Procedimento Comum Cível 3031241-56.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3031241-56.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 10:21

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 10:21

Juntada de Certidão

31/01/2025, 10:21

Decorrido prazo de RAFAEL DE MORAIS SILVA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:48

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127971223

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3031241-56.2024.8.06.0001. Autor: JOANA RAYANE PINHEIRO DE FIGUEIREDO Réu: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Trata-se de ação de Revisional de Contrato proposta por JOANA RAYANE PINHEIRO DE FIGUEIREDO MUNIZ em desfavor de BANCO DO BRASIL. Adiante a autora compareceu espontaneamente aos autos e postula a homologação de desistência da ação, requerendo assim, tendo sua distribuição cancelada em detrimento da ausência de recolhimento das custas, ou, na ocorrência de deferimento da gratuidade judicial, que seja extinto o processo na forma do Art. 485, Inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. É o relatório. D E C I D O. De início rejeito o pedido de gratuidade judiciária vez que a parte autora não comprovou os motivos de sua hipossuficiência alegada, vez que declara profissão definida, medica, residencia em bairro classe alta/media e constituiu dois advogados particulares e o valor dado a causa. ANOTE-SE. A parte autora vem aos autos, postula a desistência vez que manifestou o desinteresse pelo prosseguimento da lide, manifestando sua intenção de desistir do feito, motivo pelo qual não há razão de a demanda seguir. A manifestação do Autor para que a demanda seja extinta ante a sua desistência em prosseguir com o feito, encontra guarida no artigo 485 do CPC, que revela a possibilidade de extinção do feito pela homologação do pleito de desistência do autor. Em complemento, deve-se ter em mente que o caso em questão está de acordo com os parágrafos quarto, que predica que "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação", o que não é o caso, e quinto, que revela que "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". Ressalto que sequer foi apreciada a inicial e, ainda, ausente a citação nos autos deste processo, fatos que afastam a tese de triangularização processual, onde não terá condão de gerar ônus sucumbenciais. Ainda entendo que face o indeferimento da gratuidade judiciária a autora não recolheu as custas iniciais quando do ingresso da ação. Mediante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, o que faço em conformidade com o disposto no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil e, de logo, extingo a presente ação e determino a devida baixa no Setor de Distribuição deste Juízo, com o arquivamento e baixa de estilo. Sem custas, posto quando a extinção decorre de não recolhimento das custas iniciais, o autor não tem obrigação de quitar as custas finais, uma vez que essa hipótese se amolda ao cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC/2015. Nesse sentido ainda o entendimento desta 3ª Turma Cível do TJDFT: '[...]1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pagamento das custas processuais (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular), com o consequente cancelamento da distribuição, dispensa o pagamento das custas processuais finais. [...]' (Acórdão 1345439, 07336961620208070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)."Acórdão 1420189, 07349480920208070016, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 16/5/2022. Intime-se a parte autora do teor desta sentença, onde, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, determino o arquivamento definitivo dos autos com a sua baixa na distribuição. Deixo de determinar o desbloqueio do RENAJUD, uma vez que inexiste a prática do ato. Sem incidência de custas processuais. Sem incidência de custas finais. Sem a condenação ao pagamento de verba honorária, pela ausência de contraditório. Após arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Fortaleza, 2 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127971223

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127971223

03/12/2024, 11:26

Indeferida a petição inicial

02/12/2024, 17:50

Conclusos para decisão

02/12/2024, 14:48

Conclusos para despacho

27/11/2024, 19:54

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 09:28

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 14:47

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 14:27

Intimação da Sentença

•03/12/2024, 11:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL DE MORAIS SILVA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127971223

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127971223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127971223

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Distribuído por sorteio

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