Cumprimento Provisório de Sentença 0005837-55.2019.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento Provisório de Sentença 0005837-55.2019.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005837-55.2019.8.06.0122. APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR. INSUBSISTÊNCIA. POUPADOR DO IDEC POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. TESE ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ADEQUADO. 1. Tratando-se de expurgos inflacionários, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva abrange todos os poupadores, independente se filiado ou não ao IDEC, o que enseja o reconhecimento da legitimidade ativa do autor, afastando-se, portanto a preliminar de ilegitimidade arguida. 2. Sobre a necessidade de prévia liquidação da sentença proferida nos autos de ação civil pública, pacificado o entendimento, exarado inicialmente nos autos do Recurso Especial 1.247.150/PR (DJE 12/12/2011), que "a sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC)". Portanto, no caso concreto é necessária a prévia liquidação pelo procedimento comum. Dito isto, merece acolhimento a presente tese do recurso, para fins de que seja determinado a atuação da contadoria judicial, a fim de realizar os cálculos do correto valor a ser executados posteriormente. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO N.: 0005837-55.2019.8.06.0122 POLO ATIVO: RAIMUNDO BRASILEIRO FILHO POLO PASIVO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto por Banco do Brasil S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti/CE, que julgou procedente a ação de cumprimento de sentença movida por Raimundo Brasileiro Filho, reconhecendo sua legitimidade ativa para pleitear os valores referentes à diferença de expurgo inflacionário, bem como determinando o pagamento do montante indicado na inicial, corrigido pelos índices adequados. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs recurso de apelação (16385332), reiterando, preliminarmente, suas teses de ilegitimidade ativa do exequente e de excesso de execução. Sustenta ainda que: a) Há nulidade na decisão proferida, tendo em vista que o d. julgador de origem não se atentou ao procedimento adequado em razão do cumprimento de sentença coletiva; b) Os juros moratórios foram aplicados indevidamente desde a data da lesão, enquanto o correto seria sua incidência apenas a partir da citação na fase de execução; c) O cálculo apresentado pelo exequente utiliza critérios de atualização monetária incompatíveis com os fixados na decisão exequenda, gerando um montante superior ao devido; d) Existe excesso de execução, pois os valores cobrados ultrapassam os limites da condenação imposta na sentença coletiva. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do exequente e, consequentemente, extinta a execução. Subsidiariamente, pleiteia a revisão dos cálculos apresentados, com a redução do valor executado. Foram apresentadas contrarrazões (16385343) ao recurso, nas quais o exequente sustentou a plena aplicabilidade dos efeitos da sentença coletiva a todos os poupadores prejudicados pelo expurgo inflacionário, bem como a correção adequada dos valores conforme determinação judicial transitada em julgado. Argumentou que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a abrangência nacional da decisão coletiva e que o Banco do Brasil busca apenas protelar o cumprimento da obrigação. É o que importava relatar. VOTO Ab initio, conheço do presente recurso, eis que presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Conforme já relatado, observa-se que a parte apelante consigna teses preliminares, de matérias cognoscíveis de ofício, o que passo a apreciar na ocaisão. 1.1. Da ilegitimidade ativa A ilegitimidade ativa alegada pelo banco agravante, com o argumento de que o autor não era associado ao IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, entidade proponente da ação civil pública, não merece análise aprofundada. Isso ocorre porque o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que os efeitos da sentença proferida em ações coletivas abrangem todos os poupadores do Banco do Brasil que possuíam cadernetas de poupança no período em questão, independentemente da associação ao IDEC (REsp 1391198/RS). Nesse sentido, confira-se a ementa do referido julgado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. (...) b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). Portanto, com o reconhecimento da legitimidade dos poupadores, independentemente da associação ao IDEC, a preliminar levantada deve ser rejeitada. Da necessidade de liquidação prévia. Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de prévia liquidação da sentença proferida nos autos de ação civil pública. Em precedente da Corte Especial, exarado nos autos do Recurso Especial 1.247.150/PR (DJE 12/12/2011), julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficou assentado que "a sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC)". Em arremate, destacou-se que "a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatur apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva". Referido julgado recebeu a seguinte ementa: (...) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. Inviável nesta fase processual alegar óbices atinentes à admissibilidade dos recursos interpostos no âmbito das instâncias ordinárias, seja em razão da preclusão consumativa, seja em virtude de o Tribunal de origem ter analisado as temáticas postas a julgamento no agravo regimental, dele conhecendo para lhe negar provimento, o que denota não ter aquela Corte estadual constatado qualquer irregularidade no tocante à admissibilidade do recurso apresentado, o que afasta a alegada violação ao princípio da dialeticidade. Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que inviável a instauração direta da execução individual/cumprimento de sentença, sem prévia prova quanto à existência e extensão do crédito vindicado pelo consumidor, pois a sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, por si, não confere ao vencido a posição de devedor de quantia líquida e certa, haja vista que a procedência do pedido determinou tão somente a responsabilização do réu pelos danos causados aos poupadores, motivo pelo qual a condenação não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessário ao interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 536.859/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos de cumprimento individual de sentença genérica proferida em ação coletiva, é necessária a prévia liquidação pelo procedimento comum. Dito isto, merece acolhimento a presente tese do recurso, prejudicado os demais pontos, que devem ser apreciados em sede de liquidação. POSTO ISSO, CONHEÇO do recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, anulando a decisão, determinado que se proceda com a prévia liquidação de sentença a fim de liquidar o título executivo. É como voto. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

21/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 189148104

Publicado Despacho em 22/01/2026. Documento: 189148104

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189148104

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189148104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189148104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189148104

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NORONHA FEITOSA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MOTA REIS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ZAVANELLA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 171875089

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