Procedimento Comum Cível 0275688-02.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.203,20

Órgão julgador

31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO INACIO DA SILVA

CPF

Autor

CAGECE

Terceiro

CAGECE EUSEBIO

Terceiro

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MASSAPE

Terceiro

CAGECE - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA

OAB/CE 34077·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

FRANCISCO INACIO DA SILVA

CPF

Autor

CAGECE

Terceiro

CAGECE EUSEBIO

Terceiro

MASSAPE

Terceiro

CAGECE - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2025. Documento: 178162069

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178162069

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178162069

13/10/2025, 20:35

Julgado procedente o pedido

12/10/2025, 18:10

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/10/2025, 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

06/10/2025, 13:10

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2025, 18:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 04:32

Publicado Despacho em 04/09/2025. Documento: 171867484

04/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171867484

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171867484

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171867484

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171867484

02/09/2025, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171867484

02/09/2025, 11:09

Todas as movimentações(62)

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2025. Documento: 178162069

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178162069

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178162069

13/10/2025, 20:35

Julgado procedente o pedido

12/10/2025, 18:10

Conclusos para julgamento

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/11/2025, 14:35

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/11/2025, 14:35

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/10/2025, 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/10/2025, 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

06/10/2025, 13:10

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2025, 18:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 04:32

Publicado Despacho em 04/09/2025. Documento: 171867484

04/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171867484

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171867484

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171867484

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171867484

02/09/2025, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171867484

02/09/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 11:08

Conclusos para despacho

02/09/2025, 08:57

Juntada de Petição de Contestação

01/09/2025, 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

21/08/2025, 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

21/08/2025, 13:26

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2025 11:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

20/08/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 17/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

15/07/2025, 08:43

Recebidos os autos

15/07/2025, 08:43

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 04:21

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 04:21

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161183312

27/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 09:12

Confirmada a citação eletrônica

26/06/2025, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161183312

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161183312

25/06/2025, 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/06/2025, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

18/06/2025, 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

18/06/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:38

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2025 11:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

18/06/2025, 16:37

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/06/2025, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 23:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

11/06/2025, 17:30

Recebidos os autos

11/06/2025, 17:30

Confirmada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2025, 15:04

Juntada de Petição de diligência

11/06/2025, 15:04

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 155920885

10/06/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 155920885

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155920885

06/06/2025, 14:29

Expedição de Mandado.

06/06/2025, 14:29

Concedida a tutela provisória

29/05/2025, 07:11

Conclusos para decisão

23/05/2025, 15:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 16:15

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127093725

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO INACIO DA SILVA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0275688-02.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Água, Tutela de Urgência] Vistos em conclusão. Inicialmente, antes de analisar os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, passo a análise do pedido de justiça gratuita. Nesse sentido, verifico que consta o supracitado pedido sob a alegação de hipossuficiência financeira da parte autora, sem, contudo, qualquer demonstração da alegada pobreza. Ainda, verifico que os documentos pessoais constantes nos IDs 118915255 e 118916925 encontram-se ilegíveis. O art. 98 do CPC vigente traz ínsito os requisitos para concessão de justiça gratuita, que será concedida àqueles que não reúnem condições de arcar com as despesas decorrentes de uma ação judicial. Nesse contexto, faculto à parte promovente que demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, senão fazendo juntada das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda com recibo de entrega junto à Receita Federal, documentos outros suficientes para comprovar seu estado de hipossuficiência e que o pagamento das custas processuais afetariam sua subsistência, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes. Fortaleza/CE, 2024-11-26. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127093725

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127093725

03/12/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 12:13

Conclusos para despacho

11/11/2024, 11:47

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 14:09

Mov. [2] - Conclusão

14/10/2024, 18:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/10/2024, 18:32

Intimação da Sentença

•13/10/2025, 20:35

Sentença

•12/10/2025, 18:10

Despacho

•02/09/2025, 11:08

Despacho

•02/09/2025, 11:08

Decisão

•29/05/2025, 07:11

Documento de Comprovação

•09/12/2024, 16:15

Despacho

•26/11/2024, 12:13