Recurso Inominado Cível 0216298-72.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 54.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

FUNSAUDE - FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE

Autor

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Juntada de certidão

18/12/2025, 10:17

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ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE

CNPJ 39.***.***.0001-07

Autor

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO

OAB/CE 18401•Representa: ATIVO

JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA

OAB/CE 43575•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/12/2025, 22:09

Transitado em Julgado em 15/12/2025

17/12/2025, 14:24

Juntada de Certidão

17/12/2025, 14:24

Confirmada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/12/2025, 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32225120

17/12/2025, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 09:04

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:43

Confirmada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 01:01

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 25442917

23/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 08:49

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 09:04

Informação

•15/12/2025, 11:43

Informação

•15/12/2025, 11:43

Despacho

•18/07/2025, 16:43

Despacho

•23/06/2025, 19:34

Decisão

•05/06/2025, 18:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/05/2025, 14:53

Despacho

•28/02/2025, 16:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/01/2025, 17:42

Despacho

•28/06/2024, 11:42

Decisão

•27/05/2024, 12:44

Intimação da Sentença

•06/05/2024, 14:47

Intimação da Sentença

•06/05/2024, 14:47

Sentença

•28/04/2024, 15:14

Despacho

•04/03/2024, 14:15

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