Procedimento do Juizado Especial Cível 3001667-07.2024.8.06.0221 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001667-07.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 22:24

Transitado em Julgado em 13/11/2024

13/11/2024, 11:11

Juntada de Certidão

13/11/2024, 11:11

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA NETO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:05

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA NETO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 05:57

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 112020392

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001667-07.2024.8.06.0221. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA NETO PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se o presente feito de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada no rito do juizado cível promovida por JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA NETO em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. Ocorreu que a parte autora fora instada a emendar a inicial para emendar à inicial, juntando aos autos comprovante de residência oficial e atualizado (últimos três meses) em seu nome; não tendo sido apresentada petição de emenda no prazo legal. Nos termos do art. 330, I, do CPC/2015, a petição inicial deve ser indeferida quando se tratar de inépcia. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, caput, da Lei n. 9099/95 c/c o art. 330, I, do CPC/2015. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora - Pessoa Física, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. ENUNCIADO 116. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Determino o cancelamento da audiência designada. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 112020392

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112020392

24/10/2024, 23:00

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2024 09:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

24/10/2024, 22:51

Indeferida a petição inicial

24/10/2024, 22:50

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 09:42

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA NETO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024. Documento: 106324993

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001667-07.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO APRESENTAR COMPROVANTE ENDEREÇO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que a parte autora alega residir em endereço dentro da jurisdição territorial desta unidade judiciária (24ª UJEC), sem juntar aos autos comprovante de endereço válido em seu nome, ( o comprovante anexado aos autos não apresenta data ) que procedo a INTIMAÇÃO da demandante, através de seu advogado habilitado nos autos, para, no prazo de até 10 (dez) dias, emendar à inicial, juntando aos autos comprovante de residência oficial e atualizado (últimos três meses) em seu nome (conta de luz, água, telefone ou outro similar), ou declaração competente (atualizada) expedida pelo(a) titular do imóvel em que resida, acompanhada do comprovante de endereço, que lhe faça as vezes, bem como do documento de identificação do declarante ou firma reconhecida para a assinatura, para fins de verificação do pressuposto processual da competência territorial desta Unidade Judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

08/10/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/10/2024, 22:52

SENTENÇA

•24/10/2024, 22:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA NETO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA NETO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 112020392

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 112020392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112020392

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2024 09:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA NETO em 23/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024. Documento: 106324993

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