Agravo em Recurso Especial 0202637-39.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 16.602,33

Órgão julgador

Presidência

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Central de Ajuda

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Autor

PATRICIA LIMA VIEIRA DE SOUZA

OAB/CE 45515·CPF·Representa: Autor

NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO

OAB/CE 22248·CPF·Representa: Autor

SARA RAVENA CAVALCANTE DIAS

OAB/CE 44265·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

26/02/2026, 20:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2026 para recurso

26/02/2026, 20:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/01/2026

20/01/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/01/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/01/2026

15/01/2026, 20:50

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1387)

15/01/2026, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

27/11/2025, 11:40

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/11/2025, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

27/10/2025, 13:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/01/2026, 20:50

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