Cumprimento de sentença 3000007-33.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3000007-33.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RONNY FELICIO DE OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000007-33.2023.8.06.0117 Trata-se o presente feito de ação judicial em fase de cumprimento de sentença ajuizada por RONNY FELICIO DE OLIVEIRA. Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95. Compulsando aos autos, afere-se que a parte executada peticionou informando o cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença condenatória, sendo liberado, via alvará, tal valor em favor da parte exequente, consoante certidão e documento de comprovação de ID nºs. 86647457/87558053/88091974. Após ser intimada para se manifestar acerca do saldo remanescente a ser pago, a parte executada peticionou informando que não havia mais em que se falar de saldo remanescente, haja vista, que foi pago em tempo hábil, não havendo descumprimento. Sendo, portanto, indeferido o pleito de saldo remanescente, conforme despacho de id n. 89034515. A parte exequente foi intimada para se manifestar, no prazo de 48 horas, no entanto, consoante certidão acostada no ID 96129726, o prazo decorreu e não houve manifestação. ID 89034515 Vieram os autos conclusos. O Art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: "Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita;". Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente. Dessa forma, não havendo mais o que se discutir nos autos, julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC/15. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Maracanaú, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú, data da inserção. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RONNY FELICIO DE OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000007-33.2023.8.06.0117 Trata-se o presente feito de ação judicial em fase de cumprimento de sentença ajuizada por RONNY FELICIO DE OLIVEIRA. Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95. Compulsando aos autos, afere-se que a parte executada peticionou informando o cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença condenatória, sendo liberado, via alvará, tal valor em favor da parte exequente, consoante certidão e documento de comprovação de ID nºs. 86647457/87558053/88091974. Após ser intimada para se manifestar acerca do saldo remanescente a ser pago, a parte executada peticionou informando que não havia mais em que se falar de saldo remanescente, haja vista, que foi pago em tempo hábil, não havendo descumprimento. Sendo, portanto, indeferido o pleito de saldo remanescente, conforme despacho de id n. 89034515. A parte exequente foi intimada para se manifestar, no prazo de 48 horas, no entanto, consoante certidão acostada no ID 96129726, o prazo decorreu e não houve manifestação. ID 89034515 Vieram os autos conclusos. O Art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: "Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita;". Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente. Dessa forma, não havendo mais o que se discutir nos autos, julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC/15. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Maracanaú, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú, data da inserção. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

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