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0204047-27.2022.8.06.0064

Agravo Em Recurso EspecialAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 37.757,56
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Partes do Processo
CACAUGAS LTDA
CNPJ 10.***.***.0001-25
Autor
MUNICIPIO DE CAUCAIA
Reu
Advogados / Representantes
PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL
OAB/CE 6778•Representa: ATIVO
BRUNO LEITE PINTO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

03/09/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 03/09/2025

03/09/2025, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2025

12/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/08/2025, 01:24

Não conhecido o recurso de CACAUGAS LTDA - MICROEMPRESA

06/08/2025, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/08/2025

06/08/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

03/07/2025, 12:23

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/07/2025, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

25/06/2025, 09:54
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•06/08/2025, 20:50