Procedimento Comum Cível 0277785-72.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0277785-72.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:09

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:41

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 13:40

Juntada de Certidão

17/12/2024, 13:40

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 125992604

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0277785-72.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tutela de Urgência] Polo ativo: FRANCISCO INACIO DA SILVA Polo passivo AUTO GARAGEM 2711 LTDA e outros (2) SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de desfazimento de negócio jurídico, danos materiais e danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco Inácio da Silva em face de Auto Garagem 2711 Ltda, D. I Motors Comercio de Veiculos Ltda e Safra Crédito Financiamento e Investimento S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Antes mesmo do recebimento da inicial, a requerente formulou o pedido em petição de ID 125772809, requerendo a extinção da demanda e arquivamento processual. É o relatório. Passo a decidir. A parte autora requer a desistência do feito (ID 125772809). No caso em análise, visto que não houve citação da parte ré, afasta-se a necessidade da anuência do demandado para o acolhimento do pedido de extinção. Assim, acolho o pedido de desistência e, dispenso o pagamento das custas, utilizando-se da inteligência do art. 90 do CPC, tendo em vista que o processo se encontra em fase postulatória adstrita ao recolhimento das custas. Ante a ausência de contraditório, sem honorários advocatícios. Ressalte-se, inclusive, que o pedido de desistência pode ser assemelhado ao cancelamento de distribuição, neste caso específico. Cancelamento de distribuição é providência administrativa e portanto não deve ensejar custas. Deste modo, aplica-se ao caso vertente a hipótese legal do art. 485, inciso VIII, c/c art. 290, do CPC, portanto, acato a desistência requerida e determino o cancelamento da distribuição declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do dispositivos mencionados. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 19/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125992604

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125992604

21/11/2024, 06:37

Extinto o processo por desistência

19/11/2024, 11:00

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 18:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/11/2024, 18:02

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

14/11/2024, 12:27

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 21:54

Mov. [2] - Conclusão

23/10/2024, 03:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio