Execução de Título Extrajudicial 0201270-51.2024.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201270-51.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201270-51.2024.8.06.0112. APELANTE: VALDIRA VICTOR BEZERRA, LUMINEX INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMINIOS LTDA. APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Trata-se de Apelação Cível interposta por LUMINEX INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO LTDA e VALDIRA VICTOR BEZERRA, em face da sentença (ID 18704568) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, nos autos dos Embargos à Execução em epígrafe. É o relatório. Passo a decidir. Em consulta ao PJESG, verifica-se que é da 1ª Câmara Direito Privado a competência para apreciar e julgar todos os recursos e incidentes concernentes ao presente feito, que tramitou na origem perante 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, e, sob a Relatoria do Exmo. Desembargador Antonio Abelardo Benevides Moraes, por prevenção firmada quando da anterior distribuição do Agravo de Instrumento de nº 3007594-35.2024.8.06.0000. De acordo com o art. 68 do Regimento Interno desta Corte: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. A norma regimental visou assegurar o cumprimento integral do disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC/15, que trata da prevenção em grau recursal, nos seguintes termos: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Diante do exposto, determino o envio dos autos em epígrafe ao gabinete do ilustríssimo Des. Antonio Abelardo Benevides Moraes, por prevenção firmada quando da anterior distribuição do Agravo de Instrumento de nº 3007594-35.2024.8.06.0000, tudo com fundamento no parágrafo único do art. 930 do CPC/15 c/c o caput e § 1º do art. 68 do RITJ/CE. Ciência às partes. Expedientes necessário. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR

08/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/03/2025, 11:52

Alterado o assunto processual

13/03/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 16:29

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de apelação

28/02/2025, 15:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:37

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 135000940

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135000940

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: VALDIRA VICTOR BEZERRA, LUMINEX INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMINIOS LTDA - EPP Parte Promovida: EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201270-51.2024.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Extinção da Execução] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUMINEX INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO LTDA e VALDIRA VICTOR BEZERRA, (Id. 133556140), alegando-se, em síntese, que a sentença de Id. 130839212, extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de recolhimento de custas processuais. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos o seu pressuposto de admissibilidade, mas não merecem acolhimento. Explico. Insta salientar, por apego à retórica, considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Alega a parte embargante é possível "(...) verificar por meio de uma simplória análise dos ID's. 100259256, 100259253 e 100259254, que demonstram a clara situação de pobreza na forma da lei da Sra. Valdira, bem como a inexistência de faturamentos também no ano de 2023", requerendo o reconhecimento da gratuidade da justiça. Em seguida, alga que há pendência do agravo de instrumento de nº 3007594-35.2024.8.06.0000. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC) trouxe diversas inovações, dentre as quais se destaca o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º. Tal princípio estabelece que todos os sujeitos do processo - juiz, partes, advogados etc. - devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. O princípio da cooperação é um desdobramento do princípio da boa-fé processual, que exige que as partes ajam com lealdade e ética durante o processo. A cooperação não significa apenas cumprir as formalidades legais, mas também adotar uma postura colaborativa, buscando o entendimento e a solução consensual dos conflitos. Dito isso, importante ressaltar que o artigo 1.018, § 2º, do CPC, estabelece que o agravante deve, no prazo de 3 dias úteis, contado da interposição do agravo de instrumento, comunicar o fato ao juiz da causa, sob pena de perder o direito de prosseguir com o recurso. Apesar de ser facultativa nos autos eletrônicos, tal dever de comunicação é uma manifestação do princípio da cooperação, pois permite que o juiz da causa tenha conhecimento da interposição do agravo e possa, se for o caso, reconsiderar a decisão agravada. Além disso, a comunicação evita que a parte contrária seja surpreendida com a interposição do recurso, garantindo o seu direito de defesa. Inclusive, o assunto já foi abordado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO CUMPRIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DEVER DE COOPERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. 1. O caput do art. 1.018 do CPC faculta ao agravante o requerimento de juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. 2. Em que pese a utilização do vocábulo "poderá", não se pode fechar os olhos para as disposições do mesmo Código de Processo Civil, no sentido de que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." e "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." - artigos 5º e 6º do CPC. 3. No caso concreto, apenas após o transcurso do prazo para recolhimento das custas e a prolação da sentença de extinção do feito, o requerente compareceu em juízo para opor embargos de declaração, ocasião em que informou o d. Magistrado sobre a interposição de agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade. 4. Considerando a ausência de concessão de efeito suspensivo, a negativa de seguimento do agravo de instrumento e a ausência de comunicação de sua interposição ao d. Juízo de primeiro grau, forçoso concluir pelo acerto da r. sentença que extinguiu o feito de origem. 5. Por se tratar de presunção relativa, é permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social da parte postulante e natureza da causa, se verifique a possibilidade em arcar com o pagamento das verbas processuais. 6. Os documentos juntados aos autos evidenciam que os ganhos e as despesas do autor são incompatíveis com a alegada hipossuficiência. 7. Segundo o c. STJ, prolatada sentença de indeferimento da inicial, com posterior citação do réu para oferecimento de contrarrazões à apelação interposta pelo autor e, sendo mantida a sentença, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais, porquanto se verifica a angularização da relação processual e as contrarrazões detêm, nessa hipótese, natureza de contestação. 8. No caso em apreço, trata-se de ação anulatória de eliminação de candidato de concurso público, a qual possui natureza estreitamente cominatória e, por isso, de valor inestimável, impondo-se a consideração do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 9. Pedido de gratuidade indeferido. Apelação conhecida e não provida. Honorários sucumbenciais fixados. Sem honorários recursais. (TJDFT - Acórdão 1886608, 0700384-56.2024.8.07.0018, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/06/2024, publicado no DJe: 15/07/2024.) Na linha de argumentação do recurso, vislumbra-se que a intenção da parte embargante é demonstrar a presença de error in judicando, não coadunando, destarte, com o objetivo do legislador, o qual preconizou hipóteses taxativas para a oposição de embargos de declaração, ainda que o recurso seja manejado com efeitos infringentes. Ou seja, manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso não encontra fundamento na legislação processual civil, de modo que a irresignação da parte recorrente com a decisão poderá ser analisada e decidida através do manejo do recurso adequado, dirigido ao órgão jurisdicional competente. Desnecessárias demais ilações. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intime-se a Parte Embargante, para tomar ciência desta decisão. Expedientes necessário. Juazeiro do Norte, Ceará, 06 de fevereiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2025, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2025, 12:53

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/12/2025, 17:01

Despacho

•17/11/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: VALDIRA VICTOR BEZERRA, LUMINEX INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMINIOS LTDA - EPP Parte Promovida: EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201270-51.2024.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Extinção da Execução] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUMINEX INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO LTDA e VALDIRA VICTOR BEZERRA, (Id. 133556140), alegando-se, em síntese, que a sentença de Id. 130839212, extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de recolhimento de custas processuais. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos o seu pressuposto de admissibilidade, mas não merecem acolhimento. Explico. Insta salientar, por apego à retórica, considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Alega a parte embargante é possível "(...) verificar por meio de uma simplória análise dos ID's. 100259256, 100259253 e 100259254, que demonstram a clara situação de pobreza na forma da lei da Sra. Valdira, bem como a inexistência de faturamentos também no ano de 2023", requerendo o reconhecimento da gratuidade da justiça. Em seguida, alga que há pendência do agravo de instrumento de nº 3007594-35.2024.8.06.0000. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC) trouxe diversas inovações, dentre as quais se destaca o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º. Tal princípio estabelece que todos os sujeitos do processo - juiz, partes, advogados etc. - devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. O princípio da cooperação é um desdobramento do princípio da boa-fé processual, que exige que as partes ajam com lealdade e ética durante o processo. A cooperação não significa apenas cumprir as formalidades legais, mas também adotar uma postura colaborativa, buscando o entendimento e a solução consensual dos conflitos. Dito isso, importante ressaltar que o artigo 1.018, § 2º, do CPC, estabelece que o agravante deve, no prazo de 3 dias úteis, contado da interposição do agravo de instrumento, comunicar o fato ao juiz da causa, sob pena de perder o direito de prosseguir com o recurso. Apesar de ser facultativa nos autos eletrônicos, tal dever de comunicação é uma manifestação do princípio da cooperação, pois permite que o juiz da causa tenha conhecimento da interposição do agravo e possa, se for o caso, reconsiderar a decisão agravada. Além disso, a comunicação evita que a parte contrária seja surpreendida com a interposição do recurso, garantindo o seu direito de defesa. Inclusive, o assunto já foi abordado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO CUMPRIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DEVER DE COOPERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. 1. O caput do art. 1.018 do CPC faculta ao agravante o requerimento de juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. 2. Em que pese a utilização do vocábulo "poderá", não se pode fechar os olhos para as disposições do mesmo Código de Processo Civil, no sentido de que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." e "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." - artigos 5º e 6º do CPC. 3. No caso concreto, apenas após o transcurso do prazo para recolhimento das custas e a prolação da sentença de extinção do feito, o requerente compareceu em juízo para opor embargos de declaração, ocasião em que informou o d. Magistrado sobre a interposição de agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade. 4. Considerando a ausência de concessão de efeito suspensivo, a negativa de seguimento do agravo de instrumento e a ausência de comunicação de sua interposição ao d. Juízo de primeiro grau, forçoso concluir pelo acerto da r. sentença que extinguiu o feito de origem. 5. Por se tratar de presunção relativa, é permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social da parte postulante e natureza da causa, se verifique a possibilidade em arcar com o pagamento das verbas processuais. 6. Os documentos juntados aos autos evidenciam que os ganhos e as despesas do autor são incompatíveis com a alegada hipossuficiência. 7. Segundo o c. STJ, prolatada sentença de indeferimento da inicial, com posterior citação do réu para oferecimento de contrarrazões à apelação interposta pelo autor e, sendo mantida a sentença, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais, porquanto se verifica a angularização da relação processual e as contrarrazões detêm, nessa hipótese, natureza de contestação. 8. No caso em apreço, trata-se de ação anulatória de eliminação de candidato de concurso público, a qual possui natureza estreitamente cominatória e, por isso, de valor inestimável, impondo-se a consideração do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 9. Pedido de gratuidade indeferido. Apelação conhecida e não provida. Honorários sucumbenciais fixados. Sem honorários recursais. (TJDFT - Acórdão 1886608, 0700384-56.2024.8.07.0018, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/06/2024, publicado no DJe: 15/07/2024.) Na linha de argumentação do recurso, vislumbra-se que a intenção da parte embargante é demonstrar a presença de error in judicando, não coadunando, destarte, com o objetivo do legislador, o qual preconizou hipóteses taxativas para a oposição de embargos de declaração, ainda que o recurso seja manejado com efeitos infringentes. Ou seja, manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso não encontra fundamento na legislação processual civil, de modo que a irresignação da parte recorrente com a decisão poderá ser analisada e decidida através do manejo do recurso adequado, dirigido ao órgão jurisdicional competente. Desnecessárias demais ilações. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intime-se a Parte Embargante, para tomar ciência desta decisão. Expedientes necessário. Juazeiro do Norte, Ceará, 06 de fevereiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: VALDIRA VICTOR BEZERRA, LUMINEX INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMINIOS LTDA - EPP Parte Promovida: EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0201270-51.2024.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Extinção da Execução] Parte Vistos etc. Cogita-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por VALDIRA VICTOR BEZERRA e LUMINEX INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMINIOS LTDA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Instada, por intermédio de seus advogados (ID 124674950), para recolher as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos (art. 290, CPC), com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, "IV", CPC). Contudo, as Partes Embargantes quedaram inertes (id 130803706). É o relatório. Decido II- FUNDAMENTAÇÃO Na espécie, as Partes Embargantes foram intimadas, por intermédio de seu advogado (p. 124726893), especificamente para "recolher a primeira prestação, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos (art. 290, CPC), com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, IV, CPC)". Entrementes, as Partes Embargantes não atenderam à determinação contida na decisão de id 124674950. Dispõe o art. 82, caput, do Código de Processo Civil de 2015 que: "Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". Por sua vez, o art. 290, do Código de Processo Civil de 2015 verbera: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso em deslinde, as Partes Embargantes não recolheram as custas processuais devidas, mesmo após serem intimadas por meio de seu advogado. Impõe-se, portanto, o cancelamento da ação, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil de 2015, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil. Desnecessárias maiores ilações, feito que se extingue prematuramente por ausência de recolhimento de custas processuais. III- DISPOSITIVO Gizadas tais considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil de 2015, ante a omissão das Partes Embargantes em recolher as custas processuais devidas. P. R. I. C Após o trânsito em julgado deste decisório, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 18 de dezembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EXEQUENTE: VALDIRA VICTOR BEZERRA, LUMINEX INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMINIOS LTDA - EPP Parte Promovida: EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. As Partes Embargantes pugnam pela reconsideração do pedido dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não teria condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio. Intimadas para recolher as custas processuais, as Partes Embargantes informaram na petição de Id. 100259262 perceber o rendimento pessoal de R$ 70.000 (Setenta mil reais). As custas processuais, estipuladas em R$ 12.000 (Doze mil reais), não representam, dessa forma, prejuízo significativo ao patrimônio das Partes Embargantes. Sob esse viés, resta claro que tanto o patrimônio quanto os rendimentos o permitem arcar com as custas judiciais sem prejuízo próprio. Mediante o exposto, considerando, portanto, que a Parte Autora não logrou êxito em comprovar seu estado de hipossuficiência, MANTENHO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Assim sendo, determino a intimação as Partes Embargantes, por seu advogado, para, em 15 dias, recolher as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos (art. 290, CPC), com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, "IV", CPC). Relembro que desde 12.08.2024, para geração de guias iniciais, complementares, intermediárias ou finais alusivas ao pagamento de custas judiciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, utiliza-se o SGA - Sistema de Gestão da Arrecadação. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 12 de novembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0201270-51.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Extinção da Execução] Parte

13/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 135000940

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135000940

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(49)

legal