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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 7.887,41

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · José Tarcílio Souza da Silva

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 188929457

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 188929457

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188929457

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(223)

legal

Todos os documentos(37)