Procedimento Comum Cível 0201510-82.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201510-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ISABEL CRISTINA DA VEIGA PESSOA, LYGIA REJANE LIMA, FRANCISCO MACIEL LIMA REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0201510-82.2024.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento Voluntário de Sentença, em que a parte promovida TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A procedeu com o depósito judicial dos valores a que foi condenada a pagar para ISABEL CRISTINA DA VEIGA PESSOA, FRANCISCO MACIEL LIMA e LYGIA REJANE LIMA, além de honorários sucumbenciais em favor dos causídicos dos promoventes. Juntou comprovante do depósito judicial no valor de R$ 17.905,53 (dezessete mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme ID 124554776. Requerimento dos credores de anuência com o depósito judicial e pedido de expedição de alvará (ID 128953437). É o sucinto relato, decido. Consoante se verifica dos autos, a parte promovida, voluntariamente, procedeu com o depósito do valor referente a condenação que sofreu, requerendo, ao final, arquivamento com baixa dos autos (ID's 124554775/776). Os credores, por sua vez, anuíram com o depósito judicial voluntário, e requereram a expedição de alvarás para levantamento dos valores de cada credor (ID 128953437). Ante o exposto, resta plenamente satisfeito o presente cumprimento de sentença, motivo pelo qual, determino, independentemente de publicação, a expedição do Alvará de Levantamento referente ao depósito de ID nº 040403001672410210, da quantia de R$ 17.905,53 (dezessete mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e três centavos), na forma pleiteada na manifestação de ID 128953434. Após expedição dos alvarás, determino seu processamento por meio do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE). Extingo o presente cumprimento de sentença nos termos do art. 526, §3º c/c art. 924, II, ambos do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais. Decorridos os prazos de recursos, arquivem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DO NASCIMENTO PEREIRA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA DA COSTA BARBOSA MACIEL em 03/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 152093832

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 152093832

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152093832

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de procuração

Proferido despacho de mero expediente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(96)

legal