Procedimento Comum Cível 3005483-62.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2024, 12:10

Transitado em Julgado em 06/12/2024

07/12/2024, 12:10

Juntada de Certidão

07/12/2024, 12:10

Decorrido prazo de VICENTE DARIO FONTENELE DE AZEVEDO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:35

Decorrido prazo de VICENTE DARIO FONTENELE DE AZEVEDO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:09

Publicado Sentença em 11/11/2024. Documento: 115382145

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENTE DARIO FONTENELE DE AZEVEDO Polo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3005483-62.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum proposta no dia 24/10/2024, por VICENTE DÁRIO FONTENELE DE AZEVEDO em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Depreende-se da inicial que o autor apresentou pedido relacionado à tese de desfalque da conta PASEP, com pedido de indenização. No entanto, a mesma parte ingressou anteriormente com o processo nº 3005671-55.2024.8.06.0167, onde apresentou pedido relacionado ao mesmo objeto, mas em face da mesma parte BANCO DO BRASIL S/A e, também, da União Federal. Assim, constata-se que as ações tratam do mesmo objeto, enquanto é possível verificar no sistema processual que a ação anterior foi autuada perante a Justiça Federal em 07/08/2024 (pág. 02) e tramita atualmente pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, sem julgamento até o momento. Assim, não há outra solução para o feito, senão o reconhecimento da litispendência. Diz o CPC, art. 485, V, que o juiz não resolverá o mérito quando for reconhecida a litispendência, que consiste no fenômeno da repetição de ação que já está em curso (CPC, art. 337, § 3º), situação esta que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º do CPC. Na existência de litispendência, cabe a extinção da demanda posteriormente ajuizada. Diante do exposto, por tudo que dos autos consta, reconheço a litispendência do presente processo, extinguindo-o sem resolução de mérito nos termos do CPC, art. 485, V e § 3º, cumulado com o artigo 337, § 3º. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobral(CE), 05 de novembro de 2024. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115382145

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115382145

07/11/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 12:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/11/2024, 12:00

Conclusos para decisão

05/11/2024, 15:46

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 14:55

Documentos

SENTENÇA

•07/11/2024, 12:00