Agravo de Instrumento 3004286-88.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3004286-88.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por SIMONE BEZERRA CACAU, contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, nos autos do Processo nº 0201640-63.2024.8.06.0101, promovido em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; BANCO DAYCOVAL S.A e BANCO DO BRASIL S/A; que assim decidiu: Recebo a inicial e defiro os beneplácitos da Justiça Gratuita, por estarem presentes os requisitos legais. Quanto ao ônus da prova, DEFIRO sua inversão, para determinar, exclusivamente, que as requeridas juntem aos autos toda a documentação pertinente ao caso, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, consoante determina o Código de Processo Civil em seu art. 400. Deixo para analisar a tutela de urgência após o contraditório. [...] Irresignado, o Agravante arguiu, em síntese, que no caso em tela, resta claro o cabimento do Agravo de Instrumento, uma vez que, ao deixar para fazer a análise da liminar posteriormente, fica caracterizada a urgência decorrente da inutilidade da posterior apreciação da questão. Arguiu, ainda, que é professora com remuneração bruta de R$ 8.549,62, após os descontos obrigatórios, seus rendimentos líquidos somam R$ 6.358,64. Entretanto, a servidora se encontra superendividada somando 18 empréstimos consignados, os quais somam R$ 4.727,99. Mesmo diante de tais descontos, o agravante conta com outras despesas essenciais que somam R$ 2.644,26, havendo claro comprometimento do mínimo essencial à sua subsistência e de sua família. Arrematou, no sentido de arguir que houve a clara irresponsabilidade dos bancos no dever de praticar o crédito responsável, ou seja, acaso não seja analisado a liminar em tempo, a situação poderá ficar cada vez mais precária. Ao final, requereu a concessão da antecipação de tutela, em decisão liminar, inaudita altera pars, para que sejam suspensos os descontos em folha de pagamento e nas contas bancárias do autor referentes aos empréstimos e gastos com cartões de crédito até a homologação do plano de pagamento ora ofertado. Subsidiariamente, requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de que sejam limitados, previamente, os descontos ao patamar de 30 a 35% dos seus rendimentos líquidos, sendo proporcionalmente divididos entre os credores. Eis o relatório. Decido. De início, conheço, em juízo de prelibação, deste agravo, vez que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Passo, pois, à análise do pleito de tutela recursal antecipada. Antes, destaco que inobstante o pólo passivo da demanda de origem contar com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dentre os acionados; a competência para o processamento da demanda cabe à Justiça Estadual, conforme já sufragado na Corte Superior (CC 193066/DF). Dito isso, o cerne da controvérsia refere-se ao acerto (ou não) do decisório que postergou a antecipação de tutela para momento posterior à formação do contraditório, sendo que, no azo, deparo-me com o exame de pedido de tutela antecipada recursal. Pois bem, cediço que o art. 1.019, I, do CPC/15, trilhando a sistemática inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/73, assinala duas espécies de tutela de urgência a saber: efeito suspensivo e efeito ativo; que poderá ser concedida pelo relator, total ou parcialmente, desde que requerida, a qualquer momento, pela parte agravante, sendo vedada a sua concessão de ofício. O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo (ou seja, decisão que concede alguma espécie de tutela, gerando efeitos práticos), além de demandar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC: a) probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris); b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação acaso não sobrestados os efeitos da decisão atacada (periculum in mora). Já a tutela antecipada do agravo, chamada comumente de efeito ativo, pressupõe que a decisão adversada seja de conteúdo negativo (ou seja, decisão que rejeita a tutela pretendida e, por isso mesmo, não produz efeitos práticos). Nesse caso, a parte agravante pretende obter liminarmente do relator exatamente aquilo que lhe foi negado na instância primeira, através da comprovação dos seguintes requisitos do art. 300 do CPC: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris); b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ou do próprio recurso se não antecipada a pretensão de mérito (periculum in mora). Cabe-me, portanto, no azo, a teor dos artigos 1.019, I, 2ª parte, do CPC, verificar apenas se existem (ou não) indícios suficientes da verossimilhança dos argumentos trazidos pela parte ora recorrente, aptos a sufragar a tutela de urgência pretendida (fumus boni juris), em conjunto com a demonstração do perigo de dano irreparável e/ou de difícil reparação acaso o efeito ativo não seja imediatamente outorgado por esta instância revisora (periculum in mora). Vislumbro, a meu ver, não assistir razão à Agravante. Explico. Na moldura posta, não aquilato perigo de dano a justificar o deferimento da medida sem o exercício do contraditório pela parte Agravada, porquanto os requisitos para a concessão do pleito devem ser cumulativos; o que de pronto afasta a possibilidade do deferimento da tutela recursal. É que diante da narrativa fática, não vislumbro perigo de dano suficiente a justificar a apreciação do pedido, objeto do recurso, já em sede de decisão perfunctória, sem sequer ouvir a parte agravada. Anoto que após as contrarrazões, quando do julgamento do Recurso, será reexaminado o pedido da agravante, dentro de um lastro de maior certeza e fundamentação. Destarte, ausentes os requisitos autorizadores; o pedido de efeito de tutela antecipada (efeito ativo) não merece ser acolhido. Diante do exposto, em conta à ausência dos requisitos autorizadores do art. 300, do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Oficie-se, de imediato, para comunicação ao Juízo a quo acerca do presente decisório. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, CPC). Ciência às partes, por meio de seus advogados. Expedientes necessários e urgentes. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de SIMONE BEZERRA CACAU em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 25029655

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 25029655

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25029655

Todas as movimentações(36)

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