Procedimento do Juizado Especial Cível 3002083-44.2024.8.06.0004 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3002083-44.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 10:31

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 10:31

Juntada de Certidão

04/02/2025, 10:31

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 15:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

04/02/2025, 10:30

Decorrido prazo de CIRO MATOS FERREIRA GOMES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 06:08

Publicado Sentença em 19/12/2024. Documento: 130617776

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3002083-44.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Abatimento proporcional do preço]PROMOVENTE(S): CIRO MATOS FERREIRA GOMESPROMOVIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos na qual alega a parte autora, em síntese, que a requerida está descontando o valor integral de sua remuneração para a satisfação de empréstimo bancário. Pelos fatos narrados requer, liminarmente, a limitação dos descontos a 10% de sua remuneração, mais indenização por danos morais. No entanto, em que pese as alegações autorais, observa-se que a petição inicial possui vícios que impedem o seu devido conhecimento em sede de rito sumaríssimo. De início, veja-se os pedidos: a) A citação do Requerido para, querendo, contestar os termos da presente demanda; b) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado; c) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC; d) A condenação do Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, caso haja recurso. e) O deferimento da tutela de urgência para determinar que o Requerido se abstenha de reter integralmente os valores creditados na conta do Requerente, autorizando a retenção máxima de 10% (dez por cento) dos seus recebimentos líquidos, até decisão final do processo; (Destaquei) Conforme se extrai dos excertos acima, o pedido autoral limitou-se a pedir a restrição dos descontos somente durante o curso da demanda o que, inicialmente, enseja o reconhecimento da inépcia da inicial. Não bastasse o equívoco anterior, extrai-se, do documento apresentado no Id 130409419, que o valor real do contrato é o de R$ 147.918,79 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), quantia correspondente ao somatório das parcelas devidas: Sobre o valor da causa, determina o artigo 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Considerando as disposições legais, conclui-se que o montante atribuído ao presente feito deve ser composto da soma dos seguintes valores: a) R$ 147.918,79 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), relativo ao contrato a ser renegociado; b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação de danos morais; Valor total considerando os dados apresentados na ação: R$ 157.918,79 (cento cinquenta e sete mil, novecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos). Noutrro giro, percebe-se inclusive que o promovente sustenta em sua exordial que "atravessa um momento de grave dificuldade financeira, encontrando-se impossibilitado de honrar com o pagamento de um empréstimo junto ao Requerido" e que "o Requerido passou a reter integralmente os valores creditados na conta bancária do Requerente, inviabilizando o cumprimento de outras obrigações essenciais", o que prejudica o seu sustento e o mínimo existencial. Assim, verifica-se que o autor relata se encontrar em uma situação de superendividamento, logo a presente demanda trata-se, em verdade, de procedimento especial e com regras próprias (artigos 104-A e 104-B, do CDC), incompatível com o rito sumaríssimo (ENUNCIADO Nº. 08/FONAJE). Portanto, seja pelo valor da causa, considerando que o valor correto extrapola os 40 salários mínimos (R$ 56.480,00) previstos no artigo 3º, I, da Lei 9.099/95, seja por exigir a demanda procedimento especial (Lei 14.181/2021), incompatível com o determinado no rito especial previsto na Lei 9.099/95, o pleito autoral inviabiliza o julgamento perante os Juizados Especiais, logo a extinção do feito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, é a medida que se impõe. Isto posto e com fulcro no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor da causa atribuindo-lhe o valor de R$ 157.918,79 (cento cinquenta e sete mil, novecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos). Em tempo, destaca-se que não há se falar em prévia intimação das partes para fins de extinção do feito, conforme disposto no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95, assim como também não há se falar em renúncia ao excedente, pois, mesmo que se desconsidere a quantia solicitada a título de reparação de danos, o valor do contrato, o qual não se pode renunciar, extrapola o limite de valor estipulado para ações que tramitam sob o rito sumaríssimo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130617776

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130617776

17/12/2024, 09:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

17/12/2024, 09:42

Conclusos para decisão

13/12/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 11:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 15:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

13/12/2024, 11:35

Distribuído por sorteio

13/12/2024, 11:35

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 09:42

Sentença

•17/12/2024, 09:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 15:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Decorrido prazo de CIRO MATOS FERREIRA GOMES em 03/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2024. Documento: 130617776

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130617776

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130617776

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 15:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Distribuído por sorteio

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