Apelação Cível 0055398-91.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 5.252,95

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação de Exigir Contas · 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAIS MARTINS BANDEIRA

OAB/CE 38831·CPF·Representa: Réu

ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA

OAB/CE 34077·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROGERIO ALVES VIEIRA

OAB/CE 23374·CPF·Representa: Réu

GERMANO MONTE PALACIO

OAB/CE 11569·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO JOSE ALVES TELES

OAB/CE 12417·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(11)

LAIS MARTINS BANDEIRA

OAB/CE 38831·CPF·Representa: Réu

ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA

OAB/CE 34077·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROGERIO ALVES VIEIRA

OAB/CE 23374·CPF·Representa: Réu

GERMANO MONTE PALACIO

OAB/CE 11569·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO JOSE ALVES TELES

OAB/CE 12417·CPF·Representa: Réu

KISSIA FREIRE ALCANTARA BARROS

OAB/CE 36643·CPF·Representa: Réu

LUCILENE PAULA FERREIRA

OAB/CE 6654·CPF·Representa: Réu

OLIVIA MARIA MOREIRA DE FARIAS

OAB/CE 16729·CPF·Representa: Réu

VARTAN ALVES BOYADJIAN

OAB/CE 7351·CPF·Representa: Réu

VALDIVIA PINHEIRO FURTADO

OAB/CE 8758·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ROBERTO GOIS MATIAS

OAB/CE 27266·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 21:41

Conclusos para decisão

16/04/2026, 07:12

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026. Documento: 34862251

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 34862251

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34862251

16/03/2026, 15:23

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

11/03/2026, 20:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 23:59

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 11:53

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 10:32

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32607142

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 32607142

20/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(98)

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 21:41

Conclusos para decisão

16/04/2026, 07:12

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026. Documento: 34862251

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 34862251

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 21:41

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:23

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34862251

16/03/2026, 15:23

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

11/03/2026, 20:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 23:59

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 11:53

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 10:32

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32607142

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 32607142

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32607142

19/01/2026, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2026, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2026, 18:06

Recurso Especial não admitido

14/01/2026, 16:48

Conclusos para decisão

17/12/2025, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:09

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:09

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:26

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 30312142

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 30312142

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30312142

29/10/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 13:47

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

23/10/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 19:06

Juntada de Petição de Recurso especial

23/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 06:27

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 29419713

16/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 13:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/10/2025, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 29419713

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/10/2025, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29419713

14/10/2025, 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/10/2025, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/10/2025, 15:22

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:07

Deliberado em Sessão - Adiado

06/10/2025, 15:47

Publicado Intimação de Pauta em 26/09/2025. Documento: 28708210

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 28708210

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28708210

24/09/2025, 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/09/2025, 14:56

Pedido de inclusão em pauta

24/09/2025, 14:41

Conclusos para despacho

24/09/2025, 12:05

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 06:25

Conclusos para decisão

22/09/2025, 19:43

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:30

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:40

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:17

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 26861396

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 26861396

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26861396

14/08/2025, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 08:41

Conclusos para decisão

11/08/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 17:11

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 01:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/08/2025, 15:51

Juntada de Petição de Parecer

04/08/2025, 08:45

Confirmada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 08:41

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 25027269

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 25027269

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/07/2025, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/07/2025, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/07/2025, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25027269

28/07/2025, 08:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/07/2025, 08:36

Não conhecido o recurso de Apelação de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE)

07/07/2025, 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2025, 16:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 01:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/07/2025, 19:37

Deliberado em Sessão - Adiado

30/06/2025, 18:12

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 01:03

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2025. Documento: 23635606

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 23635606

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23635606

16/06/2025, 20:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/06/2025, 19:41

Pedido de inclusão em pauta

12/06/2025, 14:21

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:49

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 06:54

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 06:54

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:39

Juntada de Petição de Parecer

09/06/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 09:38

Recebidos os autos

16/04/2025, 18:05

Conclusos para despacho

16/04/2025, 18:05

Distribuído por sorteio

16/04/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:23

Decisão

•14/01/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 13:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/10/2025, 18:04

Despacho

•24/09/2025, 14:41

Despacho

•12/08/2025, 08:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/07/2025, 18:17

Despacho

•12/06/2025, 14:21

Despacho

•22/04/2025, 09:38

Despacho

•22/04/2025, 09:38

Despacho

•01/04/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:37

Sentença

•31/12/2024, 13:33

Todos os documentos(19)

Despacho

•04/05/2026, 21:41

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:23

Decisão

•14/01/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 13:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/10/2025, 18:04

Despacho

•24/09/2025, 14:41

Despacho

•12/08/2025, 08:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/07/2025, 18:17

Despacho

•12/06/2025, 14:21

Despacho

•22/04/2025, 09:38

Despacho

•22/04/2025, 09:38

Despacho

•01/04/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:37

Sentença

•31/12/2024, 13:33

Sentença

•31/12/2024, 13:33

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2022, 18:48

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2022, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2021, 19:34