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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2021

Valor da Causa

R$ 15.596,67

Orgao julgador

18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA LUCIANE SOUZA DA SILVA

CPF 040.***.***-47

Autor

BANCO LOSANGO S/A

Terceiro

FIDC-NPL2

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000506-15.2021.8.06.0011-. Recorrente: Maria Luciane Sousa da Silva Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA E REGULAR. NOTA FISCAL DE COMPRA E CANHOTO ASSINADO PELA AUTOR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SIRLEY CÍNTIA PACHECO PRUDÊNCIO Recurso Inominado Cível

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Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA LUCIANE SOUZA DA SILVA em 23/11/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 12/11/2021 23:59:59.

legal