Apelação / Remessa Necessária 0226859-92.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaServidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.816,34

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ 35.***.***.0001-43

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 21:41

Conclusos para decisão

10/04/2026, 07:30

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

GERENTE DE IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS CEARAPREV

Autor

Advogados / Representantes

ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS

OAB/CE 23217•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2026, 18:06

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026. Documento: 34862266

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 34862266

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34862266

16/03/2026, 15:26

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 18:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de LIDUINA FEITOSA ARRAIS MARTINS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32088908

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 09:30

Confirmada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 08:52

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 21:41

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:26

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:26

Decisão

•08/01/2026, 16:08

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:19

Decisão

•22/10/2025, 18:29

Decisão

•29/09/2025, 16:02

Despacho

•03/06/2025, 10:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2025, 13:05

Despacho

•28/03/2025, 16:52

Despacho

•19/06/2024, 17:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/02/2024, 14:03

Despacho

•09/01/2024, 15:27

Decisão

•24/07/2023, 16:03

Decisão

•10/07/2023, 14:28

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