Juntada de certidão de custas - guia gerada
03/03/2026, 00:00Confirmada a comunicação eletrônica
23/02/2026, 23:59Juntada de Petição de Parecer
20/02/2026, 14:11Confirmada a comunicação eletrônica
19/02/2026, 23:59Confirmada a comunicação eletrônica
19/02/2026, 16:22Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 192213004
19/02/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192213004
16/02/2026, 00:00Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2026, 00:06Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192213004
13/02/2026, 16:55Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2026, 16:55Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2026, 16:55Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2026, 16:55Julgado improcedente o pedido
11/02/2026, 09:02Conclusos para julgamento
10/02/2026, 16:05Juntada de Petição de Parecer
10/02/2026, 13:58