Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0170260-07.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0170260-07.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, transitada em julgado. Devidamente intimado, o ente público deixou transcorrer o prazo para impugnação. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de ID 77811388, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 9.767,44 (nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), corresponde ao crédito da exequente ANTONIA CARNEIRO DE MOURA, o qual servirá de base para a expedição do Precatório, bem como o valor de R$ 976,74 (novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), referente aos honorários sucumbenciais para o causídico JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS, a ser pago por via de requisição de pequeno valor. A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Assim sendo, determino que o(a) exequente junte aos autos comprovante legível dos dados bancários, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, (de todos os exequentes, inclusive dos advogados que também fizerem parte da execução), devidamente acompanhados das informações suso mencionadas. Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma. Sra. Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios. Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

20/09/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 12/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 189148273

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 189148273

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189148273

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 171915158

Todas as movimentações(164)

legal

Todos os documentos(33)