Procedimento Comum Cível 3005772-92.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3005772-92.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 142389587

29/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 10:27

Juntada de certidão

28/04/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 142389587

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142389587

26/04/2025, 21:53

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

31/03/2025, 21:52

Conclusos para decisão

09/12/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

08/12/2024, 15:00

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PINTO SOUSA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 03:56

Publicado Despacho em 21/11/2024. Documento: 125805665

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PINTO SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005772-92.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais intentada por Maria da conceição Pinto Sousa em face, inicialmente, da União e do Banco do Brasil, proposta perante a Justiça Federal. A ação foi distribuída por sorteio para esta Vara depois do declínio de competência pela Justiça Federal (vide sentença de id nº 115419850 p. 63/65) sob o fundamento que o foro competente é a Justiça Estadual, tendo em vista que o Banco do Brasil não se enquadra no rol previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. Além disso, não se mostra possível, em um único processo, cumular pedidos independentes em face da União e daquela instituição financeira, conforme preceitua o art. 327, §1º, II, do Código de Processo Civil. Todavia, em pesquisa aos sistemas processuais disponíveis (SAJTJCE e PJeCE), constatou-se a existência de um processo com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (3005484-47.2024.8.06.0167) tramitando neste juízo. Dessa forma, há fortes indícios da configuração de litispendência com o presente processo. Assim, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação do representante jurídico da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da litispendência antes reportada, esclarecendo qual a ação deve continuar em tramitação perante este juízo. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125805665

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125805665

19/11/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 10:46

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 15:26

Documentos

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 21:53

Sentença

•31/03/2025, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PINTO SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005772-92.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais intentada por Maria da conceição Pinto Sousa em face, inicialmente, da União e do Banco do Brasil, proposta perante a Justiça Federal. A ação foi distribuída por sorteio para esta Vara depois do declínio de competência pela Justiça Federal (vide sentença de id nº 115419850 p. 63/65) sob o fundamento que o foro competente é a Justiça Estadual, tendo em vista que o Banco do Brasil não se enquadra no rol previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. Além disso, não se mostra possível, em um único processo, cumular pedidos independentes em face da União e daquela instituição financeira, conforme preceitua o art. 327, §1º, II, do Código de Processo Civil. Todavia, em pesquisa aos sistemas processuais disponíveis (SAJTJCE e PJeCE), constatou-se a existência de um processo com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (3005484-47.2024.8.06.0167) tramitando neste juízo. Dessa forma, há fortes indícios da configuração de litispendência com o presente processo. Assim, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação do representante jurídico da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da litispendência antes reportada, esclarecendo qual a ação deve continuar em tramitação perante este juízo. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 142389587

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 142389587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142389587

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PINTO SOUSA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/11/2024. Documento: 125805665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125805665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125805665

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

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