Procedimento Comum Cível 3037470-32.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3037470-32.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA IVAN BESERRA LEITAO Réu REU: BANCO DO BRASIL SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº. 3037470-32.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA IVAN BESERRA LEITÃO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, alegando a parte requerente má gestão dos recurso do PASEP pela instituição financeira demandada. Afirma a Promovente que a quantia entregue à Parte Autora não corresponde ao valor a que faria jus e acredita não ter sido utilizado o índice devido de correção. Por fim, requer a condenação do Promovido ao ressarcimento dos valores desfalcados, em danos materiais, no valor de R$ 19.032,41 (dezenove mil trinta e dois reais e quarenta e um centavos), assim também em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Analisando os autos, observa-se que não foram apresentados elementos essenciais para a propositura da ação. No caso, a Parte Autora não apresentou extratos visíveis ou indicou o momento em que teriam ocorrido atualizações indevidas, sequer demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio ao Banco Demandado para obtenção destes documentos. E, considerando que o acesso a tais informações não exige diligência judicial para sua obtenção, resta que a petição inicial carece de emenda para o devido prosseguimento do feito. De fato, os arts. 319, inciso IV e art. 320 do CPC preveem que a petição inicial dever ser acompanhada da provas com as quais pretende o autor demonstrar a veracidade dos fatos e que deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Portanto, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para: 1) Apresentar os extratos do período em que imputa má gestão e ausência de correção; 2) Especificar se a divergência de valores ocorreu em razão de saques indevidos ou de atualização indevida dos valores depositados e, no primeiro caso, informar quando tomou conhecimento do saque indevido e no segundo caso especificar quais os índices de juros e correção monetária foram utilizados pela instituição financeira e quais deveriam ter sido aplicados; 3) Se houver alegação de saques indevidos ou rendimentos, especificar onde estão os saques questionado nos extratos ou microfichas, o valor e rubrica; Os documentos indicados acima deverão ser apresentados em emenda a inicial pela própria parte, vez que não há que se falar em inversão do ônus da prova nesse momento, não sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação ora tratada não é de consumo, tendo em vista que o Banco do Brasil figura como administrador dos valores do PASEP e não como fornecedor do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PASEP. APLICAÇÃO DO CDC. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO DO BRASIL S.A. OPERADOR DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA. O Banco do Brasil S.A. não disponibiliza o serviço de administração do Fundo PASEP no mercado de consumo, razão pela qual não se subsume à figura de fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois apenas cumpre obrigação legal de servir como administrador das contas, não incidindo as regras consumeristas à relação estabelecida entre as partes. Não prevalece a pretensão de indenização por dano material amparo em planilha de débito elaborada unilateralmente e com metodologia de cálculo diversa daquela que é estabelecida pela legislação pertinente. Os descontos alegadamente indevidos referem-se ao pagamento de rendimentos do PASEP, cujos créditos são realizados em folha de pagamento/conta corrente via convênio PASEP/ FOPAG, de acordo com autorização legislativa. (Acórdão 1267638, 07024925120208070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020.) Defiro o benefício da justiça gratuita. Assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, em 15 (quinze) dias, cumprindo as determinações acima especificadas, sob pena de indeferimento e extinção sem julgamento de mérito. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 27 de novembro de 2024. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIASJUÍZA DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187729663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 187729663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187729663

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA IVAN BESERRA LEITAO em 01/08/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(25)

legal