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0200323-17.2022.8.06.0031
Recurso EspecialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE POTIRETAMA
JESSICA MOURA ARAUJO
CPF 050.***.***-66
Advogados / Representantes
PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO
OAB/CE 17677•Representa: ATIVO
BRENA NAYARA BEZERRA PEREIRA
OAB/CE 41494•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
12/06/2025, 14:13Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025, 14:13Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025
28/04/2025, 00:48Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
25/04/2025, 01:34Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE POTIRETAMA
23/04/2025, 19:50Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025
23/04/2025, 19:50Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
18/03/2025, 11:00Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2851208)
18/03/2025, 10:50Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2025
18/03/2025, 00:52Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
17/03/2025, 01:34Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2025
14/03/2025, 17:00Conheço do agravo de MUNICIPIO DE POTIRETAMA para determinar sua autuação como Recurso Especial
14/03/2025, 17:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
14/03/2025, 08:52Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
14/03/2025, 08:01Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
12/03/2025, 11:35Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•23/04/2025, 19:50
DECISÃO TERMINATIVA
•14/03/2025, 17:00
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•07/03/2025, 21:30