifestar, a autora concordou com o cálculo de R$ 5.608,26 e requereu a expedição de alvará para a conta bancária da sua advogada, com procuração com poderes nos autos (Id 27414365). Informou os seguintes dados bancários: CLÉRIE FABIANA MENDES, CPF 531.728.841-04, Banco Santander, Agência nº 1767, conta corrente nº 01003615-1. Ante o exposto, considerando o pagamento da obrigação concernente aos danos morais, honorários sucumbenciais e ante a inexistência de outra obrigação; considerando, também, a anuência da parte promovente com o valor depositado, DECLARO satisfeita a obrigação, extinguindo o processo com fundamento no art. 526, §3º do CPC. EXPEÇA-SE de plano o competente alvará, no valor de R$ 5.608,26 (cinco mil e seiscentos e oito reais e vinte e seis centavos), com seus acréscimos legais, levando-se em conta as informações bancárias supramencionadas. Por fim, intime-se a parte demandada, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para que seja expedido o competente alvará judicial do valor remanescente, na ordem de R$ 3.722,30 (três mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta centavos), devendo a secretaria proceder com a sua expedição, uma vez apresentados os dados necessários a tanto. Publicada e registrada no ato da assinatura digital. Cumprido os expedientes, considerando a falta de interesse recursal, ante o cumprimento voluntário da obrigação e competente anuência da parte credora, ARQUIVE-SE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

12/07/2024, 00:00