Procedimento Comum Cível 3044483-82.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3044483-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3044483-82.2024.8.06.0001. AUTOR: CIRO MATOS FERREIRA GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Contratos Bancários] designo sessão de conciliação para o dia 10/03/2025 16:20 horas, na sala virtual Cooperação 09, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/4fd105 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjRkZjU1YTQtNDA2Ni00MDU4LTg5NWYtNWFjNzhjMDcwOGI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22bcb7b8ff-7e80-40f3-8792-c27f607fc63b%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 16 de janeiro de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3044483-82.2024.8.06.0001. AUTOR: CIRO MATOS FERREIRA GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Contratos Bancários] designo sessão de conciliação para o dia 10/03/2025 16:20 horas, na sala virtual Cooperação 09, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/4fd105 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjRkZjU1YTQtNDA2Ni00MDU4LTg5NWYtNWFjNzhjMDcwOGI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22bcb7b8ff-7e80-40f3-8792-c27f607fc63b%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 16 de janeiro de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO RH. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Danos Morais, ajuizada por CIRO MATOS FERREIRA GOMES em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese, que encontra-se em situação de grave dificuldade financeira, o que o impede de honrar com o pagamento de empréstimo no importe de R$ 147.918,79 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos). Arguiu que a aludida inadimplência decorre da redução significativa de sua renda, fruto de fatores alheios à sua vontade, o que o coloca em uma situação de vulnerabilidade social e econômica. Em consequência da mora, afirmou que a parte promovida, passou a reter a integralidade dos valores creditados em sua conta-corrente, o que vem inviabilizando o cumprimento de obrigações essenciais à sua subsistência e de sua família, entre elas o pagamento de aluguel, contas de consumo e aquisição de alimentos. Sustentou que possui dois filhos menores impúberes, os quais também sofrem os impactos da retenção integral dos valores de sua conta bancária, o que compromete o atendimento das necessidades básicas das crianças, comprometendo condições de dignidade e bem-estar. Por fim, asseverou que os valores líquidos percebidos mensalmente são pouco superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), provêm de única fonte de renda, da qual já são abatidos, diretamente em folha de pagamento, valores referentes a plano de saúde, pensão alimentícia, vale-refeição, imposto de renda, FGTS, INSS e demais encargos. Em razão destes fatos requereu a concessão da tutela de urgência, para determinar que a parte promovida se abstenha de reter integralmente os valores creditados na conta do promovente, autorizando a retenção máxima de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos líquidos, até ulterior outra decisão judicial. A exordial veio acompanhada dos documentos de ID's 131409946 usque 131414320, Termo de Opção Bancária - ID 131413654, Cédula de Crédito Bancário - ID 131414288, Planilha de Cálculo - Renegociação Massificada PF PJ - ID 131414295, Extrato Bancário de Junho de 2024 - ID 131414305, Extrato Bancário de Julho de 2024 - ID 131414308, Extrato Bancário de Maio de 2024 - ID 131414309, Extrato Bancário de Setembro de 2024 - ID 131414310, Extrato Bancário de Agosto de 2024 - ID 131414311, Recibo de Pagamento de Setembro de 2024 - ID 131414312, Extrato Bancário de Outubro de 2024 - ID 131414314, Recibo de Pagamento de Outubro de 2024 - ID 131414315, Recibo de Pagamento de Novembro de 2024 - ID 131414316, Extrato Bancário de Novembro de 2024 - ID 131414317, Extrato Bancário de Dezembro de 2024 - ID 131414318, Recibo de Férias de Novembro de 2024 - ID 131414320. É o sucinto relato. Decido. Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro na declaração de hipossuficiência financeira, acostada em ID - 131413657. Havendo pedido de antecipação da tutela, nos termos do art. 300 da Lei Adjetiva Civil, imperiosa a observação da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando atentamente os autos, neste momento de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, notadamente a probabilidade do direito invocado, elemento essencial à sua concessão, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. In casu, o autor afirma que a retenção integral dos valores creditados em sua conta-corrente pelo réu, está lhe onerando demasiadamente, a ponto de inviabilizar o cumprimento de obrigações essenciais à sua subsistência e de sua família. Todavia, em análise acurada dos documentos carreados aos autos, mormente os recibos de pagamentos juntados sob os IDs 131414312, 131414315, 131414316 e 131414320, revela que o autor aufere proventos mensais na ordem de R$ 10.351,34 (dez mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), sendo que o desconto efetivado pelo banco réu corresponde a R$ 868,20 (oitocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), o que representa aproximadamente 8,38% de sua renda. Desta forma, constata-se que a retenção efetuada pelo banco réu, está longe de configurar uma retenção integral, limita-se a uma parcela inferior a 10% dos rendimentos do promovente, não se mostrando, prima facie, capaz de onerar o orçamento do postulante a ponto de inviabilizar o seu sustento e de sua família, tampouco de configurar abuso de direito por parte da instituição financeira. Diante desses fatos, há de se admitir que não se fazem presentes os requisitos pra a concessão da tutela de urgência, de que trata o art. 300, da Lei Adjetiva Civil, pelo que a INDEFIRO nesta oportunidade. Remetam-se os autos para o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para que seja realizada a audiência conciliatória prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte promovida para comparecer à audiência de conciliação na data designada. Intime-se também a parte promovente e seu procurador para comparecer àquela audiência. Caso não se chegue a uma composição, a parte promovida poderá contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar daquela audiência. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência ora designada poderá ensejar multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 8º, art. 334, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza,14 de janeiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito E25

16/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 16:20, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Fortaleza.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163538350

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