Procedimento Comum Cível 0208142-53.2022.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0208142-53.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: LIVIA BATISTA VIANA Parte Promovida: REU: TAP PORTUGAL, DECOLAR. COM LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0208142-53.2022.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Parte Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LIVIA BATISTA VIANA em desfavor de DECOLAR.COM LTDA e da TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A (TAP AIR PORTUGAL), por meio da qual a parte autora, em apertada síntese, alega: 1. "A autora firmou em acordo de reembolso integral de R$ 11.327,00 (Onze mil trezentos e vinte e sete reais) entre Decolar e TAP - em processo instaurado em 08 de setembro de 2020 às 10:03, N° MP 09.2020.00005724-6. Processo Administrativo nº23.008.001.20- 0000794"; 2. Ambas as promovidas anuíram em realizar o desembolso, mas não o fizeram, tendo a Decolar depositado apenas a 1ª parcela e taxas; 3. Enviou e-mail relatando o problema, mas sem sucesso. Por fim, tenciona a condenação do Promovido ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e danos materiais no valor de R$ 11.327,00. Audiência de conciliação frustrada por ausência da Decolar.com (Id. 108675304). Citada, a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A apresentou resistência à pretensão autoral por intermédio de Contestação de Id. 108675308, por meio da qual veicula os seguintes argumentos: 1) Preliminarmente, houve concessão indevida de gratuidade da justiça a autora; 2) No mérito, (i) o cancelamento se deu por motivo alheio à vontade da empresa, porquanto o governo português proibiu a realização de voos, sendo um fortuito externo; (ii) "(...) os voos com origem e destino a Fortaleza foram cancelados em decorrência de restrições impostas pelo governo Português, que APENAS PERMITIA voos do Brasil com origem do Rio de Janeiro e São Paulo"; (iii) o reembolso foi realizado e encaminhado à agência de viagens contratada, no valor integral pago pelos bilhetes; e (iv) inexistem danos a serem reparados. Em réplica de Id. 108675314, a parte autora reitera os pontos da inicial. A corréu DECOLAR.COM LTDA apresentou contestação no Id. 108675320, ventilando, em suma, as teses de defesa de que: 1. Preliminarmente, (i) há necessidade de segredo de justiça, nos termos do artigo 189, I e II, do CPC; (ii) é parte ilegítima, por ter ocorrido culpa exclusiva da companhia aérea, "Isso porque a responsabilidade no cumprimento do acordo é exclusiva da companhia aérea, considerando que é o reembolso é relativo aos valores despendidos com as passagens não utilizadas"; 2. No mérito, (i) não houve falha na prestação do serviço de intermediação; (ii) não houve rompimento do nexo de causalidade "(...) por não ter nenhuma ingerência nas atividades das companhias aéreas, por prestar serviços de intermediação, por não participar diretamente da cadeia de consumo e por não concorrer no proveito econômico do serviço de transporte aéreo de passageiros - mas apenas pelo seu serviço de intermediação - a DECOLAR não pode ser responsabilizada solidariamente por eventuais e supostas falhas de serviço que alega a parte autora - o que se argumenta aqui hipoteticamente, sem entrar no mérito se problemas ocorreram ou não"; (iii) "(...) cabe destacar que a Decolar realizou a restituição da taxa de intermediação no valor de R$ 435,92 e das taxas de embarque restituídas pela Cia no montante de R$ 1.038,08, no entanto, em que pese a promessa da Cia aérea de restituição integral ao cliente, inclusive em sede de reclamação administrativa, não houve a restituição de quaisquer valores a não ser os acima destacados"; e (iv) inexistem danos morais e materiais a serem reparados Na réplica de Id. 108675979, a parte autora contra-argumenta que as promovidas são responsáveis solidários e reafirma pontos da inicial. É o relatório. Decido. O feito não se encontra apto a receber julgamento de mérito. Deve ser convertido em diligência e ser saneado. Em análise dos autos, verifico que a parte autora busca restituição de danos materiais no valor de R$ 11.327,00, referente à compra de passagens aéreas de seus familiares. Ocorre que, consoante os artigos 17 e 18 do CPC, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ou seja, a parte autora está pleiteando, em nome próprio, valores que seriam, em tese de familiares seus (LUIZA MIRELLA, COSTA BATISTA, MARCIO LEITE VIANA, LUCAS BATISTA VIANA e a própria autora, vide Id. 108676000 - Pág. 10. Ainda, conforme Id. 108676000 - Pág. 5, em diante, parte das negociações via e-mail ocorreram com a Sra. LUIZA MIRELLA e o extrato de Id. 108676000 - Pág. 14, em diante, por exemplo é em nome do Sr. MARCIO LEITE VIANA. Diante disso, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e trazer aos autos para compor o polo ativo as partes LUIZA MIRELLA, COSTA BATISTA, MARCIO LEITE VIANA e LUCAS BATISTA VIANA. Ademais, constato que ambas as promovidas alegam concessão indevida de gratuidade da justiça. Diante dos valores dos extratos bancários de Id. 108676000 - Pág. 14, percebe-se que estão em nome do Sr. MARCIO LEITE VIANA, não da Autora. Entretanto, o brasileiro médio não tem condições de realizar viagens internacionais e, conforme endereço acostado na inicial, seu domicílio está localizado em residencial de alto padrão da região do Cariri. Diante disso, intime-se a parte autora, para, em 15 dias, comprovar a sua incapacidade financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Verifico que ambas as promovidas dizem ter cumprido a sua parte do acordo nos autos de nº Processo Administrativo nº 23.008.001.20-0000794, entretanto não juntam comprovantes bancários. Tenho como incontroverso o depósito dos valores de R$ 1.038,08, por parte da Decolar.com, sendo controvertidos a realização ou não dos outros valores. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência. Assim, inverto o ônus da prova, a fim de que, no prazo de 15 dias, a parte promovida a TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A demonstre que efetuou o pagamento para a demandada Decolar.com, em diligência que deve ser realizada por comprovantes bancários. Decorridos os prazos acima com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 15 de outubro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195154744

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195154744

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195154744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195154744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195154744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195154744

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417 - Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo

Recebida a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de emenda à inicial

Todas as movimentações(73)

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