Procedimento Comum Cível 3005669-85.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ARAUJO ALBUQUERQUE em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:52

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 08:49

Transitado em Julgado em 10/12/2024

11/12/2024, 08:49

Juntada de Certidão

11/12/2024, 08:49

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ARAUJO ALBUQUERQUE em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:08

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 115369798

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS ARAUJO ALBUQUERQUE Polo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3005669-85.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo Ativo: Vistos, etc. Tratam-se de documentos encaminhados por malote digital, autuados sob a forma de novo processo judicial. Depreende-se dos documentos encaminhados, que foi proposta ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a União e o Banco do Brasil, em razão de suposto saque indevido da conta bancária do PASEP do requerente ou inexistência de atualização monetária do saldo devido, onde a inicial apresenta causa de pedir e pedidos fundados na legitimidade da União, direcionados ao Juízo então competente. Conforme pág. 02, a ação foi proposta recentemente, em 07/08/2024 e não chegou a ser realizada a citação. Posteriormente, foi proferida a sentença de págs. 166/169, onde foi julgado improcedente o pedido em relação à União, declarando a prescrição da pretensão, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Também, foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar do pedido em desfavor do Banco do Brasil S/A e houve a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União Federal. Em ato seguinte, o processo já julgado veio remetido ao presente Juízo sob a forma de documento único. É o necessário a relatar. Conforme se observa, não foi proposta ação pela parte autora direcionada à Justiça Comum Estadual, não há fundamentação e não foram realizados pedidos adequados neste sentido. Inclusive, houve tramite processual observando a tese de fundamento da causa de pedir relacionada à União, assim como, o julgamento do feito, o que inviabiliza o recebimento do processo já julgado, inclusive com a condenação da parte ao pagamento de custas processuais. A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra. Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais. No caso, é evidente que não há pretensão de ingresso com a presente ação judicial na forma em que os documentos se apresentam, carecendo o feito de interesse processual que justifique o seu tramite perante o presente Juízo. Ademais, cogitar eventual possibilidade de processamento dos documentos, ensejaria a necessidade de ampla emenda da inicial e repetição da prática de atos processuais, o que apenas tumultuaria do feito já julgado. Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem o recebimento de processo julgado para continuidade da ação, não há outra solução, senão a sua extinção. DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro nos arts. 330, III e 485, inciso I, IV e VI, do CPC, indefiro o trâmite do presente feito, por ausência de interesse processual. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas. Sobral(CE), 05 de novembro de 2024. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115369798

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115369798

13/11/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 17:02

Indeferida a petição inicial

13/11/2024, 17:02

Conclusos para decisão

05/11/2024, 14:33

Distribuído por sorteio

01/11/2024, 09:11

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2024, 17:02