Procedimento Comum Cível 0216175-74.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0216175-74.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 15:01

Transitado em Julgado em 23/01/2025

23/01/2025, 15:01

Juntada de Certidão

23/01/2025, 15:01

Decorrido prazo de EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:36

Decorrido prazo de CINTIA DE ALMEIDA PARENTE em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:36

Decorrido prazo de ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:36

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:52

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:52

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 126160377

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FELIPE MACEDO RANGEL LEITE VIANA REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0216175-74.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos ajuizada por Felipe Macedo Leite Viana em face de Apple Computer Brasil LTDA, devidamente qualificados na inicial. Narra a parte autora que firmou contrato particular de promessa de compra e venda com a requerida em 2013, porém o empreendimento foi entregue apenas em abril de 2016, sem o "habite-se" e com diversos problemas de infiltração, estrutura, sistema de esgoto pendente, entre outros. Alega que adquiriu produto comercializado pela requerida, do tipo MacBook Pro de 15 Polegadas em 19/03/2017, número de série C02T3971GTFL, com garantia estendida até 18/03/2020, pelo valor de R$ 18.499,00 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e nove reais), acrescido da garantia estendida no valor de R$ 2.199,00 (dois mil, cento e noventa e nove reais), totalizando o valor de R$ 20.698,00 (vinte mil, seiscentos e noventa e oito reais). Aduz que o produto nunca funcionou corretamente, de modo que apresentou inúmeros defeitos de fábrica, comprometendo completamente o pleno uso de suas capacidades, em razão dos problemas de lentidão, travamento, superaquecimento, reinício abrupto do sistema, travamento do teclado, problemas com o touch bar, portas USB e bateria inchada. Menciona que, ao longo de todo o período da garantia estendida, autor registrou vários pedidos de reparo, sempre manifestando esses mesmos problemas, Assim, requer o julgamento procedente da ação, com a condenação do requerido ao pagamento do valor R$ 20.698,00 (vinte mil, seiscentos e noventa e oito reais), referente ao preço do produto adquirido, acrescido da garantia estendida, acrescidos de juros e correção monetária, ou, assim não entendendo este juízo, subsidiariamente, pugna o autor pela condenação do requerido no pagamento do abatimento proporcional do preço do produto + garantia estendida em patamar não inferior a 50% do seu valor, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de indenização por danos morais. Decisão de id. 120240440 defere a gratuidade judiciária, determina a citação da parte ré, bem como a remessa dos autos ao CEJUSC. Contestação, id. 120240460, aduz que não há que se falar em vício oculto, de maneira a compelir a ré a prestar o atendimento fora do prazo de garantia; o aparelho do autor funcionou normalmente por aproximadamente por três anos e nove meses, fato este que afasta a possibilidade de ocorrência de algum vício oculto. Alega que o suposto problema no aparelho do autor ocorreu dois anos e nove meses após o término do prazo de garantia, motivo pelo qual não poderia ser atendido com o reparo/troca sem qualquer custo. Refere que, ausentes os requisitos autorizadores da responsabilidade extrapatrimonial, quais sejam, o ato ilícito e o efetivo abalo moral, evidente que as alegações contidas na inicial não merecem acolhida neste ponto. Por fim, pugna pelo julgamento totalmente improcedente da demanda. As partes foram instadas a informar seu interesse na produção de provas, especificando-as, bem como sua finalidade. A parte autora, requereu a produção de prova pericial e testemunhal, as quais entende necessárias, tendo a parte ré requerido o julgamento antecipado do feito. Decisão de id.120241275 indefere o pleito de produção de prova documental formulado e anuncia o julgamento do feito, na forma prevista pelo artigo 355, I do CPC. Petição, de id. 120241280, a parte ré informou que as partes entraram em composição amigável, de modo que as partes e seus patronos nada mais terão a reclamar acerca do objeto da presente demanda, a qualquer tempo e título com relação aos argumentos de fato e de direito narrados na presente ação, dando, assim, plena e geral quitação. Petição, de id. 120241290, a parte autora manifesta concordância com a petição da parte ré. É o relatório. Decido. De início, importa pontuar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de prova estritamente documental, já presente nos autos. Preliminarmente à análise meritória, faz-se necessário apreciar o impacto processual advindo do incidente fático trazido aos autos, qual seja, o termo de acordo extrajudicial pactuado entre os demandantes, anexado id. 120241280. O referido acordo prevê que as partes se dão como plenamente satisfeitos, nada mais devendo exigir da requerida, a qualquer título. Ante o exposto, tem-se a perda superveniente do objeto, ante a cessação do interesse processual, razão pela qual, declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos VI do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte promovente em custas e honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126160377

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126160377

28/11/2024, 20:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/11/2024, 10:54

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 10:05

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 15:12

Documentos

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 20:03

Sentença

•22/11/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FELIPE MACEDO RANGEL LEITE VIANA REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0216175-74.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos ajuizada por Felipe Macedo Leite Viana em face de Apple Computer Brasil LTDA, devidamente qualificados na inicial. Narra a parte autora que firmou contrato particular de promessa de compra e venda com a requerida em 2013, porém o empreendimento foi entregue apenas em abril de 2016, sem o "habite-se" e com diversos problemas de infiltração, estrutura, sistema de esgoto pendente, entre outros. Alega que adquiriu produto comercializado pela requerida, do tipo MacBook Pro de 15 Polegadas em 19/03/2017, número de série C02T3971GTFL, com garantia estendida até 18/03/2020, pelo valor de R$ 18.499,00 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e nove reais), acrescido da garantia estendida no valor de R$ 2.199,00 (dois mil, cento e noventa e nove reais), totalizando o valor de R$ 20.698,00 (vinte mil, seiscentos e noventa e oito reais). Aduz que o produto nunca funcionou corretamente, de modo que apresentou inúmeros defeitos de fábrica, comprometendo completamente o pleno uso de suas capacidades, em razão dos problemas de lentidão, travamento, superaquecimento, reinício abrupto do sistema, travamento do teclado, problemas com o touch bar, portas USB e bateria inchada. Menciona que, ao longo de todo o período da garantia estendida, autor registrou vários pedidos de reparo, sempre manifestando esses mesmos problemas, Assim, requer o julgamento procedente da ação, com a condenação do requerido ao pagamento do valor R$ 20.698,00 (vinte mil, seiscentos e noventa e oito reais), referente ao preço do produto adquirido, acrescido da garantia estendida, acrescidos de juros e correção monetária, ou, assim não entendendo este juízo, subsidiariamente, pugna o autor pela condenação do requerido no pagamento do abatimento proporcional do preço do produto + garantia estendida em patamar não inferior a 50% do seu valor, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de indenização por danos morais. Decisão de id. 120240440 defere a gratuidade judiciária, determina a citação da parte ré, bem como a remessa dos autos ao CEJUSC. Contestação, id. 120240460, aduz que não há que se falar em vício oculto, de maneira a compelir a ré a prestar o atendimento fora do prazo de garantia; o aparelho do autor funcionou normalmente por aproximadamente por três anos e nove meses, fato este que afasta a possibilidade de ocorrência de algum vício oculto. Alega que o suposto problema no aparelho do autor ocorreu dois anos e nove meses após o término do prazo de garantia, motivo pelo qual não poderia ser atendido com o reparo/troca sem qualquer custo. Refere que, ausentes os requisitos autorizadores da responsabilidade extrapatrimonial, quais sejam, o ato ilícito e o efetivo abalo moral, evidente que as alegações contidas na inicial não merecem acolhida neste ponto. Por fim, pugna pelo julgamento totalmente improcedente da demanda. As partes foram instadas a informar seu interesse na produção de provas, especificando-as, bem como sua finalidade. A parte autora, requereu a produção de prova pericial e testemunhal, as quais entende necessárias, tendo a parte ré requerido o julgamento antecipado do feito. Decisão de id.120241275 indefere o pleito de produção de prova documental formulado e anuncia o julgamento do feito, na forma prevista pelo artigo 355, I do CPC. Petição, de id. 120241280, a parte ré informou que as partes entraram em composição amigável, de modo que as partes e seus patronos nada mais terão a reclamar acerca do objeto da presente demanda, a qualquer tempo e título com relação aos argumentos de fato e de direito narrados na presente ação, dando, assim, plena e geral quitação. Petição, de id. 120241290, a parte autora manifesta concordância com a petição da parte ré. É o relatório. Decido. De início, importa pontuar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de prova estritamente documental, já presente nos autos. Preliminarmente à análise meritória, faz-se necessário apreciar o impacto processual advindo do incidente fático trazido aos autos, qual seja, o termo de acordo extrajudicial pactuado entre os demandantes, anexado id. 120241280. O referido acordo prevê que as partes se dão como plenamente satisfeitos, nada mais devendo exigir da requerida, a qualquer título. Ante o exposto, tem-se a perda superveniente do objeto, ante a cessação do interesse processual, razão pela qual, declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos VI do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte promovente em custas e honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA DE ALMEIDA PARENTE em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 126160377

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126160377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126160377

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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