Procedimento Comum Cível 3039299-48.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3039299-48.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3039299-48.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA AURIZA BEZERRA BRAGA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Tramitação prioritária. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Atualização de Conta] Vistos hoje. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação estabelecida no art. 334 do Código de Processo Civil, em observância aos princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (Código de Processo Civil, art. 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não importará em prejuízo às partes (Código de Processo Civil, art. 282, § 1° e art. 283, parágrafo único). Portanto, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do referido diploma legal. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2024-12-05. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199454265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199454265

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199454265

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA AURIZA BEZERRA BRAGA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 195229835

Publicado Sentença em 10/03/2026. Documento: 195229835

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195229835

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195229835

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195229835

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195229835

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(59)

legal