Recurso Inominado Cível 0248799-50.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2021

Valor da Causa

R$ 10.228,89

Órgão julgador

André Aguiar Magalhães

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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CNPJ

Autor

RUBINI GOMES DE SANTANA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA TAVORA

OAB/CE 4955·CPF·Representa: Autor

ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA

OAB/CE 34077·CPF·Representa: Réu

Movimentações

INCONSISTENTE

25/04/2022, 09:21

Baixa Definitiva

25/04/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 11:42

INCONSISTENTE

22/04/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 00:51

INCONSISTENTE

17/03/2022, 17:16

INCONSISTENTE

17/03/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 14:22

INCONSISTENTE

17/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 15:06

INCONSISTENTE

15/03/2022, 11:19

INCONSISTENTE

09/03/2022, 07:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

08/03/2022, 20:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/02/2022, 12:51

Todas as movimentações(31)

INCONSISTENTE

25/04/2022, 09:21

Baixa Definitiva

25/04/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 11:42

INCONSISTENTE

22/04/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 11:40

Documentos

TipoProcessoDocumento#775

•08/03/2022, 20:05

TipoProcessoDocumento#573

•11/01/2022, 19:05

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legal

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Expedição de Certidão.

28/03/2022, 00:51

INCONSISTENTE

17/03/2022, 17:16

INCONSISTENTE

17/03/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 14:22

INCONSISTENTE

17/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 15:06

INCONSISTENTE

15/03/2022, 11:19

INCONSISTENTE

09/03/2022, 07:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

08/03/2022, 20:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/02/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 01:04

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 17:19

INCONSISTENTE

25/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 19:05

Conclusos para despacho

18/11/2021, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 17:10

INCONSISTENTE

04/11/2021, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2021, 09:06

Distribuído por prevenção

28/10/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 15:02

Registrado para Retificada a autuação

26/10/2021, 15:00

INCONSISTENTE

18/10/2021, 08:35

TipoProcessoDocumento#573

•09/11/2021, 17:10