Procedimento Comum Cível 0202266-07.2024.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202266-07.2024.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0202266-07.2024.8.06.0029 - PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA contra sentença proferida (Id. 15212579) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pela parte apelante em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (Id. 15212597) contra a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de adequada instrução da inicial. Sustenta que apresentou toda a documentação exigida, incluindo documentos pessoais, comprovante de residência e procuração assinada, e que a exigência de comparecimento pessoal para ratificação de documentos caracteriza violação aos princípios constitucionais previstos no art. 5º da Constituição Federal. Além disso, aduz que a decisão recorrida se fundamenta na ausência de "confirmação de poderes e de endereço", mas há outras oportunidades processuais para tal conferência, como a audiência de instrução, ressaltando, ainda, que a parte autora já cumpriu com a exigência ao comparecer em juízo e anexar os documentos solicitados. Por fim, requer o provimento do recurso para cassar a sentença recorrida, com o retorno dos autora à origem para tramitação normal. Contrarrazões Recursais sob Id. 15212603. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, deixo de remeter os autos ao Ministério Público de Segundo Grau de jurisdição, uma vez que o processo retornará ao status quo ante, em que o Parquet do primeiro grau deverá se pronunciar na origem. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.011, inciso I, estabelece a possibilidade de apreciação monocrática de recurso pelo relator nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (grifo nosso) Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação firmada nos julgamentos efetuados pelo órgão colegiado. Na hipótese dos autos, a matéria em discussão já foi objeto de múltiplos julgamentos nesta Corte de Justiça, o que permite o julgamento singular do recurso (Súmula 568 do STJ). Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, dispensa do preparo diante do deferimento da justiça gratuita em sentença e regularidade formal), conheço do recurso apresentado e passo a analisar o mérito. Cinge-se a controvérsia em perquirir o acerto ou desacerto da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acopiara/CE que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pela apelante, indeferiu a inicial, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC. A parte recorrente sustenta que já apresentou toda a documentação exigida, tornando desnecessária a exigência de comparecimento pessoal para ratificação, a qual viola os princípios constitucionais do art. 5º da Constituição Federal, além de haver outras oportunidades processuais para a confirmação de poderes e endereço, como a audiência de instrução, considerando, ainda, que a parte autora já cumpriu a exigência comparecendo em juízo e anexando os documentos pessoais. Quanto à matéria em análise, é relevante destacar o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Artigo 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Artigo 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diversamente da fundamentação adotada pelo juízo de primeiro grau, entendo que a determinação de emenda da petição inicial para a juntada de documentos adicionais é desnecessária, uma vez que já foi anexada documentação suficiente para o regular processamento da demanda. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau proferiu Despacho de Id. 15212562, determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de apresentar seus documentos originais de identidade e comprovante de residência atualizado em seu nome ou, se em nome de terceiro(a), comprovando a relação entre ambos, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido de declaração de nulidade do contrato objeto da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial. Em cumprimento à determinação, a parte autora compareceu na Unidade Judiciária, conforme Certidão de Id. 15212566, ocasião em que ratificou que lavrou a procuração em favor de seu advogado, Dr. Francisco Augusto Oliveira Paes de Andrade OAB/CE 38.088, e apresentou os documentos originais de identidade e comprovante de residência em nome de sua prima Sra. Antônia Rosangela Rodrigues de Oliveira, bem como manifestou favorável no sentido que a expedição de Alvará Judiciário seja realizado em nome de seu causídico. Posteriormente, em Despacho de Id. 15212576, restou determinada nova emenda a inicial, para que a parte autora colacionasse aos autos o comprovante de endereço legível e recente (últimos 03 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiros, comprovando a relação entre ambos, sob pena de indeferimento da inicial. Sabe-se que a Recomendação nº 01/2019 c/c Recomendação 01/2021 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), instituído pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJCE), tem como finalidade promover o monitoramento estatístico das ações em tramitação no Judiciário Cearense e o seu objetivo é identificar demandas repetitivas e em massa, bem como situações que possam configurar o eventual uso predatório da jurisdição. Embora seja louvável o empenho do ilustre magistrado a quo em seguir as diretrizes estabelecidas na Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, é fundamental considerar que a autora é pessoa idosa e analfabeta. No caso dos autos, a petição inicial foi devidamente acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, sem indícios de abusividade. O comparecimento em juízo para apresentação de comprovante de residência atualizado não se caracteriza como condição de procedibilidade da demanda, especialmente porque a parte já cumpriu a determinação, conforme documentos de IDs 15212568, 15212569, 15212570, 15212571 e 15212572. Ademais, referido documento, como regra, não é indispensável à propositura da ação, uma vez que, ao menos em tese, o comprovante de residência do autor não possui repercussão na análise do mérito da demanda. Nesse sentido, o indeferimento da petição inicial configura formalismo excessivo e desnecessário, em claro prejuízo aos princípios da primazia da decisão de mérito e do acesso à justiça. Por essa perspectiva, entendo que o feito deverá tramitar para apuração da anulabilidade do negócio jurídico, de acordo com a necessidade de dilação probatória na demanda em processamento, a partir da avaliação dos fatos em paralelo ao conjunto probatório organizado e produzido mediante o exercício da ampla defesa e do contraditório. Assim, o pronunciamento judicial revela-se desarrazoado e desproporcional, configurando cerceamento de defesa e violação ao princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, bem como fere a garantia constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, estabelecida no artigo 5º, inciso XXXV, da CF, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I, DO CPC. EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS E RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA INICIAL. FORMALISMO EXACERBADO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA INSTRUÇÃO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acopiara/CE que, nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, I, do CPC, diante da ausência de cumprimento da determinação de comparecimento pessoal da autora para apresentação de documentos originais e ratificação dos pedidos formulados na inicial. 2. A inicial estava instruída com procuração ad judicia (pg. 6), documentos de identificação (pg. 7), comprovante de endereço (pg. 8), declaração de hipossuficiência(pg. 6), histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS (pg. 9/15). 3. O magistrado de origem, ao exigir o comparecimento da autora para ratificação dos termos da inicial, fundou-se na Recomendação Nº01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. Contudo, a parte autora não atendeu à determinação, resultando na extinção do processo. II. Questão em Discussão 4. A controvérsia envolve o exame da legalidade e proporcionalidade da extinção do feito com fundamento no artigo 485, I, do CPC, à luz dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. 5. Discute-se se os documentos já juntados aos autos eram suficientes para deflagrar o regular processamento da demanda e se a exigência de comparecimento pessoal para ratificação dos pedidos configura formalismo excessivo. III. Razões de Decidir 6. A inicial estava instruída com documentação suficiente para atender os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, incluindo os elementos necessários para a identificação da parte autora e os fundamentos do pedido. 7. A exigência de comparecimento pessoal da autora para apresentação de documentos originais e ratificação dos pedidos constitui formalismo exacerbado, que fere os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988) e da primazia do julgamento do mérito, previstos no artigo 4º do CPC. 8. A Recomendação Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE não possui força vinculativa superior às disposições do Código de Processo Civil e não pode obstar o regular trâmite da ação em virtude de formalidades que já foram suficientemente atendidas pela parte autora. 9. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença para assegurar o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento regular do feito, preservando o direito de acesso à justiça da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de Julgamento: A extinção de processo com fundamento no artigo 485, I, do CPC, em razão da ausência de comparecimento da parte autora para apresentação de documentos originais e ratificação dos pedidos, configura formalismo excessivo quando a inicial estiver devidamente instruída com os documentos necessários ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC. Exigências que não guardem proporcionalidade com os princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do julgamento do mérito devem ser afastadas para garantir o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 319, 320 e 485, I; CF/1988, art. 5º, XXXV. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0203629-63.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/12/2024, data da publicação: 10/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA PARTE À SECRETARIA DA VARA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao reconhecer a inépcia da petição inicial por ausência de juntada de extratos bancários e de outros documentos ditos indispensáveis à propositura da demanda. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que o autor, ora recorrente, apresentou os seguintes documentos no ato de protocolo da inicial: documento de identificação (fls. 12/13); procuração (fl. 11) e extrato de empréstimo consignado junto ao INSS (fls. 14/23). 3. Considera-se desnecessária a juntada dos documentos exigidos pelo juízo singular, vez que já fora anexada documentação suficiente ao processamento da demanda, como documentos pessoais e o histórico de consignações fornecido pelo INSS, em que se indica o número do benefício submetido aos descontos supostamente indevidos e do contrato que se pretende discutir neste feito. As informações e o acervo documental que instruem a inicial se mostram suficientes ao trâmite processual da ação, de cunho consumerista, em que fora postulada a inversão dos ônus probatório. 4. Os extratos bancários exigidos pelo juízo de primeiro grau ¿ considerando a natureza da relação de consumo e o princípio da inafastabilidade da jurisdição ¿, não constituem documentos essenciais à propositura da ação, visto se tratarem de meio de prova, cujo ônus poderá ser invertido em favor da parte consumidora. Some-se isso ao fato de a instituição financeira ter fácil acesso a essa documentação, sem olvidar que o consumidor possui uma limitação temporal quanto à obtenção dos extratos sem a cobrança de taxas administrativas. 5. Destarte, a alegação de que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação não se confunde com a possibilidade de inversão do ônus da prova. Como bem esclarecido acima, é evidente a distinção entre o que deve compor a exordial (art. 319, e incisos, e art. 320, ambos do CPC), e o direito básico do consumidor previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 6. Com base na lei processual vigente, o comprovante de residência atualizado em nome do apelante ou de terceiro, como regra, não se faz indispensável à propositura desta ação, sabendo-se que, ao menos em tese, o comprovante de residência do autor não detém repercussão na análise de mérito da demanda. 7. Diga-se o mesmo sobre a exigência de comparecimento prévio da parte em juízo, para apresentar seus documentos originais de identificação e ratificar os termos da procuração outorgada, providência que pode até ser adotada em instrução da causa, se for o caso. Nesse aspecto, o indeferimento da inicial caracteriza formalismo exacerbado e desnecessário, em nítido prejuízo aos princípios da primazia de julgamento de mérito e de acesso à justiça. 8. Portanto, não há que se falar em indeferimento da inicial pelas razões levantadas pelo juízo de 1º grau, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça em decorrência de formalismo exacerbado e desnecessário, comprometendo a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200144-39.2024.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FORMALISMO EXACERBADO. EXTINÇÃO PREMATURA. NULIDADE. SENTENÇA SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Alaide Braga Ribeiro, impugnando a sentença prolatada pela Vara Única da Comarca de Capistrano, que, nos autos da ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais n° 0200351-36.2024.8.06.0056, proposta em face do Banco Bradesco Financiamento S.A, indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso IV do CPC. 2. Tem-se dos autos que o juízo de primeiro grau, consubstanciado na premissa de que inúmeras demandas sobre o mesmo assunto estão sendo apresentadas concomitantemente, indeferiu de plano a petição inicial por averiguar que o comprovante de endereço apresentado está em nome de pessoa diversa da promovente, chegando à conclusão de que ¿possivelmente se trata de demanda predatória em que os advogados não possuem contato próximo e direto com a parte autora¿. 3. De toda sorte, a extinção da lide se mostra prematura consoante dispõe o artigo 9º do CPC, in verbis: ¿Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.¿ 4. Ademais, a prevenção ao demandismo desnecessário, em obediência às determinações da Corregedoria Geral da Justiça, e a consequente aplicação das sanções advindas de eventuais condutas temerárias, poderá ser melhor constatada após regular processamento do feito e oportunizado o contraditório. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0200351-36.2024.8.06.0056, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. (Apelação Cível - 0200351-36.2024.8.06.0056, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 30/10/2024) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de decretar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Expedientes necessários. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem, arquivando o processo neste gabinete. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA APELADO: BANCO DO BRASIL SA JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0202266-07.2024.8.06.0029 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Francisco Rodrigues de Sousa, visando à reforma da sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, nos autos da Ação Declaratória de Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A. Cumpre destacar, sem maiores delongas, que a distribuição dos presentes autos apresenta um equívoco procedimental, tendo em vista que a sentença foi proferida sob o rito comum cível, constando na decisão a classe processual "Procedimento Comum Cível". Ademais, em razão da referida decisão extintiva, foi interposto Recurso de Apelação Cível considerando o prazo de quinze dias (Id. 15212581) e a decisão de admissibilidade o recebeu e determinou, após a intimação da parte adversa para contrarrazões, a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceara (Id. 15212600). Contudo, equivocadamente, os autos foram remetidos às Turmas Recursais, sendo distribuídos à minha relatoria em 21 de outubro do corrente ano. Diante do exposto, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) é o órgão competente para apreciar o presente recurso, uma vez que a competência das Turmas Recursais se limita ao duplo grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais. A Turma Recursal não possui atribuição para julgar processos regidos pelo rito comum cível, conforme disposto no artigo 43, §3º, inciso II, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/2017): "Compete às Turmas Recursais processar e julgar: I - os recursos interpostos contra sentenças dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública". Sendo assim, impõe-se a remessa dos autos ao TJCE, órgão competente para a análise do presente feito. DISPOSITIVO Em conformidade com a linha de exposição supra e diante da manifesta incompetência das Turmas Recursais para apreciar e julgar o recurso de apelação, determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de direito. Providencie-se a remessa com baixa do acervo. Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

25/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199324107

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199324107

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199324107

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199324107

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199324107

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199324107

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190745043

Juntada de Petição de Réplica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190745043

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contestação

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a citação eletrônica

Todas as movimentações(61)

legal