Agravo de Instrumento 0637589-95.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 0637589-95.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0637589-95.2024.8.06.0000. AGRAVANTE: MARIA INEZ DA SILVA GONCALVES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA INEZ DA SILVA GONÇALVES, adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais (Processo nº 0269964-17.2024.8.06.0001), indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, o que fez nos seguintes termos: […] Trata-se de ação ordinária. Defiro a justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Acerca da inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º do CDC, no caso concreto, verifica-se que não há relação de consumo entre as partes pois o Banco do Brasil atua não como fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), mas como mero depositário de valores vertidos aos integrantes do PASEP por força de expressa determinação legal. Portanto, cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. […] Cite-se a parte promovida, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de reputar-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 335 e 344, CPC). (ID nº 16512686) […] Irresignada com a decisão, a parte Agravante interpôs o presente recurso (ID nº 16512687), argumentando, em apertada síntese, que deve-se aplicar aplicar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tablado, concedendo a inversão do ônus da prova em favor da Agravante. Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a dificuldade da parte autora em produzir algumas provas na presente demanda (art. 373, § 1º do CPC), como por exemplo, documentados que ficam sob domínio estrito do Banco réu e este, além de estar sendo moroso demasiadamente no fornecimento deste documentos, ainda fornece em qualidade duvidosa tudo com o intuito de dificultar o acesso à justiça. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, e no mérito o total provimento do recurso para que reformada a decisão agravada nos termos acima expostos. Agravante dispensada do recolhimento do preparo recursal considerando a gratuidade de justiça concedida na origem. (ID nº 16512686). Feito devidamente migrado do Sistema de Automação de Justiça (SAJSG) para este Processo de Automação Judicial (PJE2G), em atenção ao art. 5º da Portaria de nº 1410/2024 do TJCE - ID nº 16512678. É o que importa relatar. DECIDO. I - DO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Ab initio, observo que estão presentes os demais requisitos legais de admissibilidade recursal estabelecidos no Código de Processo Civil, quais sejam, a tempestividade, a regularidade formal, bem como o cabimento (mérito do processo - art. 1.015, inc. II), a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, em atenção aos arts. 219; 224; 1.003, § 5º; e 1.016, 1.017 da legislação supra, razão pela qual CONHEÇO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO e passo a análise do pedido de suspensividade recursal. II - DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO: Esclareço, desde já, que neste momento processual, exercendo uma cognição sumária, deter-me-ei à análise da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo, o que passo a fazer. Com efeito, prescreve o art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, que, distribuído o Agravo de Instrumento, se não for o caso de não conhecimento do recurso ou indeferimento liminar (art. 932, incs. III e IV), poderá o relator atribuir o efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa senda, a probabilidade de provimento do recurso ou o fumus boni iuris, requisito essencial e próprio das tutelas de urgência, se consubstancia na plausibilidade da tese jurídica exposta pelo recorrente que leva à presunção de que logrará êxito quando do julgamento do mérito do recurso. Por sua vez, o periculum in mora se traduz no risco de dano com a demora na apreciação do pleito recursal, o que justifica a concessão da tutela de urgência até o julgamento definitivo da controvérsia entabulada no recurso. Tais previsões encontram-se inseridas no art. 995, caput, e § único e art. 300 todos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Registre-se, por oportuno, que a comprovação dos requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo na demora, exigidos para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, são de exigência cumulativa, de modo que, na ausência de um deles, torna-se desnecessário perquirir-se acerca da presença do outro, sendo, então, o indeferimento da liminar requestada a medida a ser adotada por expressa imposição legal. Pois bem. Em exame da pretensão de suspensividade da decisão, tenho que não merece acolhimento, ante a ausência do requisito da probabilidade do direito. Como já relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face do Banco do Brasil, requerendo, em síntese, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Acerca da produção de provas estabelece o art. 373 do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lado outro, tratando-se de relação de consumo, a parte vulnerável tem direito à facilitação da prova das suas alegações em juízo, operada através da inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, nas hipóteses em que seja necessário fazê-la, para a solução da lide. Com efeito, a inversão do ônus da prova não é automática sendo possível o seu deferimento quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor no caso concreto. Especificamente no caso dos autos, tem-se que o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do afeta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual, a primeira vista, se mostra inaplicável as regras de proteção consumerista. Nesse sentido, vejamos precedentes desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITOS DE CONTAS DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REFORMA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CABÍVEL, PORÉM, A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento adversando decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. 2. O promovente busca a condenação da instituição financeira ré a lhe pagar o montante de R$7.424,96 (sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) a título de PIS/PASEP, bem assim em danos morais. 3. Não há unanimidade sobre a aplicabilidade ou não do CDC às relações em que se discute a má administração da conta vinculada ao PASEP, entretanto, a jurisprudência pátria, por sua maioria, inclusive neste eg. Tribunal, tem adotado o posicionamento no sentido de afastar a incidência do Código Consumerista por entender que a relação estabelecida entre as partes não se configura como de consumo. Isso porque a instituição bancária atua como mera administradora de um programa governamental e não como prestadora de um serviço que, por sua vez, não está à disposição do mercado de consumo. 4. Contudo, vislumbrando-se à impossibilidade ou mesmo excessiva dificuldade de cumprir o encargo, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada. É o que se chama de carga dinâmica do ônus da prova, chancelado no art. 373, § 1º do CPC. Precedentes do TJCE. 5. Logo, embora inaplicável a inversão do ônus da prova nos moldes estabelecidos no CDC, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0622627-38.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022) (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITOS DE CONTAS DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REFORMA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CABÍVEL, PORÉM, A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por MARIA DAS GRAÇAS NERI SOUZA, adversando decisão interlocutória de fls. 101, proferida nos autos da Ação Ordinária aforada em face do Banco do Brasil S/A, emanada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova 2- Especificamente no caso dos autos, tem-se que o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do afeta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ¿ PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual se mostra inaplicável as regras de proteção consumerista. 3- Todavia, verificada impossibilidade ou mesmo excessiva dificuldade de cumprir o encargo, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º do CPC. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0630944-54.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 30/10/2024) (Destaquei) Diante desses parâmetros, neste momento inicial de análise, minha compreensão acompanha a conclusão alcançada pela autoridade processante, considerando que o Juízo singular aparentemente agiu escorreitamente. Além disso, no caso em análise, observa-se que o pedido de inversão do ônus da prova, indeferido na decisão de origem, está intrinsecamente relacionado ao mérito do recurso. A definição sobre a inversão probatória exige, inevitavelmente, a análise dos pressupostos legais estabelecidos no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou em outras disposições legais eventualmente aplicáveis, o que será objeto de exame no julgamento colegiado do agravo de instrumento. A antecipação do juízo sobre a inversão do ônus probatório, nesta fase, representaria indevida incursão no mérito recursal, devendo a questão ser debatida de forma mais ampla e em contraditório no momento oportuno. Além disso, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se verifica de forma concreta e imediata, uma vez que eventual inversão do ônus da prova poderá ser decidida e aplicada no julgamento do mérito do presente agravo, sem prejuízo efetivo às partes. Dessa forma, a concessão do efeito suspensivo é inviável, especialmente considerando que o pedido confunde-se com o mérito do recurso e que sua análise exaustiva será realizada pelo colegiado competente. À vista do exposto, sem maiores digressões a fim de preservar o mérito da presente demanda, presentes os requisitos autorizadores, hei por bem INDEFERIR o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo acerca da presente decisão. Intime-se a Agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o representante da Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA INEZ DA SILVA GONCALVES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 20642077

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20642077

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20642077

Prejudicada a ação de #{nome-parte}

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer do mp

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(48)

legal