Cumprimento de sentença 3000098-41.2024.8.06.0133 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000098-41.2024.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

01/04/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:47

Transitado em Julgado em 20/03/2025

21/03/2025, 17:05

Juntada de Certidão

21/03/2025, 17:05

Decorrido prazo de FLAVIA NEGREIROS PEDROSA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:20

Decorrido prazo de FLAVIA NEGREIROS PEDROSA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:20

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137028656

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137028656

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª VARA DE NOVA RUSSAS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por HABRAAO KRISTHIAN LIMA AGUIAR em face de Banco do Brasil S.A no valor total de R$9.118,58 (nove mil cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). No ID. 136780591 o executado apresenta depósito judicial no valor de R$9.118,58 (nove mil cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Instado a se manifestar, o exequente concorda com os valores depositados e requer a expedição de alvará, vide ID 136783615. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, nesta fase de cumprimento de sentença a parte executada já depositou integralmente os valores objeto de execução, fato que enseja a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, o requerido quitou a dívida pretendida, tendo a parte autora concordado com o valor depositado e informado os dados para expedição de alvará. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará do valor depositado, conforme solicitado na petição de ID 136783615. Após, intime-se pessoalmente a parte autora para tomar ciência dos valores recebidos por parte de sua advogada. P.R.I. Intime-se o executado para efetuar o pagamento das custas processuais conforme determinado no ID.133473261, sob pena de inscrição em dívida ativa. Após, arquive-se. Expedientes necessários (que poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI). Nova Russas, data de validação no sistema. JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137028656

26/02/2025, 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2025, 16:32

Conclusos para despacho

20/02/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:12

Documentos

Despacho

•23/06/2025, 15:28

Despacho

•18/06/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000098-41.2024.8.06.0133. RECORRENTE: HABRAAO KRISTHIAN LIMA AGUIAR RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº: 3000098-41.2024.8.06.0133 RECORRENTE: Banco do Brasil S.A. RECORRIDO: Habraao Kristhian Lima Aguiar JUIZADO DE ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Nova Russas RELATOR: Francisco Marcello Alves Nobre EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECHAÇADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA E QUE FOGEM AO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALTA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NA APROVAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DO AUTOR. DANOS MORAIS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Repetição do Indébito em Dobro proposta por Habraao Kristhian Lima Aguiar em desfavor do Banco do Brasil S.A. Em síntese, consta na Inicial (Id. 12730979) que o Promovente é cliente do Banco Promovido e que na data de 07/12/2023, ao acessar o seu aplicativo para conferência, verificou a existência de uma compra não reconhecida no valor de R$ 1.765,50, parcelada em três vezes, sob a rubrica "JENNIFER SANC". Ato contínuo, alega que entrou em contato com a Instituição Financeira, oportunidade na qual foi informado de que a compra foi efetuada virtualmente. Informa, ainda, que não recebeu o estorno respectivo, por ter o Requerido entendido que não restou configurada a ocorrência de fraude. Desta feita, o Autor pugna pela declaração de nulidade do débito e pela condenação do Banco à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de Contestação (Id. 12731300), o Banco sustentou a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou que a compra questionada foi realizada por meio de cartão e de aposição de senha pessoal da correntista, de modo que não cometeu nenhum ato ilícito indenizável. Desta feita, postula o julgamento improcedente da ação. Após regular tramitação, adveio a Sentença (Id. 12731308), a qual julgou parcialmente procedente a ação de modo a: a) condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais, de forma dobrada, com acréscimo de correção monetária desde o efetivo prejuízo e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e b) condenar a parte ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% desde a citação (art. 405 do CC). Inconformado, o Banco interpôs Recurso Inominado (Id. 12731312), insurgindo-se contra a sua condenação em danos morais e materiais. Alega, nessa conjuntura, que, além de ter demonstrado que não cometeu ato ilícito, não detém legitimidade passiva, bem como que a tecnologia dos seus cartões dotados de chip impedem a clonagem. Sendo assim, atribuiu ao Autor a culpa exclusiva pela compra impugnada, pois seu era o dever de guarda do cartão e da senha, de modo que requer o provimento do recurso para que a ação julgada totalmente improcedente. Em pedido subsidiário, pleiteia a minoração do quantum indenizatório e pela restituição simples dos valores descontados Em suas Contrarrazões (Id. 12731322), o Recorrido aduziu que restaram devidamente demonstrados os danos morais e materiais causados em decorrência da falha na prestação dos serviços do Ente Financeiro, não havendo falar em excludente de responsabilidade. Alegou também que o Recorrente violou o princípio da dialeticidade por ter reproduzido os argumentos da contestação. Requer, dessa forma, o improvimento do recurso manejado e a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do RI. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Com relação ao pedido de efeito suspensivo ao Recurso Inominado, cumpre mencionar que tal medida somente é concedida em caráter excepcional, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Assim, seria necessária a demonstração da possibilidade de dano irreparável ao recorrente, circunstância não verificada no caso concreto. - Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Rejeitada. Preliminarmente, o Banco do Brasil S.A. alegou a sua ilegitimidade passiva, afirmando que as compras questionadas foram realizadas por intermédio do cartão de crédito com chip e senha pessoal e intransferível, impassível, pois, de clonagem/fraude. Não obstante, a compra não reconhecida foi aprovada e cobrada pelo Recorrente, de modo que é patente a sua participação na cadeia de fornecimento de serviços (nos moldes do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e, consequentemente, a sua legitimidade passiva para responder à demanda. Dessa forma, o Banco possui responsabilidade objetiva e solidária, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. In verbis: Art. 7°, CDC: Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 14, CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO BANCO ACIONADO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR RAZOÁVEL E DENTRO DO PATAMAR DESTE TRIBUNAL APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 2. Preliminarmente, o Banco alega a sua ilegitimidade passiva. Porém, em que pese as argumentações da referida instituição, entendo que a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que a referida justificativa, à luz do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se desarrazoada, bastando que fique evidenciada a participação na cadeia de consumo, o que ficou evidentemente comprovado no caso concreto. Portanto, conforme já mencionado, a empresa ré também compõe a cadeia de consumo, desempenhando papel fundamental para a concretização do negócio, respondendo solidariamente, em razão da parceria realizada entre todos os agentes envolvidos nessa cadeia, com a patente finalidade de incrementar e obter lucros, devendo responder por eventuais danos causados aos consumidores (arts. 7º e 1º do art. 25 do CDC). 3. No caso em tela, o cerne da controvérsia consiste em verificar a regularidade da cobrança de valores referentes a fatura de cartão de crédito, bem como, se devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos materiais e morais, em consonância com as provas produzidas na origem. [...] (TJ-CE - AC: 00508619320208060115 Limoeiro do Norte, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) Preliminar rejeitada. MÉRITO Primeiramente, cumpre consignar que se aplica à relação celebrada entre as partes o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por força do art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias. No caso, a controvérsia recursal consiste na análise da existência de ato ilícito cometido pelo Banco Recorrente apto a ensejar a sua condenação por danos morais e materiais. Com efeito, o Recorrido apresentou, junto à inicial, capturas de tela do aplicativo do Banco que demonstram a ocorrência da compra suspeita e a sua contestação (Id. 12730984), e as faturas respectivas (Id. 12730985 a 12730989). Por outro lado, o Recorrente confirmou a cobrança, limitando-se a reputá-las como válidas, em virtude de as compra terem sido supostamente realizadas mediante o uso de chip e a aposição de senha pessoal e intransferível. Frisa-se, contudo, que a Instituição financeira colacionou, a título comprobatório, apenas planilhas e prints de telas sistêmicas, deixando de apresentar documentos essenciais à verificação da regularidade das transações efetuadas e refutadas. Com efeito, considerando a impossibilidade de o Promovente realizar prova negativa quanto à compra contestada, visto que alega desconhecer o débito, competia ao Ente Financeiro, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, municiar o julgador de evidências claras, precisas e indubitáveis sobre a regularidade da transação comercial e, consequentemente, do débito lançado. Não obstante, segundo o supracitado, os únicos meios de prova acostados pela Recorrente consubstanciam-se em documentos produzidos de forma unilateral, que não são hábeis a comprovar a licitude das compras e a legalidade da dívida em questão, ante a ausência de outras provas que a corroborem. Outrossim, verifica-se que a transação realizada destoa completamente do padrão de consumo do autor, mostrando-se insubsistente a alegativa do Ente Financeiro de que o cartão fornecido ao fornecedor é impassível de clonagem. Ao contrário, são corriqueiras as ocorrências de clonagem de cartão ou da senha, bem assim de destrave do sistema eletrônico, por estelionatários, o que torna possível o uso do cartão sem a necessidade do uso da senha de segurança. Desta feita, o Recorrente responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa - especialmente porque não houve, no caso em tela, a adoção de medidas de cautela na aprovação de transações atípicas -, bastando a constatação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, para que se configure a prática de ato passível de indenização por dano moral, o qual, no presente caso, é in re ipsa. Trata-se da teoria do risco da atividade, em decorrência da qual a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator, apta a excluir o nexo de causalidade entre a omissão do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor, pois se trata de fortuito interno (art. 14, § 3º, II do CDC e súmula 479 do STJ). Não há, pois, plausibilidade nos argumentos do Banco promovido em relação à culpa concorrente, tampouco à culpa exclusiva de terceiro/vítima. A propósito, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, aplicando-se ao presente caso o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; e o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES E COMPRAS NÃO RECONHECIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. FURTO DO CARTÃO EM VIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGATIVA DO RÉU DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, HAJA VISTA AS TRANSAÇÕES TEREM SIDO REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TRANSAÇÕES REALIZADAS QUE FOGEM AO PERFIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM MONTANTE SATISFATÓRIO, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. [...] (TJ-CE - AC: 01608721720188060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/12/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. RECLAMAÇÃO FEITA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMUNICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO AUTORAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] (TJ-CE - AC: 01642123220198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 14/11/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) Assim, com relação ao quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso enfrentado, o porte econômico das partes, o grau da ofensa e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor arbitrado pela sentença é adequado, razão pela qual nego o pedido de redução, a fim de preservar o caráter pedagógico da condenação (para desestimular a recalcitrância na prática de ilícitos dessa natureza). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE DE DADOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES FINANCEIRAS SUCESSIVAS. VALORES ESTRANHOS AO PERFIL DO CORRENTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE IMPUTAR AO CONSUMIDOR A CULPA EXCLUSIVA. INDENIZAÇÃO MORAL CABÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. SUPERAÇÃO DA NECESSIDADE PROBATÓRIA DO ABALO. PRESUNÇÃO. FIXAÇÃO POR ESTA EGRÉGIA CORTE NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ATENDIMENTO AO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER SANCIONADOR E PEDAGÓGICO. PRECEDENTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 3. Consoante as diretrizes do Código Consumerista, caberia ao agente financeiro, na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, comprovar que tais operações haviam sido realizadas pelo titular do cartão. Inclusive, resguardar-se no sentido de averiguar movimentações financeiras que não condizem com o perfil padrão do correntista. Ademais, uma vez tendo a instituição bancária disponibilizado o uso de novas tecnologias a seus clientes, deve se responsabilizar também pelos riscos inerentes a tais modernidades, não se admitindo que o consumidor tenha que arcar com os prejuízos sofridos em razão delas. 4. Atente-se que não se pode desconsiderar que nos dias atuais são corriqueiras as ocorrências de clonagem de cartão ou da senha, bem assim de destrave do sistema eletrônico, por terceiros mal intencionados, o que torna possível o uso do cartão sem a necessidade do uso da senha de segurança. De modo que os cartões de crédito com chip e senha não são infalíveis, mas sujeitos a manobras por parte de falsários. Nesse contexto, é curial salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. [...] (TJ-CE - AC: 01700375920168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) A mesma sorte seguem os danos materiais deferidos, eis que o Autor teve descontado de sua conta o valor das parcelas da compra fraudulenta, no importe total de R$ 1.765,50. Nesse tocante, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da repetição do indébito no julgamento do EAREsp 676.608/RS, determinando que, a partir de 30/03/2021, as cobranças indevidas devem ser restituídas em dobro. Logo, levando em consideração que a compra fraudulenta ocorreu em 06/12/2023 e que a cobrança indevida foi realizada nas faturas subsequentes, o Recorrido faz jus à devolução em dobro. Observe: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DECLARADA NA SENTENÇA. [...] Quanto à forma de restituição das quantias ao consumidor, se na forma simples ou em dobro, importante destacar que o STJ apazigou a discussão no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), resultando no entendimento de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. [...] (Apelação Cível - 0138030-48.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes à matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza/CE, data do sistema. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator)

03/12/2024, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIA NEGREIROS PEDROSA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA NEGREIROS PEDROSA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137028656

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137028656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137028656

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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