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0581996-21.2000.8.06.0001
Apelacao Remessa NecessariaAposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/10/2025
Valor da Causa
R$ 362,02
Orgao julgador
1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
HILDA ALVES DE OLIVEIRA
CPF 090.***.***-87
Advogados / Representantes
OTHAVIO CARDOSO DE MELO
OAB/DF 37031•Representa: ATIVO
RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA
OAB/CE 42910•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2026, 01:08Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 36257929
04/05/2026, 00:00Juntada de Petição de Resposta
30/04/2026, 13:47Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2026, 11:28Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 36257929
30/04/2026, 00:00Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/04/2026, 06:59Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2026, 06:48Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2026, 06:48Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36257929
29/04/2026, 06:46Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/04/2026, 21:28Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2026, 16:15Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2026, 01:01Juntada de Petição de Resposta
17/04/2026, 14:34Confirmada a comunicação eletrônica
17/04/2026, 14:19Publicado Intimação de Pauta em 16/04/2026. Documento: 35758905
16/04/2026, 00:00Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•27/04/2026, 21:28
Despacho
•14/04/2026, 10:52
Despacho
•01/10/2025, 11:47
Decisão
•18/09/2025, 00:01
Decisão
•23/01/2025, 19:58
Ato Ordinatório
•24/10/2024, 14:52
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•22/07/2024, 20:18
Despacho
•10/07/2024, 11:20
Despacho
•09/03/2024, 19:59
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•18/12/2023, 18:21
Despacho
•05/12/2023, 15:55
Despacho
•09/11/2023, 13:59
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•03/10/2023, 11:37
Despacho
•20/09/2023, 11:38
Despacho
•03/08/2023, 15:25