Procedimento do Juizado Especial Cível 3001016-08.2024.8.06.0016 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001016-08.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PAULO EXPEDITO REBOUCAS, FRANCISCA HELANE TAVARES RICARTE, LUIS PAULO RICARTE REBOUCAS para comparecer à audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser realizada em 22/04/2025 14:00H, por intermédio de videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE. Para participar da audiência virtual, deverá a parte e o advogado acessarem a sala virtual de conciliação pelo link: https://link.tjce.jus.br/270210 É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência. Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: "Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial." As partes deverão observar a disposição do artigo 4º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: "Art. 4º Na abertura do ato, o conciliador verificará se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação dos participantes." OBSERVAÇÃO: Insta salientar que a presente intimação abrange a parte e o seu advogado, assim, cabendo a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual. Informamos ainda que o dispositivo a ser utilizado nas audiências virtuais será a plataforma da MICROSOFT TEAMS. DATA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO: 22/04/2025 14:00H Link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação: https://link.tjce.jus.br/270210 QrCode: FORTALEZA, CE, 24 de janeiro de 2025 LÍVIA TELES DE FIGUEIREDO DIRETORA DE SECRETARIA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua Osório Palmella, 260, Varjota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-200 Telefone: (85) 3108.2476 / (85) 3108.2477 / (85) 3486.9121 / WhatsApp: (85) 98172-8405 / E-mail: [email protected] Processo nº 3001016-08.2024.8.06.0016 Polo Ativo: PAULO EXPEDITO REBOUCAS e outros (2)Polo Passivo: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Fica intimado(a)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de negativa de viagem aérea por parte da demandada. O sistema detectou a prevenção, posto que o Sr. PAULO EXPEDITO REBOUÇAS consta como autor nos processos 3001016-08.2024.8.06.0016 e 3001440-26.2024.8.06.0024, em tramitação em Juizados distintos, razão pela qual foi intimado para esclarecer tal situação. Em sua manifestação, quanto à prevenção verificada por este Juízo, o autor PAULO EXPEDITO REBOUÇAS afirma que foi o responsável por diversas despesas essenciais ao andamento do processo nº 3001440-26.2024.8.06.0024, tais como passagens e hospedagem, além de que as partes processuais do polo ativo são diferentes, devido às peculiaridades dos fatos descritos, ou seja, à "causa de pedir", e que, portanto, não configuram litispendência. Inobstante o alegado, percebe-se que o autor PAULO EXPEDITO REBOUÇA pugnou por Danos Morais em ambos os processos, em virtude de ser impedido de viajar. Neste caso há evidente litispendência quanto ao pedido de Danos Morais. Deverá neste caso o referido autor escolher em qual unidade irá prosseguir com o referido pedido, não sendo possível dar continuidade a ação desta forma. Intime-se o autor PAULO EXPEDITO REBOUÇA para em 15 dias, esclarecer se mantém o pedido de Danos Morais em relação nesta ação, ou se irá excluir seu pedido no processo nº 3001440-26.2024.8.06.0024.Caso decida pela exclusão deste pedido nesta ação, deverá corrigir o valor da causa. A ausência de manifestação resultará em indeferimento da inicial. Os autores deverão ainda no mesmo prazo, proceder às seguintes diligências: 1) anexar comprovante de residência atualizado e legível, em nome dos autores, com data de emissão ou vencimento em agosto ou setembro/2024, podendo ser fatura ou boleto de cartão de crédito, de condomínio, de telefonia, ou qualquer outro legal, que ratifique como sendo seu o endereço informado na inicial; 2) informar quem foi o responsável financeiro pela compra da passagem remarcada para o dia 23/07/2024, para Luís Paulo de Manaus - Cartagena, no valor de R$ 45,92, bem como o meio de pagamento da referida despesa; 3) informar quem foi o responsável financeiro pela compra da passagem remarcada para o dia 25/07/2024, para Helena e Paulo Rebouças de Manaus - Cartagena, no valor de R$ 1.316,46, bem como o meio de pagamento da referida despesa, e, ainda, se foi parcelado; 4) informar quem foi o responsável financeiro pela compra da da reserva de assento e adicional de bagagem do voo original Manaus - Bogotá - Cartagena, no valor de 1.119,86, bem como informar o meio de pagamento da referida despesa, e, ainda, se foi parcelado; 5) informar quem foi o responsável financeiro pelos gastos com Uber, no valor de R$ 102,68, bem como informar o meio de pagamento da referida despesa; 6) informar quem foi o responsável financeiro pelos gastos com consumo em Manaus, no valor de R$ 3.160,65, bem como informar o meio de pagamento da referida despesa, e, ainda, se foi parcelado; 7) informar quem foi o responsável financeiro pelo pagamento referente às 3 diárias no hotel em Manaus, no valor de R$ 2.097,77, bem como informar o meio de pagamento da referida despesa, e, ainda, se foi parcelado; 8) informar quem foi o responsável financeiro pelo pagamento referente às ligações para o SAC da Avianca, no valor de R$ 109,86, bem como informar o meio de pagamento da referida despesa; 9) informar quem foi o responsável financeiro pelo pagamento da hospedagem não usufruída em Cartagena, pela qual pleiteia o proporcional no valor de R$ 4.553,66, bem como informar o meio de pagamento da referida despesa, e, ainda, se foi parcelado; 10) em caso de o pagamento de cada despesa, que pretende seja restituída, ter sido efetivada através de cartão de crédito, deverá juntar todas as faturas, de forma ordenada, completa e legível, com o lançamento de cada despesa, devendo, inclusive, sublinhar/destacar cada parcela e valor nos referidos documentos, com os respectivos comprovantes de pagamento; Insta salientar que tais procedimentos são essenciais para a análise da medida pleiteada, bem como para o julgamento da ação. Cancele-se a audiência de conciliação. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para análise. Fortaleza, 08 de novembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 167297346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 167297346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167297346

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 11/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 165832987

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 165832987

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165832987

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151190117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151190117

Todas as movimentações(51)

legal