Procedimento Comum Cível 3002992-53.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002992-53.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA CRISTINA PEREIRA DA CRUZ REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002992-53.2024.8.06.0112 designo Audiência de Conciliação para a data de 14 de abril de 2025 às 10:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjk2MDViMjYtYjEwOC00MTUzLWE4NzktNTgzNGExMDZiMDIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/260584 QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 15 de janeiro de 2025. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ANA CRISTINA PEREIRA DA CRUZ Requerido: REU: BANCO DO BRASIL SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3002992-53.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos, etc., Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Ana Cristina Pereira da Cruz em face do Banco do Brasil S.A., na qual a parte autora alega ter tomado ciência de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, após consulta ao aplicativo da SERASA, em decorrência de mensagem recebida sobre a campanha denominada "Desenrola", destinada à renegociação de dívidas negativadas. A parte requerente afirma, em apertada síntese, que desconhece a origem do débito que ensejou a referida inscrição, razão pela qual a considera indevida. Acrescenta que, mesmo na hipótese de existência da obrigação, o crédito estaria fulminado pela prescrição, tendo em vista que o suposto débito é datado de 03/11/2012, e, sendo oriundo de instrumento particular, submete-se ao prazo prescricional quinquenal, operado em 03/11/2017, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Aduz que a manutenção da inscrição em cadastros restritivos, mesmo diante da prescrição da pretensão de cobrança, é injusta e desproporcional, configurando afronta a direitos da personalidade, com consequente dano moral presumido (in re ipsa). Requer, ao final, o deferimento da tutela de urgência para que a requerida retire o nome da autora no cadastro de inadimplentes. Juntou documentos (id. 131577252, 131577256, 131577253, 131577254, 131577255). É o que importa relatar. DECIDO. Recebo a inicial, pois acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido do processo, e INVERTO O ÔNUS DA PROVA, que passa a ser da parte demandada, tendo em vista que a parte autora se enquadra na condição de consumidor, estando em situação de hipossuficiência em relação à parte demandada (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Defiro a parte autora a benesse da gratuidade de justiça, nos termos do que estabelece o art. 98, do Código de Processo Civil. A concessão de provimento liminar é medida excepcional e está condicionada à demonstração simultânea de dois pressupostos, a saber, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco da demora (periculum in mora). Da análise dos autos, em exame de cognição sumária, verifica-se que a autora da ação não demonstrou nenhum dos requisitos constantes dos artigos 300, do Código de Processo Civil, tornando incabível a concessão provisória, conforme o caso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, sabe-se que a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência desempenha dupla função: assegurar a proteção ao crédito e estimular o adimplemento célere da obrigação. Diante disso, admite-se a concessão de tutela de urgência para suspender a negativação, especialmente quando o débito é objeto de controvérsia judicial. Nesse contexto, havendo pendência de discussão acerca da validade do débito, presume-se que o devedor não o reconhece, o que torna abusiva a manutenção da negativação. Nessa hipótese, entende-se que o credor deve aguardar o deslinde judicial para decidir sobre a permanência da inscrição negativa. No caso em estudo, a requerente sustenta que o débito encontra-se prescrito, razão pela qual a manutenção de sua inscrição negativa seria indevida. Todavia, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.103.726, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, embora a prescrição impeça a cobrança coercitiva de uma dívida, tal circunstância não exige a exclusão do devedor da plataforma "Serasa Limpa Nome". Assim é a ementa transcrita: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023.2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios.5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição.6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (STJ - REsp: 2103726 SP 2023/0364030-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) (g.n) Dessa forma, conclui-se pela possibilidade de manutenção do nome da requerente na referida plataforma, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada nos termos dos argumentos expostos. Em observância ao art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, atentando-se que a audiência deve ser marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citados o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Intimem-se as partes da audiência de conciliação, com a advertência do art. 334, §§ 8º, 9º e 10 do CPC. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Cite-se o promovido por Carta com AR, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, podendo o réu alegar na peça toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna o pedido da autora, além de especificar as provas que pretende produzir (336, CPC), sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações não impugnadas, nos termos do art. 341 do CPC, advertindo, ainda, o réu de que a omissão na apresentação da contestação no prazo legal implicará sua REVELIA (art. 344 do CPC). Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Intime-se (DJE). Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENAN LUCAS GOMES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186897781

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186897781

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 186897781

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 186897781

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186897781

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186897781

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(70)

legal