Monitória 0203299-37.2023.8.06.0071 - TJCE

Monitória 0203299-37.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203299-37.2023.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: ANTONIO INACIO NETO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Monitória, ajuizada por Banco do Brasil S/A, em face de Herdeiros de Delma Maria Torres, qualificados, com a qual alega, em síntese, que firmou com a de cujus Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, na modalidade 54 - BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO - CDC AUTOMÁTICO Nº 945642360, com o qual foi a ela liberado o valor de R$ 217.729,69, a ser resgatado em 96 parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 3.480,48, sendo a primeira com vencimento para o dia 01.09.2020 e última para o dia 01.08.2028. Aduz que esse contrato venceu antecipadamente, no valor total de R$ 174.415,22, tendo em vista o inadimplemento da parcela com vencimento no dia 01 de janeiro de 2022. Pelo exposto, requereu a expedição de mandado de pagamento para os fins dos artigos 701 e 702 do CPC, com suas consequências legais decorrentes (id 108462447). Juntou documentos (Id 108462448 a 108462457). Citados, os promovidos apresentaram embargos monitórios (Id 108462434). Arguiram, em preliminar, a inépcia da inicial, tanto por ausência de documentos idôneos para comprovar o débito, como por ausência de memória de cálculo devidamente discriminada; no mérito, alegaram a extinção da dívida em razão do falecimento da consignante, bem como a falta de comprovação da regularidade da contratação. Pelo exposto, pugnaram pelo acolhimento da preliminar arguida, com a consequente extinção do feito sem resolução e mérito, e no mérito, pelo acolhimento dos embargos, com a declaração de extinção do débito cobrado. O autor/embargado apresentou impugnação aos embargos (Id 108462438). Inicialmente, impugnou o pedido dos embargantes de gratuidade da justiça, ao fundamento deles não terem comprovado sua alegada hipossuficiência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e da ação monitório. Pelo exposto, pugnou pelo acolhimento da impugnação à gratuidade da justiça, e no mérito, pelo total procedência da ação monitória. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatei. Fundamento e decido: No que diz respeito à impugnação à gratuidade da justiça, ao fundamento de não terem os impugnados comprovado sua alegada hipossuficiência, não se deve olvidar que a declaração de hipossuficiência econômica por eles apresentada dispõe de presunção relativa de veracidade, alegação essa só pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, no caso, deveria ter sido produzida pelo impugnante, por ser dele o ônus da prova do alegado em sua impugnação. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. REFORMA SENTENÇA. 1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 2. Mantida a gratuidade de justiça deferida uma vez não desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3. Deu-se provimento ao apelo da impugnada. (TJ-DF 20130111164790 - Segredo de Justiça 0031309-68.2013.8.07.0016, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/05/2017. Pág.: 488/496) (grifei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação da Justiça Gratuita. Ônus do impugnante de trazer qualquer elemento com viés probatório. Ausência de prova. Manutenção do benefício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21429471420218260000 SP 2142947-14.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 20/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) (grifei) Por conseguinte, como o impugnante limitou-se a tentar inverter esse ônus, alegando não terem os embargados comprovado sua hipossuficiência, não deve ser acolhida sua impugnação. Ademais, destaco que não há elementos nos autos que me faça levantar suspeita da veracidade da alegada hipossuficiência, não sendo, por isso, o caso de determinar, de ofício, a sua comprovação. Assim sendo, REJEITO a presente impugnação à gratuidade da justiça. Por outro lado, no tocante à regularidade da propositura da presente ação, devo atentar para o disposto no art. 700, caput e § 2o, I, do CPC, que impõe ao autor da ação monitória instruir a petição inicial com prova escrita do seu direito e memória de cálculo: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...) § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo"; Disso decorre que se trata de ação que tem procedimento específico, de cognição sumária, em que a falta de qualquer de seus pressupostos leva à sua extinção. No caso, vejo que a parte autora visa a condenação dos demandados no adimplemento da dívida decorrente de Contrato de Adesão de Empréstimo Consignado, no valor de R$ 174.415,22. No entanto, o banco autor instruiu a petição inicial tão somente com o documento denominado BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO Comprovante de Empréstimo/Financiamento (Id 108462448), o extrato da conta corrente (Id 108462449) e demonstrativo de cálculos (Id 108462452). Ocorre que esse denominado empréstimo/financiamento não contém a assinatura da mutuária nem a instituição financeira autora juntou o contrato entabulado entre as partes e devidamente assinada pela parte ré, único documento hábil a comprovar a relação obrigacional e, por via de consequência, o crédito cobrado. Por conseguinte, e com base no enunciado da Súmula 247 do STJ, forçoso é a desconsideração dos extratos da conta corrente desacompanhados do contrato firmado entre as partes, no qual constam os encargos pactuados, principalmente os juros remuneratórios, como documentos aptos a instruir a ação monitória. Por oportuno, trago à colação a citada súmula: Súmula 247. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. No mesmo sentido, cito os seguinte julgados do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. DEMANDA INSTRUÍDA SEM O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DA SÚMULA DO 247 DO STJ. Cuida-se de ação monitória envolvendo débito oriundo de Contrato de Concessão de Limite de Crédito Rotativo. Nos termos do art. 700 do CPC/2015, vigente quando do ajuizamento desta demanda, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Contudo, no caso concreto, a instituição financeira deixou de acostar aos autos o contrato entabulado entre partes e devidamente assinado pelo réu, único documento hábil a comprovar a relação obrigacional e, por consequência, o crédito alegado, em observância à Súmula 247 do STJ. Gize-se que os extratos da conta corrente desacompanhados do contrato firmado entre as partes, no qual constam os encargos pactuados, mormente os juros remuneratórios, não são documentos aptos a instruir a ação monitória. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, forte no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Precedentes. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-RS - AC: 70075404210 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 27/08/2020, Décima Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção, Data de Publicação: 29/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. EVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247 DO STJ. A cédula rural pignoratícia, que deu origem aos valores supostamente devidos, deve vir assinada pelo suposto mutuário, não bastando para propositura de ação monitória simples extratos de conta, produzidos unilateralmente, que sequer demonstram a evolução da totalidade do débito. Exegese da Súmula 247 do STJ. Sentença de extinção mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069344034, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/08/2016) Por último, destaco que a ausência desse contrato assinado foi devidamente reclamada pela parte demandada, em seus embargos monitórios (Id 108462434), mas, o autor/embargado não impugnou essa alegação nem tão pouco juntou esse contrato, ainda que posteriormente à propositura da inicial. Por isso, embora a ausência de impugnação aos embargos monitórios não enseje a aplicação dos efeitos da revelia, por ausência de impugnação específica, não cabe ao autor/embargante alegar que não lhe foi dada a oportunidade da emenda a inicial com a juntada desse contrato, ou surpresa com o presente desfecho. Por conseguinte, diante da não juntada com a inicial do instrumento contratual firmado com a parte ré, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, de conformidade com o disposto no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Isto posto, julgo extinta a presente ação monitória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, e demais fundamentação supra. Defiro a gratuidade da justiça aos promovidos/embargantes. Condeno o banco autor no pagamento das custas e honorários, que fixos em 10% do valor da causa. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 23 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 01/10/2025. Documento: 176381302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176381302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176381302

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SIEBRA FELICIO CALOU em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/09/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 171816432

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 171816432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171816432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171816432

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