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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MAURA DE SOUZA SILVA OLIVEIRA

CPF 678.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/09/2024, 17:15

Transitado em Julgado em 10/09/2024

10/09/2024, 17:14

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURA DE SOUZA SILVA OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 13353442

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 13353442

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13353442

Juntada de Petição de certidão de julgamento (outros)

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão de julgamento

Desentranhado o documento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 25/06/2024. Documento: 13074138

legal