Procedimento Comum Cível 0210280-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0210280-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 14:08

Transitado em Julgado em 22/10/2024

24/10/2024, 14:08

Juntada de Certidão

24/10/2024, 14:08

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:42

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:42

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:42

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:42

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105480462

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DELIANE DA SILVA RAMOS REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0210280-64.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Cuida-se de ação revisional na qual a parte autora afirma ter celebrado contrato de empréstimo pessoal junto à instituição financeira demandada, avençando como garantia veículo automotor. Em síntese, o autor aponta abusividade nas taxas de juros remuneratórios, bem como na respectiva capitalização. Também reporta a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, TAC, Tarifa de avaliação e IOF, no caso concreto. Requer, ainda, o deferimento de dano moral. Postula os benefícios da justiça gratuita e, para fins de concessão da tutela antecipada, busca que a instituição financeira fique proibida de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e de adotar ações tendentes e lhe privar da posse do automóvel, além de pugnar para consignação do quantum incontroverso. Contrato acostado no ID 95031026. Contestação ID 95029445. Réplica ID 95029461. É o relatório no essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto - exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancária - a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). - DA CESSÃO DE CRÉDITO: De logo, rejeito tal preliminar, uma vez que, a despeito das alegações da promovida, nada foi juntado no sentido de juntar a documentação que comprovasse a cessão de crédito. Ademais disso, as instituições Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A e Fundo de Investimentos e Direitos Creditórios Creditas Tempus pertencem ao mesmo grupo econômico. Inclusive, no ID 95029442, a promovida juntou, aos autos, a cópia do contrato firmado entre as partes, indicando ter acesso à documentação e às informações acerca do negócio jurídico firmado entre as partes. Não posso olvidar, ainda, que não é dever do consumidor saber se o próprio contrato foi objeto de cessão entre Bancos, cujos sistemas possuem a tecnologia suficiente para dispor sobre tais questões econômicas. Colaciono sobre esse tema o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA. DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no REsp 1741835 / RS, TERCEIRA TURMA, j.23/09/2019,DJe 27/09/2019, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE) Rejeito, pois, tal preliminar. - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: De acordo com os arts. 291 e 292 do CPC/20151, o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. O valor da causa, portanto, não corresponde ao valor que a parte autora entende como sendo o devido à parte promovida. O valor da causa não corresponde, também, ao valor total do contrato, pois não se pleiteia, aqui, a anulação do referido contrato, nem a abusividade de todas as suas cláusulas, não havendo razão para atribuir à causa o valor integral da avença (artigo 292, II, CPC). Com efeito, o valor da causa (art. 292, VI, CPC/2015) deve ser a diferença entre o que o banco está cobrando e/ou já cobrou "indevidamente", desde o início, em sua totalidade, e o valor que a parte entende devido (valor incontroverso, art. 292, V, CPC)2. Por isso, acato a preliminar, para corrigir o valor da causa para o proveito econômico pretendido pelo autor (o valor exato poderá ser calculado em eventual cumprimento de sentença). - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL - HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Atendo-me aos elementos já disponibilizados no caderno processual - exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancário - compreendo que o deslinde meritório dispensa a produção outras provas. Infiro também não ser o caso de determinar a realização de prova pericial, uma vez que a providência ressoa absolutamente inócua. É que, sem um prévio pronunciamento judicial de mérito, o perito somente poderia fazer um exercício de probabilidade. Dessarte, a perícia poderá ser imprescindível em eventual fase de liquidação de sentença, com o intuito de, após reconhecida ilegalidades em cláusulas do contrato, calcular o saldo devedor. A perícia se faria importante para calcular o novo quantum debeatur. Devo enfatizar que a mera licitude, ou não, das cláusulas contratuais é matéria de direito, dispensando, portanto, a necessidade de prova pericial. Logo, a apuração do valor residual depende do acolhimento das teses da parte autora, o que poderá ser feito em liquidação de sentença, se procedente a ação. Colaciono os seguintes julgados acerca da matéria: EMENTA: "PROVA Perícia contábil Ação revisional de contrato bancário Indeferimento - Admissibilidade Impertinência e inutilidade Decisão fundamentada Discricionariedade do magistrado - Cerceamento de defesa - Não caracterização - Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n. 1.157.608-2 - São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa 27.02.07 V.U. Voto n.º 3762). EMENTA: "Prova - Perícia - Contrato bancário - Desnecessidade da prova reclamada, diante da possibilidade da solução da lide mediante exegese contratual e apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Cerceamento de defesa inocorrente - Preliminar rejeitada." (TJSP, Apelação n.º 1181907-5 - Bauru - 14ª Câmara de Direito Privado - 14/12/05 - Rel.Des. Melo Colombi). EMENTA: "A prova pericial serve apenas para determinar o valor da condenação à repetição de indébito, se houver, e pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. A declaração de invalidade de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e não depende de prova pericial." (TJSP, Apelação n.º 990.10.287803-1, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 30.9.2010). Insista-se, "[…] não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário." (TJSP - Ap. nº 1033681-47.2014.8.26.0100 - São Paulo - 14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Melo Colombi - J. 19.11.2014). Nesse cenário, concluo pela desnecessidade de determinar a produção de quaisquer outras provas, nem mesmo uma eventual inquirição de testemunhas, uma vez que as provas já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo, como já salientado, questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes preconizados pelo artigo 355, I, do CPC. - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Oportuno registrar que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao presente caso, mormente em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Contudo, urge ponderar que nem mesmo a inversão do ônus da prova prevista no microssistema socorre o consumidor se não houver um mínimo de verossimilhança em suas alegações. Benjamim Simão Junior, Juiz bandeirante, acerca do tema, com pertinência, e propriedade, averba que os "Contratos são celebrados para que sejam cumpridos, e isso NÃO foi alterado pelo Código de Defesa do Consumidor". "Procure-se por todo o Código de Defesa do Consumidor e onde mais se quiser e se verá que, salvo as hipóteses dos artigos 18, 19, 20, 35 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, este NÃO tem o direito de pedir o desfazimento do contratado [...]". "Ao contrário, o que prevê o Código de Defesa do Consumidor é que o CREDOR, na hipótese de não pagamento por parte do consumidor, é que pode pedir a resolução do contrato e a retomada do bem (artigo 53)" - em caso análogo, da 5ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo (capital) - 000.99.098285-8. Lembro que a inversão do ônus da prova não é automática, nem princípio absoluto (art. 6º, inc. VIII, do CDC), dependendo de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor [...]." (STJ, RESP nº 122.505/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 24/8/98). Como se sabe, não é crível que as pessoas, acostumadas com as coisas do capital e cientes da realidade do nosso mercado financeiro, entrem num banco para tomar dinheiro emprestado sem saber do que se trata, nem do seu custo elevado, levando-se em conta também a plena possibilidade de leitura do negócio na fonte de escrita nele utilizada. Por isso, a adução de relativização da autonomia da vontade não pode ser utilizada para salvaguardar, de maneira ampla, inadimplentes, eis que "[…] o Código de Defesa do Consumidor não é carta de alforria que autorize consumidores inadimplentes […]" (STJ, RESP 200401660951 - 704553 RJ - 1ª T. Rel. Min. José Delgado DJU 12.12.2005 p. 00271). Acrescente-se: ainda que se entenda cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da ação, nos termos da Súmula 297 do STJ, tem-se que a proteção do contratante mais fraco, no tocante ao direito de rever os contratos nos casos de práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (art. 6º, V, in fine, do Código de Defesa do Consumidor), não pode ser encarado como um direito potestativo, ou, em termos menos jurídicos, como um verdadeiro "cheque em branco" ao consumidor. Ademais, a mera classificação do contrato como sendo de adesão, por si só, já revela o estabelecimento de cláusulas de caráter genérico pactuadas não só com o autor, mas com os demais clientes da instituição financeira. O certo é que o simples fato de existir contrato de adesão não induz nulidade (eventualmente de algumas cláusulas), conforme se depreende do disposto no artigo 54 e seus parágrafos, da Lei nº 8.078/90, cujo § 4º, aliás, permite expressamente a inserção de cláusulas restritivas de direitos, desde que redigidas em destaque. Em suma: o contrato, por ser de adesão, não traduz necessária ilegalidade. Pelo contrário, trata-se de instrumento importante em uma sociedade de consumo. Logo, o fato de um contrato moldar-se de forma adesiva não o transforma, de pronto, em abusivo, como reiteradamente se vem sustentando com a propositura de ações desta natureza. Aqui, como se pode observar, o contrato indica claramente os encargos da operação, taxa de juros anual, a taxa de juros mensal e o custo efetivo total. Sendo assim, nada justifica o alegado abuso. Ao que tudo sugere, a parte autora tinha plena ciência dos juros e encargos contratados, disponibilizados de forma clara na folha de rosto do contrato firmado, sem deixar margem à dúvida. - DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO PEDIDO: Como se sabe, é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz fica adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Passo, então, ao exclusivo enfrentamento dos temas suscitados pelo promovente em sua petição inicial. - NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES: Compulsando detidamente os termos acordados, vejo que se trata de empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor, conforme item "II", que versa sobre as "Características da Operação". Diante do cenário, compreendo que a aferição da alegação de abusividade deve tomar como parâmetro a curva média dos contratos de mesma natureza. Inclusive, ao se debruçar sobre casos idênticos, este Tribunal de Justiça tem proferido decisões reconhecendo se tratar de empréstimo pessoal não consignado com garantia. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÉRIE 20749 - TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS ¿ AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAS, SIM SÉRIE 20742. TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES ¿ PESSOAS FÍSICAS ¿ CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, QUE NO MÊS DE CELEBRAÇÃO DO PACTO, EM 23/03/2022, A TAXA ANUAL DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL FOI DE 87,95%, ENQUANTO A CONTRATADA É DE 34,33% A.A.. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N° 1578553/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE PARA DECLARAR A VALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE A TARIFA NÃO SEJA COBRADA SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO SEJA CONSTATADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0258409-71.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 37,99% AO ANO, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SÉRIE 20742 ¿ TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES. PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) MÊS DE CELEBRAÇÃO (14.09.2021) DO PACTO FOI DE 77,41% AO ANO. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. REVOGADA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AGRAVADA MANTIDA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para manter a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. (Agravo de Instrumento - 0624271-79.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023)" (destaquei) Assim, atendo-me às especificidades do negócio jurídico celebrado, infiro que se deve utilizar as séries 20742 (anual) e 25464 (mensal) junto ao sistema de aferição das taxas médias do Banco Central. - QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAIS E CAPITALIZAÇÃO: De início convém esclarecer que o CET (custo efetivo total) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, sendo ele a soma da taxa de juros com os demais encargos, como serviços de terceiros, tarifas administrativas e imposto (IOF). Dito isto, pedindo vênia ao que dispõe a petição inicial, compreendo inexistente qualquer indício de que a instituição financeira tenha aplicado percentual de juros remuneratórios diferente o que fora pactuado entre as partes. No que pertine à pretensa abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP's 1.112879/PR, e 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010 (DJe 19/05/2010), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Portanto, a adoção da taxa média de mercado ressoa possível apenas em duas hipóteses, quais sejam: i) quando o contrato for omissão sobre o patamar dos juros remuneratórios; ii) quando verificada abusividade nos juros remuneratórios firmados. Isso posto, assento que o contrato sub judice traz expressamente prevista a taxa de juros remuneratórios. Resta, então, apurar se o patamar avençado pelas partes pode ou não ser reconhecido como abusivo. Em manifestações recentes, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, atento às diretrizes traçadas pelo STJ, tem dito que a taxa de juros somente será considerada abusiva quando exceder, pelo menos, uma vez e meia a taxa média de mercado. De forma exemplificativa menciono o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto por Luciano Cavalcante de Lima, em face de decisão monocrática que, julgando apelação cível interposta em face do ora agravado Banco BMG S/A. contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato, negou-lhe provimento. 2. Em sede de Agravo Interno, defende o agravante, em síntese, que há comprovação de abusividade das taxas de juros remuneratórios cobrados pela Instituição Financeira em comparação com a taxa média de mercado. 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. 4. No julgamento do REsp. 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. 5. No caso em apreço, consoante já verificado pelo relator à época da decisão monocrática recorrida, nos contratos em questão, as taxas de juros remuneratórios anuais foram celebradas em 38,94% ao ano e 42,33% ao ano, inexistindo abusividade por não superarem em uma vez e meia a média de mercado do mesmo período, indicadas nos percentuais de 28,70% e 28,40%, respectivamente. 6. Assim, restou fundamentadamente rejeitado o pedido de reforma da sentença para revisar o contrato, aplicando-se as taxas de juros remuneratórios celebradas nos contratos. 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. (Agravo Interno Cível - 0114559-61.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 03/02/2022)" No caso concreto, a partir dos dados fornecidos na petição inicial e pelas cláusulas e índices constantes na Cédula de Crédito Bancária contida nos autos (ID 95031026), extraio que a taxa de juros remuneratórios não é passível de reforma. Note-se: A taxa contratual mensal ficou em 1,65% ao mês, ao passo que a taxa anual repousa em 21,70%. A taxa média de mercado praticada durante o período de celebração do negócio jurídico (julho/2021) era 4,87% ao mês e de 76,99% ao ano, séries 25464 (mensal) e 20742 (anual). Portanto, urge reconhecer que a taxa de juros aplicada no contrato não ressoa abusiva, pois dormita em percentual inferior a 1,5 (um vírgula cinco) vezes a taxa média de mercado apurada pelo BACEN. No que diz respeito à prática de capitalização, pertine observar a data de contratação e a existência de previsão contratual. Isso porque, com o advento da medida provisória nº 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, objeto de reedição sob o nº 2.170-36/01, a capitalização de juros passou a ser acolhida com periodicidade inferior a um ano, desde que seja expressamente prevista no contrato. Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Verbete Sumular n.º 539, que assim dispõe: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Acerca da pactuação, com o advento da Súmula 541, também do STJ, passou-se a entender que a previsão de capitalização anual superior ao século da mensa é suficiente para permitir a cobrança. Note-se: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Entendimento já encampado nos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL. SUBSISTÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELA A INCIDIR MENSALMENTE. SÚMULA 541 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA À NOMENCLATURA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática proferida às fls. 19 - 22 dos autos do processo nº 0144110-57.2017.8.06.0001/50001, que conheceu dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, mantendo a decisão unipessoal de fls. 28 - 37 dos autos 0144110-57.2017.8.06.0001/50000, a qual, por sua vez, em sede de juízo de retratação, conheceu para dar provimento ao Agravo Interno, a fim de afastar também a capitalização diária de juros. 2. De acordo com a Súmula 539 do STJ, 'é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' 3. A Súmula 541, também da Corte Superior, estabelece que: 'a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.' 4. No caso concreto, verifica-se que o contrato de fls. 20 - 25 prevê taxa de juros remuneratórios de 1,62% ao mês e 21,26% ao ano, denotando a pactuação da capitalização mensal de juros por ser o percentual estipulado por ano superior ao duodécuplo daquele a incidir mensalmente, conforme recente orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Assim, em suma, ao contrário do alegado pelo recorrente, há previsão de capitalização mensal de juros na hipótese, independente da utilização dessa nomenclatura, haja vista que, de acordo com a Súmula 541 do STJ, a menção à taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir o anatocismo. 6. Portanto, afastada a capitalização diária de juros, há de prevalecer a capitalização mensal nos moldes indicados, não havendo que se falar em incidência de juros simples. 7. Registre-se que inexiste reformatio in pejus, pois, em nenhuma decisão anterior, foi garantida ao recorrente a aplicação dos juros simples, mas apenas o afastamento da capitalização diária de juros. 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo Interno Cível - 0144110-57.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022)" In casu, conforme já ilustrado anteriormente, as taxas de juros estão expressamente avençadas, sendo que a anual é superior ao décuplo da mensal, de modo que não ilegalidade a ser declarada. - INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO: Importante observar, ao contrário do que sustenta a petição inicial, o pacto celebrado não prevê comissão de permanência, dispondo somente acerca de juros moratórios e multa contratual (vide item "3", fls. 5 do ID 95031026), razão pela qual a parte autora falece de interesse de agir nesse particular. - TARIFA DE CADASTRO: A Tarifa de Cadastro (que veio para substituir a Tarifa de Abertura de Crédito- TAC), remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Devo salientar que, desde 30.4.2008, data do início da eficácia da Resolução CMN 3.518/2007, e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, não mais é jurídica a pactuação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC, TEB ou qualquer outra denominação dada ao mesmo fato gerador) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC ou qualquer outro nome conferido ao mesmo fato gerador que não seja o da Tarifa de Cadastro). Na verdade, a cobrança da TAC e da TEC é permitida, portanto, apenas se baseada em contratos celebrados até 30/4/2008. Permanece válida, todavia, até os dias atuais (e após 30 de abril de 2018), a Tarifa de Cadastro-TC, prevista expressamente na Tabela anexa à referida Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. EMENTA: [...]. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 [...]. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). [...]. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido." (STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Destaco que a cobrança da Tarifa de Cadastro já se encontra sedimentada na Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). EMENTA: "REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - Considerando o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331-RS, 1.255.573-RS e 1.578.553-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança do consumidor das tarifas de cadastro e registro - Ação improcedente - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005303-97.2019.8.26.0038; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). É válida, pois, a cláusula contratual que autoriza a instituição financiadora cobrar a tarifa de cadastro. A cobrança de tarifa de cadastro é legitima e não redunda em abusividade. Sua exigência é permitida uma única vez, no início do relacionamento contratual entre o consumidor e instituição financeira, exatamente como ocorreu no caso em análise. Aqui, não há ilegalidade na cobrança da tarifa retromencionada. - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: A Tarifa de Avaliação de Bens dados em Garantia (permitida pela Resolução CMN 3.919) somente é cobrada, por motivos óbvios, em caso de veículo usado. No precedente firmado pelo STJ, no RESP 1578553/SP (TEMA 958, STJ, Dje 6/12/2018), foram consideradas válidas, tanto a tarifa de avaliação do bem, quanto a de registro do contrato, desde que haja efetiva prestação de serviços. A esse propósito, por sinal, foram fixadas teses em sede de recurso repetitivo nos seguintes termos: "2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto." O STJ, aliás, já sufragou a validade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, salvo em caso de serviço não prestado, ou quando exista onerosidade excessiva. A parte autora não reclama que o serviço não foi prestado. Fundamenta a ilegalidade de maneira diversa, pelo que não vislumbro qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de avaliação do bem, pelo fundamento esposado. - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA (IOF): Quanto ao IOF, não há abusividade na cobrança do tributo por meio de financiamento acessório: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC, STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Em suma, não há ilegalidade no tocante à cobrança de IOF, principalmente se de forma diluída no parcelamento, com respectiva previsão contratual, tendo em vista que o negócio em questão perfaz hipótese de incidência desse tributo e conforme expressa autorização prevista no art.1º da Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central. Não há, pois, ilegalidade a ser reconhecida. - IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A POSSE DO BEM: É sabido que após a alteração do Decreto-lei nº 911/69, realizada pela Lei nº 10.931/04, para purgar a mora, faz-se necessário pagar a integralidade da dívida (art. 3º, § 2º. DL 911), com intuito de permanecer na posse do bem. Nem mesmo o depósito dos valores incontroversos diversos do contrato é suficiente para elidir a mora, nem afastar os efeitos dela decorrentes. Não se pode olvidar que, uma vez efetivada a notificação válida, em sede de ação de busca e apreensão, à parte devedora somente caberá o pagamento da integralidade da dívida vencida e vincenda, com o que lhe será transferida a propriedade do bem. Bem por isso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 380, com o seguinte teor: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". A meu sentir, a dívida representada pela obrigação assumida contratualmente permanece válida enquanto não reconhecida a abusividade da cobrança das parcelas financiadas e fixado o quantum que deve ser diminuído do valor exigido. O direito do autor de permanecer na posse do veículo financiado fica, irremediavelmente, prejudicado diante da improcedência do pedido. Com essas considerações, não há que se falar em assegurar a manutenção da posse do autor sobre o bem financiado. - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: A propósito, assentou-se, no REsp nº 1.061.530/RS, Relatado pela Min. Nancy Andrighi, DJE de 10/03/2009, sob a sistemática de recursos repetitivos (ART. 543-C, §7º, CPC/73), que: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. "[...]. A simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. É direito do credor fiduciário, uma vez comprovada a mora do devedor, postular a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária. Negado provimento ao agravo no Recurso Especial." (STJ - AGRESP 200601309075 - (861699 RS) - 3ª T. - Relª Min. Nancy Andrighi - DJU 11.12.2006 - p. 359). Oportuno lembrar que a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, na hipótese de inadimplência, constitui exercício regular de direito, sustentado pelo art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o ajuizamento de ação em que se discute a dívida não tem o condão, de por si, de afastar as consequências da mora, entendimento que se encontra consolidado na jurisprudência pátria, conforme se lê no enunciado da Súmula nº 380 do STJ ("A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."). De sorte que, não havendo ilegalidade nos descontos, a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, em caso de inadimplemento, não constitui ato ilícito e, sim, exercício regular de direito. Não se tem, portanto, como proibir a instituição financeira de efetuar a inscrição em comento. No caso, considerando o desfecho desfavorável desta demanda, se fosse determinada a exclusão ou suspensão de divulgação do nome do devedor, estar-se-ia, ou inserindo dado não idôneo/condizente com a verdade num cadastro que tem caráter público e de informação, ou se estaria impedindo o credor de exercer regularmente direito seu, porque legalmente previsto, ou prejudicando terceiros que se servem do banco de dados para se prevenir em face de eventual contração com um mau pagador (concessão de crédito). No caso analisado, porém, não há nos autos documento no sentido de provar que houve indevida inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, restando, assim, a imperiosa conclusão de que improcede, igualmente, neste tocante, o pedido respectivo. DISPOSITIVO À luz de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio nos arts. 335, I e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Firmada rejeição das teses autorais, eventual quantia depositada em juízo não pode ser considerada ação de consignação de pagamento (arts. 539 e seguintes do CPC/2015) e deverá ser levantada pela parte autora da presente ação revisional, de sorte que eventual dívida ainda existente deve ser cobrada pela parte promovida, nos termos do contrato, o qual permaneceu intacto. Condeno a parte autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, valores cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, deve ser certificado o trânsito em julgado da presente decisão, com a remessa dos autos arquivo, procedendo-se baixa no SAJ. Caso seja interposta apelação, intime-se o apelado, por meio de seu patrono (DJe), para apresentar contrarrazões ao recurso em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no art. 1010, §1º do CPC. Em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação. Caso sejam opostos embargos de declaração, voltem-me os autos conclusos para exame. Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes. Registro da sentença pelo sistema. Intimações desnecessárias. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105480462

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105480462

26/09/2024, 09:20

Julgado improcedente o pedido

24/09/2024, 16:30

Conclusos para despacho

23/09/2024, 11:14

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:58

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0399/2024 Data da Publicacao: 06/08/2024 Numero do Diario: 3363

05/08/2024, 19:55

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2024, 09:20

SENTENÇA

•24/09/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DELIANE DA SILVA RAMOS REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0210280-64.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Cuida-se de ação revisional na qual a parte autora afirma ter celebrado contrato de empréstimo pessoal junto à instituição financeira demandada, avençando como garantia veículo automotor. Em síntese, o autor aponta abusividade nas taxas de juros remuneratórios, bem como na respectiva capitalização. Também reporta a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, TAC, Tarifa de avaliação e IOF, no caso concreto. Requer, ainda, o deferimento de dano moral. Postula os benefícios da justiça gratuita e, para fins de concessão da tutela antecipada, busca que a instituição financeira fique proibida de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e de adotar ações tendentes e lhe privar da posse do automóvel, além de pugnar para consignação do quantum incontroverso. Contrato acostado no ID 95031026. Contestação ID 95029445. Réplica ID 95029461. É o relatório no essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto - exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancária - a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). - DA CESSÃO DE CRÉDITO: De logo, rejeito tal preliminar, uma vez que, a despeito das alegações da promovida, nada foi juntado no sentido de juntar a documentação que comprovasse a cessão de crédito. Ademais disso, as instituições Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A e Fundo de Investimentos e Direitos Creditórios Creditas Tempus pertencem ao mesmo grupo econômico. Inclusive, no ID 95029442, a promovida juntou, aos autos, a cópia do contrato firmado entre as partes, indicando ter acesso à documentação e às informações acerca do negócio jurídico firmado entre as partes. Não posso olvidar, ainda, que não é dever do consumidor saber se o próprio contrato foi objeto de cessão entre Bancos, cujos sistemas possuem a tecnologia suficiente para dispor sobre tais questões econômicas. Colaciono sobre esse tema o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA. DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no REsp 1741835 / RS, TERCEIRA TURMA, j.23/09/2019,DJe 27/09/2019, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE) Rejeito, pois, tal preliminar. - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: De acordo com os arts. 291 e 292 do CPC/20151, o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. O valor da causa, portanto, não corresponde ao valor que a parte autora entende como sendo o devido à parte promovida. O valor da causa não corresponde, também, ao valor total do contrato, pois não se pleiteia, aqui, a anulação do referido contrato, nem a abusividade de todas as suas cláusulas, não havendo razão para atribuir à causa o valor integral da avença (artigo 292, II, CPC). Com efeito, o valor da causa (art. 292, VI, CPC/2015) deve ser a diferença entre o que o banco está cobrando e/ou já cobrou "indevidamente", desde o início, em sua totalidade, e o valor que a parte entende devido (valor incontroverso, art. 292, V, CPC)2. Por isso, acato a preliminar, para corrigir o valor da causa para o proveito econômico pretendido pelo autor (o valor exato poderá ser calculado em eventual cumprimento de sentença). - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL - HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Atendo-me aos elementos já disponibilizados no caderno processual - exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancário - compreendo que o deslinde meritório dispensa a produção outras provas. Infiro também não ser o caso de determinar a realização de prova pericial, uma vez que a providência ressoa absolutamente inócua. É que, sem um prévio pronunciamento judicial de mérito, o perito somente poderia fazer um exercício de probabilidade. Dessarte, a perícia poderá ser imprescindível em eventual fase de liquidação de sentença, com o intuito de, após reconhecida ilegalidades em cláusulas do contrato, calcular o saldo devedor. A perícia se faria importante para calcular o novo quantum debeatur. Devo enfatizar que a mera licitude, ou não, das cláusulas contratuais é matéria de direito, dispensando, portanto, a necessidade de prova pericial. Logo, a apuração do valor residual depende do acolhimento das teses da parte autora, o que poderá ser feito em liquidação de sentença, se procedente a ação. Colaciono os seguintes julgados acerca da matéria: EMENTA: "PROVA Perícia contábil Ação revisional de contrato bancário Indeferimento - Admissibilidade Impertinência e inutilidade Decisão fundamentada Discricionariedade do magistrado - Cerceamento de defesa - Não caracterização - Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n. 1.157.608-2 - São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa 27.02.07 V.U. Voto n.º 3762). EMENTA: "Prova - Perícia - Contrato bancário - Desnecessidade da prova reclamada, diante da possibilidade da solução da lide mediante exegese contratual e apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Cerceamento de defesa inocorrente - Preliminar rejeitada." (TJSP, Apelação n.º 1181907-5 - Bauru - 14ª Câmara de Direito Privado - 14/12/05 - Rel.Des. Melo Colombi). EMENTA: "A prova pericial serve apenas para determinar o valor da condenação à repetição de indébito, se houver, e pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. A declaração de invalidade de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e não depende de prova pericial." (TJSP, Apelação n.º 990.10.287803-1, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 30.9.2010). Insista-se, "[…] não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário." (TJSP - Ap. nº 1033681-47.2014.8.26.0100 - São Paulo - 14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Melo Colombi - J. 19.11.2014). Nesse cenário, concluo pela desnecessidade de determinar a produção de quaisquer outras provas, nem mesmo uma eventual inquirição de testemunhas, uma vez que as provas já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo, como já salientado, questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes preconizados pelo artigo 355, I, do CPC. - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Oportuno registrar que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao presente caso, mormente em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Contudo, urge ponderar que nem mesmo a inversão do ônus da prova prevista no microssistema socorre o consumidor se não houver um mínimo de verossimilhança em suas alegações. Benjamim Simão Junior, Juiz bandeirante, acerca do tema, com pertinência, e propriedade, averba que os "Contratos são celebrados para que sejam cumpridos, e isso NÃO foi alterado pelo Código de Defesa do Consumidor". "Procure-se por todo o Código de Defesa do Consumidor e onde mais se quiser e se verá que, salvo as hipóteses dos artigos 18, 19, 20, 35 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, este NÃO tem o direito de pedir o desfazimento do contratado [...]". "Ao contrário, o que prevê o Código de Defesa do Consumidor é que o CREDOR, na hipótese de não pagamento por parte do consumidor, é que pode pedir a resolução do contrato e a retomada do bem (artigo 53)" - em caso análogo, da 5ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo (capital) - 000.99.098285-8. Lembro que a inversão do ônus da prova não é automática, nem princípio absoluto (art. 6º, inc. VIII, do CDC), dependendo de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor [...]." (STJ, RESP nº 122.505/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 24/8/98). Como se sabe, não é crível que as pessoas, acostumadas com as coisas do capital e cientes da realidade do nosso mercado financeiro, entrem num banco para tomar dinheiro emprestado sem saber do que se trata, nem do seu custo elevado, levando-se em conta também a plena possibilidade de leitura do negócio na fonte de escrita nele utilizada. Por isso, a adução de relativização da autonomia da vontade não pode ser utilizada para salvaguardar, de maneira ampla, inadimplentes, eis que "[…] o Código de Defesa do Consumidor não é carta de alforria que autorize consumidores inadimplentes […]" (STJ, RESP 200401660951 - 704553 RJ - 1ª T. Rel. Min. José Delgado DJU 12.12.2005 p. 00271). Acrescente-se: ainda que se entenda cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da ação, nos termos da Súmula 297 do STJ, tem-se que a proteção do contratante mais fraco, no tocante ao direito de rever os contratos nos casos de práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (art. 6º, V, in fine, do Código de Defesa do Consumidor), não pode ser encarado como um direito potestativo, ou, em termos menos jurídicos, como um verdadeiro "cheque em branco" ao consumidor. Ademais, a mera classificação do contrato como sendo de adesão, por si só, já revela o estabelecimento de cláusulas de caráter genérico pactuadas não só com o autor, mas com os demais clientes da instituição financeira. O certo é que o simples fato de existir contrato de adesão não induz nulidade (eventualmente de algumas cláusulas), conforme se depreende do disposto no artigo 54 e seus parágrafos, da Lei nº 8.078/90, cujo § 4º, aliás, permite expressamente a inserção de cláusulas restritivas de direitos, desde que redigidas em destaque. Em suma: o contrato, por ser de adesão, não traduz necessária ilegalidade. Pelo contrário, trata-se de instrumento importante em uma sociedade de consumo. Logo, o fato de um contrato moldar-se de forma adesiva não o transforma, de pronto, em abusivo, como reiteradamente se vem sustentando com a propositura de ações desta natureza. Aqui, como se pode observar, o contrato indica claramente os encargos da operação, taxa de juros anual, a taxa de juros mensal e o custo efetivo total. Sendo assim, nada justifica o alegado abuso. Ao que tudo sugere, a parte autora tinha plena ciência dos juros e encargos contratados, disponibilizados de forma clara na folha de rosto do contrato firmado, sem deixar margem à dúvida. - DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO PEDIDO: Como se sabe, é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz fica adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Passo, então, ao exclusivo enfrentamento dos temas suscitados pelo promovente em sua petição inicial. - NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES: Compulsando detidamente os termos acordados, vejo que se trata de empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor, conforme item "II", que versa sobre as "Características da Operação". Diante do cenário, compreendo que a aferição da alegação de abusividade deve tomar como parâmetro a curva média dos contratos de mesma natureza. Inclusive, ao se debruçar sobre casos idênticos, este Tribunal de Justiça tem proferido decisões reconhecendo se tratar de empréstimo pessoal não consignado com garantia. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÉRIE 20749 - TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS ¿ AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAS, SIM SÉRIE 20742. TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES ¿ PESSOAS FÍSICAS ¿ CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, QUE NO MÊS DE CELEBRAÇÃO DO PACTO, EM 23/03/2022, A TAXA ANUAL DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL FOI DE 87,95%, ENQUANTO A CONTRATADA É DE 34,33% A.A.. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N° 1578553/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE PARA DECLARAR A VALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE A TARIFA NÃO SEJA COBRADA SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO SEJA CONSTATADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0258409-71.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 37,99% AO ANO, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SÉRIE 20742 ¿ TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES. PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) MÊS DE CELEBRAÇÃO (14.09.2021) DO PACTO FOI DE 77,41% AO ANO. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. REVOGADA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AGRAVADA MANTIDA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para manter a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. (Agravo de Instrumento - 0624271-79.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023)" (destaquei) Assim, atendo-me às especificidades do negócio jurídico celebrado, infiro que se deve utilizar as séries 20742 (anual) e 25464 (mensal) junto ao sistema de aferição das taxas médias do Banco Central. - QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAIS E CAPITALIZAÇÃO: De início convém esclarecer que o CET (custo efetivo total) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, sendo ele a soma da taxa de juros com os demais encargos, como serviços de terceiros, tarifas administrativas e imposto (IOF). Dito isto, pedindo vênia ao que dispõe a petição inicial, compreendo inexistente qualquer indício de que a instituição financeira tenha aplicado percentual de juros remuneratórios diferente o que fora pactuado entre as partes. No que pertine à pretensa abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP's 1.112879/PR, e 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010 (DJe 19/05/2010), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Portanto, a adoção da taxa média de mercado ressoa possível apenas em duas hipóteses, quais sejam: i) quando o contrato for omissão sobre o patamar dos juros remuneratórios; ii) quando verificada abusividade nos juros remuneratórios firmados. Isso posto, assento que o contrato sub judice traz expressamente prevista a taxa de juros remuneratórios. Resta, então, apurar se o patamar avençado pelas partes pode ou não ser reconhecido como abusivo. Em manifestações recentes, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, atento às diretrizes traçadas pelo STJ, tem dito que a taxa de juros somente será considerada abusiva quando exceder, pelo menos, uma vez e meia a taxa média de mercado. De forma exemplificativa menciono o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto por Luciano Cavalcante de Lima, em face de decisão monocrática que, julgando apelação cível interposta em face do ora agravado Banco BMG S/A. contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato, negou-lhe provimento. 2. Em sede de Agravo Interno, defende o agravante, em síntese, que há comprovação de abusividade das taxas de juros remuneratórios cobrados pela Instituição Financeira em comparação com a taxa média de mercado. 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. 4. No julgamento do REsp. 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. 5. No caso em apreço, consoante já verificado pelo relator à época da decisão monocrática recorrida, nos contratos em questão, as taxas de juros remuneratórios anuais foram celebradas em 38,94% ao ano e 42,33% ao ano, inexistindo abusividade por não superarem em uma vez e meia a média de mercado do mesmo período, indicadas nos percentuais de 28,70% e 28,40%, respectivamente. 6. Assim, restou fundamentadamente rejeitado o pedido de reforma da sentença para revisar o contrato, aplicando-se as taxas de juros remuneratórios celebradas nos contratos. 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. (Agravo Interno Cível - 0114559-61.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 03/02/2022)" No caso concreto, a partir dos dados fornecidos na petição inicial e pelas cláusulas e índices constantes na Cédula de Crédito Bancária contida nos autos (ID 95031026), extraio que a taxa de juros remuneratórios não é passível de reforma. Note-se: A taxa contratual mensal ficou em 1,65% ao mês, ao passo que a taxa anual repousa em 21,70%. A taxa média de mercado praticada durante o período de celebração do negócio jurídico (julho/2021) era 4,87% ao mês e de 76,99% ao ano, séries 25464 (mensal) e 20742 (anual). Portanto, urge reconhecer que a taxa de juros aplicada no contrato não ressoa abusiva, pois dormita em percentual inferior a 1,5 (um vírgula cinco) vezes a taxa média de mercado apurada pelo BACEN. No que diz respeito à prática de capitalização, pertine observar a data de contratação e a existência de previsão contratual. Isso porque, com o advento da medida provisória nº 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, objeto de reedição sob o nº 2.170-36/01, a capitalização de juros passou a ser acolhida com periodicidade inferior a um ano, desde que seja expressamente prevista no contrato. Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Verbete Sumular n.º 539, que assim dispõe: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Acerca da pactuação, com o advento da Súmula 541, também do STJ, passou-se a entender que a previsão de capitalização anual superior ao século da mensa é suficiente para permitir a cobrança. Note-se: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Entendimento já encampado nos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL. SUBSISTÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELA A INCIDIR MENSALMENTE. SÚMULA 541 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA À NOMENCLATURA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática proferida às fls. 19 - 22 dos autos do processo nº 0144110-57.2017.8.06.0001/50001, que conheceu dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, mantendo a decisão unipessoal de fls. 28 - 37 dos autos 0144110-57.2017.8.06.0001/50000, a qual, por sua vez, em sede de juízo de retratação, conheceu para dar provimento ao Agravo Interno, a fim de afastar também a capitalização diária de juros. 2. De acordo com a Súmula 539 do STJ, 'é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' 3. A Súmula 541, também da Corte Superior, estabelece que: 'a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.' 4. No caso concreto, verifica-se que o contrato de fls. 20 - 25 prevê taxa de juros remuneratórios de 1,62% ao mês e 21,26% ao ano, denotando a pactuação da capitalização mensal de juros por ser o percentual estipulado por ano superior ao duodécuplo daquele a incidir mensalmente, conforme recente orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Assim, em suma, ao contrário do alegado pelo recorrente, há previsão de capitalização mensal de juros na hipótese, independente da utilização dessa nomenclatura, haja vista que, de acordo com a Súmula 541 do STJ, a menção à taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir o anatocismo. 6. Portanto, afastada a capitalização diária de juros, há de prevalecer a capitalização mensal nos moldes indicados, não havendo que se falar em incidência de juros simples. 7. Registre-se que inexiste reformatio in pejus, pois, em nenhuma decisão anterior, foi garantida ao recorrente a aplicação dos juros simples, mas apenas o afastamento da capitalização diária de juros. 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo Interno Cível - 0144110-57.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022)" In casu, conforme já ilustrado anteriormente, as taxas de juros estão expressamente avençadas, sendo que a anual é superior ao décuplo da mensal, de modo que não ilegalidade a ser declarada. - INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO: Importante observar, ao contrário do que sustenta a petição inicial, o pacto celebrado não prevê comissão de permanência, dispondo somente acerca de juros moratórios e multa contratual (vide item "3", fls. 5 do ID 95031026), razão pela qual a parte autora falece de interesse de agir nesse particular. - TARIFA DE CADASTRO: A Tarifa de Cadastro (que veio para substituir a Tarifa de Abertura de Crédito- TAC), remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Devo salientar que, desde 30.4.2008, data do início da eficácia da Resolução CMN 3.518/2007, e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, não mais é jurídica a pactuação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC, TEB ou qualquer outra denominação dada ao mesmo fato gerador) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC ou qualquer outro nome conferido ao mesmo fato gerador que não seja o da Tarifa de Cadastro). Na verdade, a cobrança da TAC e da TEC é permitida, portanto, apenas se baseada em contratos celebrados até 30/4/2008. Permanece válida, todavia, até os dias atuais (e após 30 de abril de 2018), a Tarifa de Cadastro-TC, prevista expressamente na Tabela anexa à referida Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. EMENTA: [...]. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 [...]. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). [...]. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido." (STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Destaco que a cobrança da Tarifa de Cadastro já se encontra sedimentada na Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). EMENTA: "REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - Considerando o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331-RS, 1.255.573-RS e 1.578.553-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança do consumidor das tarifas de cadastro e registro - Ação improcedente - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005303-97.2019.8.26.0038; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). É válida, pois, a cláusula contratual que autoriza a instituição financiadora cobrar a tarifa de cadastro. A cobrança de tarifa de cadastro é legitima e não redunda em abusividade. Sua exigência é permitida uma única vez, no início do relacionamento contratual entre o consumidor e instituição financeira, exatamente como ocorreu no caso em análise. Aqui, não há ilegalidade na cobrança da tarifa retromencionada. - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: A Tarifa de Avaliação de Bens dados em Garantia (permitida pela Resolução CMN 3.919) somente é cobrada, por motivos óbvios, em caso de veículo usado. No precedente firmado pelo STJ, no RESP 1578553/SP (TEMA 958, STJ, Dje 6/12/2018), foram consideradas válidas, tanto a tarifa de avaliação do bem, quanto a de registro do contrato, desde que haja efetiva prestação de serviços. A esse propósito, por sinal, foram fixadas teses em sede de recurso repetitivo nos seguintes termos: "2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto." O STJ, aliás, já sufragou a validade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, salvo em caso de serviço não prestado, ou quando exista onerosidade excessiva. A parte autora não reclama que o serviço não foi prestado. Fundamenta a ilegalidade de maneira diversa, pelo que não vislumbro qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de avaliação do bem, pelo fundamento esposado. - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA (IOF): Quanto ao IOF, não há abusividade na cobrança do tributo por meio de financiamento acessório: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC, STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Em suma, não há ilegalidade no tocante à cobrança de IOF, principalmente se de forma diluída no parcelamento, com respectiva previsão contratual, tendo em vista que o negócio em questão perfaz hipótese de incidência desse tributo e conforme expressa autorização prevista no art.1º da Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central. Não há, pois, ilegalidade a ser reconhecida. - IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A POSSE DO BEM: É sabido que após a alteração do Decreto-lei nº 911/69, realizada pela Lei nº 10.931/04, para purgar a mora, faz-se necessário pagar a integralidade da dívida (art. 3º, § 2º. DL 911), com intuito de permanecer na posse do bem. Nem mesmo o depósito dos valores incontroversos diversos do contrato é suficiente para elidir a mora, nem afastar os efeitos dela decorrentes. Não se pode olvidar que, uma vez efetivada a notificação válida, em sede de ação de busca e apreensão, à parte devedora somente caberá o pagamento da integralidade da dívida vencida e vincenda, com o que lhe será transferida a propriedade do bem. Bem por isso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 380, com o seguinte teor: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". A meu sentir, a dívida representada pela obrigação assumida contratualmente permanece válida enquanto não reconhecida a abusividade da cobrança das parcelas financiadas e fixado o quantum que deve ser diminuído do valor exigido. O direito do autor de permanecer na posse do veículo financiado fica, irremediavelmente, prejudicado diante da improcedência do pedido. Com essas considerações, não há que se falar em assegurar a manutenção da posse do autor sobre o bem financiado. - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: A propósito, assentou-se, no REsp nº 1.061.530/RS, Relatado pela Min. Nancy Andrighi, DJE de 10/03/2009, sob a sistemática de recursos repetitivos (ART. 543-C, §7º, CPC/73), que: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. "[...]. A simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. É direito do credor fiduciário, uma vez comprovada a mora do devedor, postular a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária. Negado provimento ao agravo no Recurso Especial." (STJ - AGRESP 200601309075 - (861699 RS) - 3ª T. - Relª Min. Nancy Andrighi - DJU 11.12.2006 - p. 359). Oportuno lembrar que a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, na hipótese de inadimplência, constitui exercício regular de direito, sustentado pelo art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o ajuizamento de ação em que se discute a dívida não tem o condão, de por si, de afastar as consequências da mora, entendimento que se encontra consolidado na jurisprudência pátria, conforme se lê no enunciado da Súmula nº 380 do STJ ("A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."). De sorte que, não havendo ilegalidade nos descontos, a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, em caso de inadimplemento, não constitui ato ilícito e, sim, exercício regular de direito. Não se tem, portanto, como proibir a instituição financeira de efetuar a inscrição em comento. No caso, considerando o desfecho desfavorável desta demanda, se fosse determinada a exclusão ou suspensão de divulgação do nome do devedor, estar-se-ia, ou inserindo dado não idôneo/condizente com a verdade num cadastro que tem caráter público e de informação, ou se estaria impedindo o credor de exercer regularmente direito seu, porque legalmente previsto, ou prejudicando terceiros que se servem do banco de dados para se prevenir em face de eventual contração com um mau pagador (concessão de crédito). No caso analisado, porém, não há nos autos documento no sentido de provar que houve indevida inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, restando, assim, a imperiosa conclusão de que improcede, igualmente, neste tocante, o pedido respectivo. DISPOSITIVO À luz de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio nos arts. 335, I e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Firmada rejeição das teses autorais, eventual quantia depositada em juízo não pode ser considerada ação de consignação de pagamento (arts. 539 e seguintes do CPC/2015) e deverá ser levantada pela parte autora da presente ação revisional, de sorte que eventual dívida ainda existente deve ser cobrada pela parte promovida, nos termos do contrato, o qual permaneceu intacto. Condeno a parte autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, valores cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, deve ser certificado o trânsito em julgado da presente decisão, com a remessa dos autos arquivo, procedendo-se baixa no SAJ. Caso seja interposta apelação, intime-se o apelado, por meio de seu patrono (DJe), para apresentar contrarrazões ao recurso em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no art. 1010, §1º do CPC. Em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação. Caso sejam opostos embargos de declaração, voltem-me os autos conclusos para exame. Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes. Registro da sentença pelo sistema. Intimações desnecessárias. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105480462

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105480462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105480462

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0399/2024 Data da Publicacao: 06/08/2024 Numero do Diario: 3363

Todas as movimentações(40)

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