3004360-13.2022.8.06.0001

Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

MAXUEL FERREIRA PINTO

CPF 056.***.***-47

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

12/09/2024, 20:43

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 20:43

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - PRIMEIRA SEÇÃO

28/08/2024, 10:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 562640/2024

02/07/2024, 16:31

Protocolizada Petição 562640/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2024

02/07/2024, 16:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2024

01/07/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/06/2024, 18:32

Pedido não conhecido

27/06/2024, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2024

27/06/2024, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

24/06/2024, 08:45

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO

24/06/2024, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

21/06/2024, 12:22

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/06/2024, 19:50