Procedimento Comum Cível 0200175-31.2024.8.06.0097 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200175-31.2024.8.06.0097 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, Iracema/CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0200175-31.2024.8.06.0097 Polo ativo: MARIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos. Maria Helena Gomes de Oliveira, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de Banco do Brasil S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) recebe benefício de aposentadoria por idade perante a Previdência Social - INSS, registrado sob o nº 150.363.439-3; b) constatou a existência de desconto mensal em seu benefício previdenciário, promovido pela instituição financeira ré, no valor de R$ 161,89 (cento e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), relativo a um suposto contrato de empréstimo consignado (contrato nº 138456841), no importe de R$ 6.914,98 (seis mil e novecentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) prestações; c) foram descontadas 6 (seis) prestações, totalizando prejuízo material no importe de R$ 971,34 (novecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos); e, d) não realizou ou autorizou a contratação. Escorada nos fatos narrados, a autora requereu a concessão de tutela antecipada visando à suspensão imediata dos descontos efetuados pelo réu em seu benefício previdenciário com fundamento no contrato nº 138456841. Acompanharam a peça vestibular os documentos de ID nº 101295416 a 101295420. Em despacho proferido sob o ID nº 101295403, este Juízo determinou a intimação pessoal da autora para comparecer à Secretaria deste Juízo, a fim de apresentar documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência dos últimos três meses, bem como confirmar a procuração anexada aos autos e ratificar os pedidos veiculados na peça inaugural. A parte autora compareceu em Juízo para cumprimento do despacho, oportunidade em que ratificou em parte a pretensão deduzida, conforme certidão lavrada sob o ID nº 101295405. Em sentença prolatada em ID nº 101295408, este Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte autora, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID nº 130741785) anulou a sentença proferida e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Do passeio realizado nos autos, vislumbro a probabilidade do direito invocado a partir da verossimilhança da narrativa fática tecida na peça vestibular, considerando o significativo número de ações cujas iniciais declinam fato semelhante. Ademais, tratando-se de prova negativa a ser produzida pelo consumidor (ausência de contratação), patente e incontestável a presença da hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova. Entretanto, não enxergo na espécie o perigo de dano exigido para a concessão da tutela de urgência pleiteada, dado que os descontos questionados estão ocorrendo desde o mês de setembro de 2023, ou seja, há mais de um ano, conforme denota o extrato anexado sob o ID nº 101295419, o que conduz à conclusão de que é possível aguardar o regular deslinde do feito, especialmente o estabelecimento do contraditório e a instrução processual, sem que haja risco concreto de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Inclua-se na pauta para a realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré. Advirta-se que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o oferecimento da contestação será iniciado a partir da referida audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Com abrigo no art. 99, §3º do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. Expedientes necessários. Iracema/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200175-31.2024.8.06.0097. APELANTE: MARIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA SEM ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, PELO MESMO CAUSÍDICO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Caso em Exame Apelação Cível interposta por Maria Helena Gomes de Oliveira em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Iracema-CE, que extinguiu, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta contra o Banco do Brasil S/A, em razão de irregularidades processuais. II. Questão em Discussão O cerne recursal cinge-se em analisar se agiu acertadamente o juízo a quo, ao prolatar sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação declaratória negativa de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, sob fundamento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista o ajuizamento de múltiplas ações da mesma espécie, pelo mesmo causídico. III. Fundamentação A extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos processuais. Contudo, a parte autora, pessoa idosa e de pouca instrução, compareceu desacompanhada de seu advogado, o que caracteriza cerceamento de defesa. A capacidade postulatória é exclusiva dos advogados, sendo indispensável a presença do causídico em todos os atos processuais que exijam manifestação ou participação da parte. A ausência de intimação do advogado configura nulidade, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200175-31.2024.8.06.0097 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRACEMA Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Helena Gomes de Oliveira em face da sentença de id 14847282, proferida pelo douto juiz da Vara Única da Comarca de Iracema/CE, em AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que julgou extinguiu o processo nos seguintes termos: (...) Logo, diante das diversas irregularidades verificadas, é forçoso reconhecer que a presente ação carece dos pressupostos processuais mínimos, dentre eles a adequada representação processual, a vontade manifesta de litigar, o interesse processual, a individualização do caso concreto, a higidez da documentação e a devida observância da boa-fé processual, motivo pelo qual a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. (...) Irresignado, o autor interpôs apelação de id 14847290, alegando, em síntese: a) cerceamento do princípio do devido processo legal/da ausência do advogado no comparecimento / da real e legal contratação do representante legal; b) da conduta do causídico; c) e, da impossibilidade de análise das provas. Ao final, pugna pelo provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão do Juiz de 1º Grau, com o reconhecimento da nulidade total do comparecimento realizado nesse processo, e de todos os atos posteriores a sentença. Contrarrazões de id 14847400 pela manutenção da sentença. Manifestação do Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso, anulando-se a sentença vergastada, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento ao feito (id 15165483). É o que importa relatar. VOTO Em preliminar, constato presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, o que me permite receber o recurso. Passo, então, ao seu deslinde. O cerne recursal cinge-se em analisar se agiu acertadamente o juízo a quo, ao prolatar sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação declaratória negativa de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, sob fundamento de que a ação carece dos pressupostos processuais mínimos, dentre eles, a adequada representação processual, e ainda tendo em vista o ajuizamento de múltiplas ações pelo mesmo causídico. É de conhecimento geral que, em decorrência da verificação de casos de excesso de litigância de determinadas partes, reiterando demandas com causa de pedir e pedidos similares, especialmente em feitos em que se postula a nulidade de contratos bancários com pedido de indenização por danos morais, em petições padronizadas, foi editada a Recomendação n. 01/19, atualizada pela Recomendação n. 01/21, ambas do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE - a qual orientou aos Magistrados uma série de medidas, tais como a intimação pessoal da parte autora para apresentar documentos originais de identidade e comprovante de residência e para ratificar os termos da procuração e do pedido contido na petição inicial. Nesse ínterim, o Juiz de piso determinou a intimação da parte autora "para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência dos últimos três meses, oportunidade em que, por firma presencial de termo, deverá confirmar a procuração anexada aos autos e ratificar os pedidos veiculados na peça inaugural" (ID 14699867). Após, conforme assinalado na Certidão de ID 14847279, a Autora compareceu à secretaria do Juízo e confirmou os documentos pessoais, o comprovante de residência e, quanto à procuração judicial, confirmou sua assinatura, no entanto, afirmou que desconhecia seu advogado, dentre outras informações. Em sentença extintiva, a juíza afirmou ser "(...)Com efeito, ao comparecer em juízo, o autor negou ter conhecimento da propositura das ações e não ratificou os pedidos apresentados na peça vestibular, reconhecendo ter contratado diversos empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário de sua titularidade, conforme certidão lavrada às fls. 24/25. (...), é forçoso reconhecer que a presente ação carece dos pressupostos processuais mínimos, dentre eles a adequada representação processual, a vontade manifesta de litigar, o interesse processual, a individualização do caso concreto, a higidez da documentação e a devida observância da boa-fé processual, motivo pelo qual a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe". Ocorre que, apesar das considerações cuidadosas da magistrada, o comparecimento da parte Autora em Juízo, pessoa idosa e de pouca instrução jurídica, para prestar seus esclarecimentos ocorreu sem a presença de seu advogado, configurando, ao menos em tese, ato temerário. Com efeito, é necessário reconhecer a nulidade do depoimento prestado em juízo pela parte autora sem a presença de seu advogado. De acordo com o art. 103 do CPC, a capacidade postulatória é atributo exclusivo dos advogados, sendo indispensável a presença do causídico em todos os atos processuais que exijam manifestação ou participação da parte. Assim sendo, a autora, ao comparecer em juízo desacompanhado de seu patrono para prestar declarações que influenciaram diretamente o curso do processo, teve seus direitos de defesa manifestamente cerceados. Outrossim, o art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que todos os atos processuais devem ser regularmente intimados ao advogado constituído, sob pena de nulidade. No caso em análise, a parte Apelante havia constituído advogado por meio de procuração judicial devidamente assinada e juntada aos autos. A requerente compareceu em juízo para cumprir a intimação, apresentando os documentos requeridos e ratificando a assinatura na procuração. Entretanto, ao ser questionado sobre o mérito da demanda, sem a devida assistência de seu advogado, foi proferida decisão com base nas suas declarações, o que claramente configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o posicionamento desta Egrégia Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DO PEDIDO. EXCESSO DE FORMALISMO. COMPARECIMENTO DIRETO DA PARTE, SEM ADVOGADO. ASSINATURA DE CERTIDÃO, CONTENDO DECLARAÇÃO CONTRADITÓRIA EM FACE DA EXORDIAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O cerne da controvérsia reside na análise de eventual desacerto da sentença que, ao declarar a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC/15. 2. A teor de iterativos julgados, inclusive deste Colegiado, a determinação judicial de apresentação de documentos, proferida no intuito de evitar demandas temerárias, deve estar ancorada em fatos concretos, devidamente identificados nos autos postos à apreciação do magistrado, revelandose insuficiente a alegação genérica de multiplicidade de causas, especialmente quando cediço que, a teor do previsto no art. 327, do CPC, a cumulação de pedidos é facultativa, e não obrigatória, nada impedindo que o próprio juiz, identificando a conexão, proceda à reunião dos processos, conforme disciplina o art. 55, da citada Lei de Ritos. 3. Em viés outro, cumpre salientar que a atuação da parte em juízo encontra-se condicionada à representação por advogado, nos termos do art. 103, do CPC, de modo que nulo o ato processual pratipraticado de maneira direta, quando este lhe acarretar prejuízo, exatamente por não deter o conhecimento técnico necessário para compreender os termos jurídicos e as facetas do processo, atuando segundo esse entendimento. Decerto que o excesso de formalismo deve ser rechaçado, na medida em que prepondera, em nosso ordenamento, o primado da instrumentalidade das formas, contudo tal pilar de celeridade e efetividade processual encontra limite exatamente no primado pas de nullité sans grief, entabulado no art. 283, parágrafo único, do CPC. 4. No caso em exame, observando a ordem judicial previamente emitida, o autor compareceu em juízo, desacompanhado de seu advogado, incidindo em ato facilmente caracterizado como venire contra factum proprium, pois que assinou certidão em que se atestara o cumprimento de todas as condições estabelecidas para o prosseguimento da demanda, afiançando-se, lado outro, a existência de confissão no sentido de que celebrara o contrato cuja existência questionara na inicial e, inclusive, recebera o montante avençado. Sobreveio, ato seguido, a prolação da sentença ora objurgada. 5. Ao deixar de conceder ao Promovente, através de seu defensor constituído, a oportunidade dirimir a contradição, atuou o magistrado em dissonância os primados da cooperação, da primazia da decisão de mérito e da não-surpresa, incidindo em cerceamento de defesa técnica, a ensejar a nulidade da sentença. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0201043-27.2023.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024) (gn) Ademais, urge reconhecer que a extinção do feito por ausência de interesse de agir, baseada na existência de outras ações com os mesmos atores processuais e causas de pedir semelhantes, está em flagrante descompasso com o que se espera da dinâmica processual civil, ferindo os princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV da CF) e de acesso à justiça e da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC). É necessário, portanto, o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento, com a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, com base nas razões fáticas e jurídicas explicitadas, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PROVIMENTO para anular a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que tenha regular processamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRelatora

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 181025646

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 181025646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181025646

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2025 12:20, Vara Única da Comarca de Iracema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de MARIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(55)

legal