Procedimento Comum Cível 0200192-67.2024.8.06.0097 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200192-67.2024.8.06.0097 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200192-67.2024.8.06.0097. APELANTE: JOSEFA LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Ementa: Direito processual civil. Recurso de apelação cível. Ação declaratória negativa de débito c/c indenização por dano material e moral. Comparecimento pessoal da parte autora na unidade jurisdicional. Intimação do patrono. Ausência. Violação da prerrogativa do advogado. Cerceamento de defesa. Caracterização. Erro in procedendo. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200192-67.2024.8.06.0097 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível adversando sentença proferida pelo Juízo de Vara Única da Comarca de Iracema que, nos autos da ação declaratória negativa de débito c/c indenização por danos morais e materiais, aviada pela ora recorrente, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar a regularidade da extinção da ação, sem resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento da ausência pressupostos processuais mínimos para desenvolvimento válido e regular do processo. III. Razões de decidir 3. Ao compulsar os autos, observa-se que o il. Juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte autora/apelante para comparecer à Secretaria do Juízo a fim de apresentar documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência dos últimos três meses, bem como confirmar a procuração anexada aos autos e ratificar os pedidos veiculados na peça inaugural. 4. Com a inicial, a parte autora/apelante juntou cópia do comprovante de residência, bem como a cópia do documento pessoal de identificação, procuração ad judicia, concedendo poderes gerais e especiais ao advogado constituído nos autos e histórico de empréstimos consignados (Id's 15151366 a 15151369). 5. Nesse cenário, não obstante as medidas determinadas pelo magistrado singular estejam aparadas pelo poder geral de cautela, nos termos do art. 139 do CPC, especialmente quando há indícios de lides temerárias em ações similares, observo que esta ação está devidamente instruída com a procuração conferida ao advogado, razão pela qual não há que falar em presunção de irregularidade de representação, sobretudo em desfavor da parte hipossuficiente. 6. Entendo que houve violação ao devido processo legal, eis que a documentação carreada aos autos evidencia a legítima e regular constituição do advogado pela parte autora. 7. Cabe frisar que a convocação da parte autora, sem a intimação do advogado, reforça a infringência ao devido processo legal, em razão da violação da prerrogativa do advogado de ser intimado de todos os atos do processo, nos termos do artigo 272, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil, segundo o qual é indispensável a publicação da intimação como nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. 8. É válido acrescentar que a extinção prematura do feito, na forma em que se deu nos autos, fere, também, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, consagrados pelo artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, além de comprometer a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia da sentença de mérito, nos termos dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil. 9. Além disso, a falta de evidências concretas de litigância predatória, indicam que não é justificável invocar, de forma geral, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE como obstáculo ao acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença objurgada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSEFA LIMA, adversando sentença proferida pelo Juízo de Vara Única da Comarca de Iracema que, nos autos da ação declaratória negativa de débito c/c indenização por danos morais e materiais, aviada pela ora recorrente em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (id. 15151379). Nas razões recursais (Id. 15151385), a autora/apelante aduz que foi intimada a comparecer ao fórum e apresentar seus documentos, com a finalidade de se aferir legitimidade da demanda, no entanto, seu advogado não foi intimado para a acompanhar, causando nulidade insanável da sentença por violação ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que a sentença seja cassada e determinado o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento da demanda. Contrarrazões (Id. 15151389). É o relatório. VOTO Inicialmente, face ao juízo antecedente de admissibilidade, conheço do recurso de apelação, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos ao transpasse para o juízo de mérito. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar a regularidade da extinção da ação, sem resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento da ausência pressupostos processuais mínimos para desenvolvimento válido e regular do processo. Ao compulsar os autos, observa-se que o il. Juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte autora/apelante para comparecer à Secretaria do Juízo a fim de apresentar documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência dos últimos três meses, bem como confirmar a procuração anexada aos autos e ratificar os pedidos veiculados na peça inaugural, com fundamento na Recomendação n° 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, em 01/04/2024 (Id. 15151375). Com a inicial, a parte autora/apelante juntou cópia do comprovante de residência, bem como a cópia do documento pessoal de identificação, procuração ad judicia, concedendo poderes gerais e especiais ao advogado constituído nos autos e histórico de empréstimos consignados (Id's 15151366 a 15151369). Nesse cenário, não obstante as medidas determinadas pelo magistrado singular estejam aparadas pelo poder geral de cautela, nos termos do art. 139 do CPC, especialmente quando há indícios de lides temerárias em ações similares, observo que esta ação está devidamente instruída com a procuração conferida ao advogado, razão pela qual não há que falar em presunção de irregularidade de representação, sobretudo em desfavor da parte hipossuficiente. Por esse motivo, entendo que houve violação ao devido processo legal, eis que a documentação carreada aos autos evidencia a legítima e regular constituição do advogado pela parte autora. Cabe frisar que a convocação da parte autora, sem a intimação do advogado, reforça a infringência ao devido processo legal, em razão da violação da prerrogativa do advogado de ser intimado de todos os atos do processo, nos termos do artigo 272, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil, segundo o qual é indispensável a publicação da intimação com nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. Desse modo, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, fundamentado na ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, sem a observância do procedimento legal para intimação do advogado sobre o ato processual, constitui erro de procedimento insanável que ocasiona a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido já se manifestou este e. Tribunal de Justiça ao reconhecer a existência de causa de nulidade da sentença quando houver violação das prerrogativas do advogado de ser intimado do respectivo ato processual. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. INTIMAÇÃO APENAS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 272, § 2º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A, contra a sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada em desfavor de LUELLY MIRNA COELHO GOMES, cancelou a distribuição e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no 485, IV, do CPC. 2. O cerne da controvérsia reside unicamente em saber se o Juízo primevo agiu com acerto ou não, ao extinguir o feito, sem resolução de mérito ante a não indicação da localização do requerido e paradeiro do veículo que pretende apreender. 3. Compulsando o caderno processual observa-se que a decisão interlocutória proferida em fl. 118, foi disponibilizado para o(a) BANCO VOLKSWAGEN S.A. e encaminhado através do portal eletrônico eSAJ, conforme certidão fls. 119/120. O endereço do réu é uma informação indispensável à propositura da ação objetivando sua citação, já que é o ato que aperfeiçoa a estrutura triangular da relação jurídica, composta pelo autor, réu e juiz. 4. Ocorre que, apesar do descaso do apelante em não atender o comando judicial, uma vez que o banco foi devidamente intimado através do portal e-SAJ, o que ensejaria na correta extinção do feito sem resolução de mérito, analisando detidamente os autos, verifica-se que o expediente intimatório ocorreu apenas para a parte autora, restando ausente a intimação na pessoa do advogado causídico que patrocina os interesses da parte autora. 5. Sabe-se que a intimação tem por objetivo dar conhecimento à parte dos atos judiciais, de sorte que os ônus e faculdades decorrentes da relação processual só se estabelecem após a efetiva comunicação aos litigantes. Sobre o assunto dispõe o caput dos artigos 269, 272, 274e 280 do CPC. 6. Assim, revela-se concebível o acolhimento do pleito de anulação da sentença requerido pelo apelante, sob pena de violação ao seu direito básico de facilitação da defesa, ao devido processo legal, cooperação e de acesso à justiça. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença anulada. (TJCE. Apelação Cível - 0263941-94.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023). É válido acrescentar que a extinção prematura do feito, na forma em que se deu nos autos, fere, também, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, consagrados pelo artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, além de comprometer a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia da sentença de mérito, nos termos dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Outrossim, caberia ao juízo primevo, antes de extinguir o feito, determinar sua intimação pessoal para suprir a falta, com expressa advertência sobre a possibilidade de extinção do processo nos termos do § 1° do artigo 485 do CPC, sob pena de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa da parte e violação ao devido processo legal. Neste sentido, colaciona-se precedentes, para fins persuasivos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPACHO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE POR SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. ART. 485, IV DO CPC. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APLICAÇÃO DO ART. 76, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. INTIMAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATO PERSONALÍSSIMO. OMISSÃO INTIMAÇÃO POR ADVOGADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, § 1º DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da situação proposta pela petição inicial, em que os fatos narrados evidenciam a violação do direito da parte autora, se faz presente seu interesse de agir, consubstanciado pela pretensão de fazer cessar a lesão ao direito e de obter a reparação dos danos supostamente causados pela parte promovida, ao tempo em que, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e o art. 3º, do Código de Processo Civil, lhe é assegurado o direito de ter sua demanda processada e julgada pelo Poder Judiciário, independentemente da existência de prévia tentativa de resolução administrativa do caso, motivo pelo qual rejeito a preliminar de carência de ação. 2. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau, suspeitando tratar-se de possível demanda predatória, determinou a intimação da parte autora para comparecer pessoalmente à Secretaria da Vara para apresentar documento pessoal de identificação, comprovante de residência, ratificar a outorga da procuração ao advogado e os pedidos veiculados na ação, fls. 28/29, com fundamento na Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, datada de 10/03/2021. 3. A parte autora apresentou a inicial acompanhada cópia do comprovante de residência do autor, fls. 08/09, cópia dos documentos pessoais de identificação do autor, fls. 07 e procuração ad judicia concedendo poderes especiais ao advogado constituído há menos de três meses da propositura da ação. 4. Não obstante as medidas tomadas pelo juízo de primeiro grau estejam aparadas pelo poder geral de cautela, nos termos do art. 139 do CPC, especialmente quando há indícios de lides temerárias em ações similares, observo que a ação está devidamente instruída com a procuração conferida ao advogado, razão pela qual não há que se falar em presunção de irregularidade de representação, sobretudo em desfavor da parte hipossuficiente. Por esse motivo, entendo que houve violação ao devido processo legal na aplicação do art. 76 do CPC como fundamento para extinção do processo por falta de pressuposto processual, enquanto os elementos os autos evidenciam a legítima constituição do advogado pela parte autora. 5. Embora o autor tenha comparecido espontaneamente na Secretaria da Vara, uma vez que o ato que lhe é exigido é de natureza personalíssima, ou seja, que somente ele mesmo pode praticar, caberia ao juiz, antes de extinguir o feito, determinar a intimação do advogado e sua intimação pessoal para suprir a falta, com expressa advertência sobre a possibilidade de extinção do processo nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, sob pena de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa da parte e violação ao devido processo legal. 6. Além disso, os elementos probatórios fornecidos pela parte, incluindo a assinatura recente da procuração, juntamente com a falta de evidências concretas de litigância predatória, indicam que não é justificável invocar, de forma geral, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE como obstáculo ao acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TJ-CE - Apelação Cível: 02000713920248060097 Iracema, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPACHO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE POR SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. ART. 485, IV DO CPC. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APLICAÇÃO DO ART. 76, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. INTIMAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATO PERSONALÍSSIMO. OMISSÃO APÓS A INTIMAÇÃO POR ADVOGADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, § 1° DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da situação proposta pela petição inicial, em que os fatos narrados evidenciam a violação do direito da parte autora, se faz presente seu interesse de agir, consubstanciado pela pretensão de fazer cessar a lesão ao direito e de obter a reparação dos danos supostamente causados pela parte promovida, ao tempo em que, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e o art. 3°, do Código de Processo Civil, lhe é assegurado o direito de ter sua demanda processada e julgada pelo Poder Judiciário, independentemente da existência de prévia tentativa de resolução administrativa do caso, motivo pelo qual rejeito a preliminar de carência de ação. 2. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau, suspeitando tratar-se de possível demanda predatória, determinou a intimação da parte autora para comparecer pessoalmente à Secretaria da Vara para apresentar documento pessoal de identificação, comprovante de residência, ratificar a outorga da procuração ao advogado e os pedidos veiculados na ação (p. 171/172), com fundamento na Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, datada de 10/03/2021. 3. A parte autora apresentou a inicial acompanhada cópia do comprovante de residência em nome do autor (p. 12), cópia dos documentos pessoais de identificação do autor (p. 14/15) e procuração ad judicia concedendo poderes especiais ao advogado constituído há menos de vinte dias da propositura da ação. 4. Não obstante as medidas tomadas pelo juízo de primeiro grau estejam aparadas pelo poder geral de cautela, nos termos do art. 139 do CPC, especialmente quando há indícios de lides temerárias em ações similares, observo que a ação está devidamente instruída com a procuração conferida ao advogado, razão pela qual não há que se falar em presunção de irregularidade de representação, sobretudo em desfavor da parte hipossuficiente. Por esse motivo, entendo que houve violação ao devido processo legal na aplicação do art. 76 do CPC como fundamento para extinção do processo por falta de pressuposto processual, enquanto que os elementos os autos evidenciam a legítima constituição do advogado pela parte autora. 5. Embora o autor tenha sido intimado, por meio de seu advogado, para comparecer pessoalmente à Secretaria da Vara, uma vez que o ato que lhe é exigido é de natureza personalíssima, ou seja, que somente ele mesmo pode praticar, caberia ao juiz, antes de extinguir o feito, determinar sua intimação pessoal para suprir a falta, com expressa advertência sobre a possibilidade de extinção do processo nos termos do § 1°, do art. 485, do CPC, sob pena de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa da parte e violação ao devido processo legal. 6. Além disso, os elementos probatórios fornecidos pela parte, incluindo a assinatura recente da procuração, juntamente coma falta de evidências concretas de litigância predatória, indicam que não é justificável invocar, de forma geral, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE como obstáculo ao acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TJ-CE - Apelação Cível - 0200155-79.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024). Além disso, a falta de evidências concretas de litigância predatória, indicam que não é justificável invocar, de forma geral, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE como obstáculo ao acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, é dado reconhecer a existência de causa de nulidade insanável da sentença por violação ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de cassar a sentença de 1º grau e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

21/02/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 181273999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181273999

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181273999

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2025 11:00, Vara Única da Comarca de Iracema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(40)

legal