Procedimento do Juizado Especial Cível 3001624-42.2024.8.06.0004 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001624-42.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 11:31

Transitado em Julgado em 24/10/2024

25/10/2024, 11:01

Juntada de Certidão

25/10/2024, 11:01

Decorrido prazo de FARIDES DA SILVA GONCALVES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:09

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106200765

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001624-42.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): MARIA VILAUBA MELO LIMAPROMOVIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de que busca o reconhecimento da falha da requerida na gestão e atualização dos recursos do PASEP (Id 106180025): Dessa presumível falha, decorreu, para o BB, a "legalis officium" da reparação do direito da autora, (incluindo-se, também, danos material e moral, à frente comentados), o que implica acrescentar ao saldo do principal todos os encargos remuneratórios devidos no decorrer desse lapso temporal. Amparados nesse pressuposto de veracidade, procedeu-se, na forma do regulamento, à atualização dos valores disponíveis, gravados na microfilmagem, chegando-se ao montante de R$ 7.652,58 (sete mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), conforme demonstra a planilha de cálculo, em anexo. (Destaquei). Analisando a pretensão autoral, nota-se que esta necessita de prova complexa (perícia contábil) incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Sobre o assunto, entende a jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE A VALORES DESFALCADOS DO PASEP. DISCUSSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E SAQUES INDEVIDOS, OU SEJA, MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS, DE RESPONABILIDADE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, COM A DEVIDA SEGURANÇA JURÍDICA, DO SALDO DEVIDO, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recuso inominado. Sentença de improcedência que não reconheceu a falha na prestação de serviços por ausência de provas de má gestão ou dano sofrido em detrimento de sua conta PASEP ou honra moral pela administração dos recursos apontando extrato com cálculo unilateral comparativo. 2. Pretensão recursal da Promovente, ora Recorrente, sob alegação de que a empresa recorrida quem deveria ter comprovado os índices corretos e que os valores depositados estão regulares pugnando pela procedência da demanda, e acolhimento do laudo pericial produzido unilateralmente. 3. Contrarrazões do banco recorrido, pugnando preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Quanto a alegação preliminar de ilegitimidade, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda. 5. Todavia, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco demandado, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça entende que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista federal), o que importa na competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. (STJ. CC 161.590/PE e AgInt no REsp 1863683/DF). 6. Dessa forma, considerando que o pedido formulado na presente ação tem como fundamento a alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP, inconteste a legitimidade do banco Recorrido para figurar no polo passivo da ação. 7. Nada obstante, quanto ao mérito, ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente, a apuração do saldo devedor correto depende de prova pericial contábil, quanto aos índices e correção monetária, a revelar a complexidade da demanda e, consequentemente, a incompetência dos Juizados Especiais. 8. Ora, o próprio pedido formulado na exordial está embasado em laudo contábil (id. 117536961), o qual, por ter sido produzido de forma unilateral, não pode servir de embasamento para o édito condenatório, e, conforme pacífica jurisprudência desta E. Turma Recursal, tal averiguação mostra-se complexa por demandar realização de perícia contábil, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 9. Complexidade da matéria reconhecida de ofício. 10. Recurso prejudicado. (Destaquei). (TJ-MT - RI: 10017988620208110004, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/04/2023) Isto posto, considerando a complexidade do feito, a extinção da demanda, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, é a medida que se impõe. Em tempo, destaca-se que não há se falar em prévia intimação das partes para fins de extinção do feito, por força do disposto no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Nos termos acima delineados, reconheço a inadmissibilidade do rito sumaríssimo e julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Cancele-se a audiência designada. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106200765

09/10/2024, 00:00

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 09:20, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

08/10/2024, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106200765

08/10/2024, 10:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

08/10/2024, 09:10

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 16:56

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 09:20, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

03/10/2024, 16:56

Distribuído por sorteio

03/10/2024, 16:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/10/2024, 10:26

SENTENÇA

•08/10/2024, 09:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FARIDES DA SILVA GONCALVES em 24/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106200765

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106200765

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 09:20, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106200765

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 09:20, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Distribuído por sorteio

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