3004067-43.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 2.620,56

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal 3° Grau · TJCE · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: DAVI DA SILVA ALMEIDA SARAIVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3004067-43.2022.8.06.0001 Trata-se de pedido de uniformização de Interpretação de Lei formulado por Davi da Silva Almeida Saraiva. Neste sentido, em razão do §3º do artigo 18 da Lei nº 12.153/09, que dispõe que as decisões colegiadas proferidas pelas Turmas Recursais submetam-se ao crivo do STJ na ocorrência de interpretações divergentes de lei federal por Turmas de diferentes Estados, ou quando a decisão proferida for contrária à súmula da própria Corte Superior, desde que as decisões desarmônicas refiram-se à questões de direito material, em conformidade com a decisão proferida pelo Ministro Gurgel de Faria nos autos da Reclamação nº 41060-CE (2020/0298034-4), a qual ressalta ser da competência do STJ o exame dos pressupostos legais do pedido em questão, e do art. 128-B do Regimento Interno das Turmas Recursais, é que determino: a) intimação da parte adversa para se manifestar do incidente, no prazo de 10 (dez) dias; b) após o cumprimento do item anterior, com ou sem manifestação da parte adversa, providencie a Secretaria o encaminhamento do presente pedido de uniformização de lei ao Presidente da Turma Fazendária, a quem compete providenciar a remessa ao Superior Tribunal de Justiça para análise. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3004067-43.2022.8.06.0001. RECORRENTE: DAVI DA SILVA ALMEIDA SARAIVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABI Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DAVI DA SILVA ALMEIDA SARAIVA EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Inclua-se o presente recurso de Embargos de Declaração na pauta de julgamento da sessão do mês de Maio de 2024. Conforme dispõe o art. 937 do CPC não há previsão para a realização de sustentação oral na referida espécie recursal. Intimação às partes. Pu FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3004067-43.2022.8.06.0001

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3004067-43.2022.8.06.0001 DESPACHO Embargos declaratórios opostos tempestivamente por Davi da Silva Almeida Saraiva, conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 9.099/95. De forma a garantir o contraditório, uma vez que eventual provimento destes aclaratórios poderá importar em modificação do julgado em detrimento da parte embargada, intime-se esta para, nos term

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3004067-43.2022.8.06.0001. RECORRENTE: DAVI DA SILVA ALMEIDA SARAIVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso inominado interposto, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREI Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: DAVI DA SILVA ALMEIDA SARAIVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Dezembro de 2023. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cin FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3004067-43.2022.8.06.0001

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: DAVI DA SILVA ALMEIDA SARAIVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO O recurso interposto pelo autor, DAVI DA SILVA ALMEIDA SARAIVA, é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 19/05/2023 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID 4093993) e o recurso protocolado no dia 02/06/2023 (ID 7720361), d FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3004067-43.2022.8.06.0001

14/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/08/2023, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 16:03

Conclusos para despacho

15/06/2023, 11:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

14/06/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 06:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/06/2023, 11:28

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 13:27

Despacho

•28/04/2025, 18:57

Despacho

•24/09/2024, 16:12

Despacho

•24/07/2024, 15:50

Documento de Comprovação

•21/06/2024, 19:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/05/2024, 09:59

Despacho

•22/03/2024, 13:39

Despacho

•23/02/2024, 13:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/12/2023, 14:53

Despacho

•10/10/2023, 17:58

Despacho

•13/09/2023, 21:21

Despacho

•15/06/2023, 16:03

Decisão

•05/06/2023, 11:28

Intimação da Sentença

•17/05/2023, 09:36

Intimação da Sentença

•17/05/2023, 09:36