Procedimento Comum Cível 3000143-24.2025.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000143-24.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000143-24.2025.8.06.0064. AUTOR: P. B. A. A. REU: HAPVIDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. PEDRO BENÍCIO ALMEIDA ALVES, representando legalmente por MIRELLY ALMEIDA DA SILVA alvitrou uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipada de urgência, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A., alegando, em suma, que: 1.1. Firmou um instrumento particular de adesão ao plano assistência médica junto à empresa ré, com carteira nº 3010I570052/01-9/02-2, nosso plano DII 469346139, em 29/11/2018; 1.2. Aduziu que é portador(a) de transtorno de espectro autista suporte II - TEA (CID10: F84.0) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (CID10 F90), necessitando de tratamento regular e por tempo indeterminado, conforme documentos médicos anexados; 1.3. Durante o tratamento, foi encaminhado ao Núcleo de Terapias Integradas para avaliação multidisciplinar, contudo, tal situação foi inviabilizado em razão do cancelamento indevido do plano de saúde; 1.4. Narrou que sempre honrou com o pagamento das mensalidades, todavia diante de dificuldades financeiras, acabou atrasando suas obrigações; 1.5.. Alegou que recebeu um e-mail da empresa ré em 07/01/2025, notificando-a para regularizar o plano de saúde. No entanto, ao dirigir à sede da promovida para realizar o pagamento, foi informado(a) de que o plano havia sido cancelado em 05/01/2025; 1.6. Sustentou que necessita da continuidade do tratamento médico e que não possui condições de custeá-lo de forma particular. Além disso, a parte ré se manteve irredutível quanto ao cancelamento unilateral e ilegal, alegando que não poderia reativar o convênio médico, oferecendo outro de valor superior; 1.7. Fundada no direito constitucional à saúde e no direito do consumidor, requereu a tutela de urgência para que a requerida restabeleça o plano de saúde nº 3010I570052019, NOSSO PLANO DII 469346139, garantindo a continuidade no tratamento, conforme prescrições médicas. No mérito, requereu a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil). 3. À inicial foi instruída com vários documentos (IDs 132087579 a 132087601). 4. Foi determinada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciassem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ou comprovasse o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 132423584); cujo alvitre foi cumprido (ID 133007500 a 133007506 e 133538216 a 133538224). 5. Foi determinada a intimação da parte promovente para instruísse o feito com os documentos indispensáveis à demanda, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução de mérito (ID 135323833); tendo se manifestado (ID 135455272). 6. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 7. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em sede de cognição sumária, é possível constatar que há uma relação contratual entre as partes, a qual se amolda perfeitamente ao conceito finalístico de consumo. A parte autora encontra-se em nítida posição de hipossuficiência em relação à parte promovida, notadamente processual, porquanto há excessiva dificuldade para trazer aos autos provas que possam esclarecer o mérito da causa. Do exposto, tratando-se de relação de consumo e em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade do paciente consumidor, determino, de antemão, a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 8. O Código de Processo Civil dispõe que os requisitos ensejadores para o deferimento da tutela provisória de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige-se, ainda, um requisito específico para a tutela de urgência antecipada concernente à possibilidade de reversão dos efeitos da decisão antecipatória, segundo se infere do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, a doutrina tem defendido a flexibilização deste pressuposto quando a sua exigência implicar na inutilização da tutela provisória antecipada. Em razão da urgência e da probabilidade do direito da parte/requerente, é imprescindível que se conceda a tutela provisória satisfativa(antecipada), entregando-lhe de imediato o bem da vida, de forma a resguardar seu direito fundamental à efetividade da jurisdição. DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela.11.ed. Salvador: Ed. Juspodvim, 2016. A medida provisória de urgência de natureza antecipada é concedida quando se vislumbra o perigo de demora antes ou durante o ajuizamento da demanda. A inversão da provocação do contraditório mostra-se necessária, quando a demora ou o risco da espera da tutela pleiteada apresenta-se como circunstância violadora de princípios constitucionais, eis que a tutela jurisdicional concedida tardiamente pode afigurar-se como injusta. Passo, pois, a analisar os requisitos de per si. 8.1. Da probabilidade do direito: A probabilidade do direito se constitui, consoante a legislação vigente, na existência de elementos que evidenciem a probabilidade dos fatos narrados pela parte autora terem ocorrido. O direito buscado deve estar amparado na aparência da verdade, ou seja, os fatos apresentados pela parte autora devem trazer certo grau de razoabilidade e aceitação, e na plausibilidade jurídica, ou seja, a constatação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada. A parte autora alegou ser usuária do plano de saúde desde 19/11/2018, tendo seu contrato rescindido unilateralmente em 05/01/2025 por falta de pagamento, sem conseguir restabelecê-lo na via administrativa. Informou ainda ser portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10: F84.0) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (CID10: F90), necessitando de acompanhamento médico contínuo para a manutenção de sua saúde psíquica. Nos termos da Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso II, é possível a rescisão contratual do plano de saúde unilateralmente pela falta de pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º (quinquagésimo) dia de inadimplência. No presente caso, verifica-se que tal requisito não foi cumprido, pois a parte requerente foi notificada via e-mail apenas em 07/01/2025 (ID 132087591), enquanto o cancelamento do plano ocorreu antes disso, em 05/01/2025 (ID 132087596). Dessa forma, houve indícios de irregularidade na rescisão contratual, reforçando a probabilidade do direito invocado. Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça em sede de demandas repetitivas (Tema 1082) assim decidiu: (Omissis) STJ - 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." (Omissis) (STJ - REsp n. 1.842.751/RS - Segunda Seção - Relator(a) Ministro Luis Felipe Salomão - J. 22/06/2022 - P.01/08/2022) O atraso ou a inadimplência no pagamento das mensalidades do plano de saúde não autoriza o cancelamento automático do contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado entre as partes. Para tanto, é indispensável a prévia notificação do devedor(a), o que ocorreu após o cancelamento do plano de saúde. Dessa forma, a rescisão unilateral pela operadora do plano de saúde se mostra indevida, pois não observou os requisitos exigidos pela legislação civil para ser considerada válida. A parte autora não teve a oportunidade de ser devidamente informada, com antecedência e de maneira adequada, sobre as consequências da inadimplência, nem de renegociar a dívida para manter-se no convênio médico. Destarte, apresentam-se relevantes os fundamentos invocados, porquanto restou comprovado através do laudo médico, guias de consulta e relatório psicológico, que a parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, necessita do restabelecimento do plano de saúde. Seu tratamento inclui acompanhamento em diversas áreas, tais como fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia, nutrição TEA, psicomotricidade, estimulação sensorial e musicoterapia, sendo essas intervenções imprescindíveis para a manutenção de sua saúde. Seguindo o mesmo tirocínio, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assentou que: TJCE - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA PRO RATA INDEVIDA. 1. O juízo de origem concedeu a tutela de urgência requerida pela parte autora, determinando a reativação do plano de saúde nas condições originalmente contratadas, sob o fundamento de que ela não foi notificada previamente acerca do cancelamento do plano pela agravante, descumprindo o art. 13 da Lei n. 9.656/1998, que trata da suspensão e rescisão do contrato por falta de pagamento, incluindo a necessidade de notificação ao consumidor, até o 50º dia de inadimplência (fls. 52-55 - SAJPG). Pelo que consta dos autos, não houve interposição de recurso por nenhuma das partes contra essa decisão. Assim, concluiu-se que não restou comprovado nos autos que a notificação foi efetivamente recebida pela agravada, ou que este lhe foi entregue de forma a garantir sua ciência inequívoca sobre a possibilidade de rescisão do contrato e as consequências de seu não pagamento, de sorte que a decisão está coberta pela preclusão (art. 507 do CPC). Com efeito, não cabe qualquer discussão ou apreciação de questão já decidida pelo juízo de primeiro grau. 2. A agravante não informou de forma clara e precisa à agravada sobre a cobrança proporcional dos valores referentes aos meses de março e abril de 2022 na fatura de abril de 2022, violando o dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Ao contrário, a fatura apresentada pela agravada, no valor de R$ 2.782,81, mostra apenas referências ao mês de abril de 2022, sem menção ao mês de março de 2022 ou ao cálculo proporcional dos dias utilizados naquele mês (fls. 198/199 - SAJPG). Outrossim, a agravante não demonstrou ter enviado qualquer comunicação prévia à agravada sobre essa cobrança diferenciada, nem disponibilizado em seu site ou em outro meio acessível os critérios para o cálculo proporcional (pro rata). 3. Além disso, impende destacar que, após negociações, a agravada quitou os valores devidos, conforme acordado com a representante da agravante, demonstrando sua intenção de manter o contrato e regularizar sua situação de inadimplência. Dessa forma, a negativa posterior da agravante em reativar o plano, comunicada via e-mail após o pagamento, caracteriza prática abusiva e de má-fé, violando os princípios da confiança e da boa-fé objetiva que devem reger as relações de consumo. 4. Desse modo, a decisão impugnada está fundamentada na proteção do direito básico da consumidora à informação clara e adequada, conforme preconizado pelo CDC, e na evidência de que ela não teve oportunidade de tomar conhecimento prévio e adequado das consequências de sua inadimplência, requisito fundamental para a rescisão unilateral do contrato, nos termos do art. 13 da Lei n. 9.656/1998. Além disso, a urgência da medida justifica-se pela natureza do serviço prestado, essencial à preservação da saúde e da vida da usuária. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Análise de Crédito, Tutela de Urgência, Fornecimento de medicamentos] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJCE - AI 0634521-74.2023.8.06.0000 - 2ª Câmara Direito Privado - Relator(a) Desembargador(a) Jane Ruth Maia de Queiroza - J. 24/04/2024 - P. 24/04/2024). TJCE- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo agravante Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (fls. 84/89), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência em desfavor do agravado Robson Sobrinho Amorim. 2. Colhe-se da petição inicial que o agravado está internado no Hospital Virtude para tratamento psiquiátrico com neuroestimulação desde 03/01/2022 (fls. 126), possuindo como diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas ¿ Síndrome (estado) de abstinência (F19.3) + transtornos mentais e comportamentais devido ao uso defumo ¿ uso nocivo para a saúde (F17.1) + transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool ¿ transtorno mental ou comportamental não especificado (F10.9) + transtorno de ansiedade (F41.0) (fls. 109). Alegou que estava fazendo tratamento médico de internação hospitalar, quando soube da rescisão unilateral por parte da agravante. Informou que estava inadimplente e fez o pagamento dos meses vencidos, e, que mesmo assim foi negada a reativação do plano fundada no histórico financeiro (fls. 125). 3. O agravante aduziu que a exclusão do requerente não se deu por falta de pagamento, mas sim por não se enquadrar na elegibilidade na contratação do plano coletivo por adesão. 4. No caso em análise, verifica-se que o agravado demonstrou, de maneira suficiente, o requisito da probabilidade do direito à manutenção do seu vínculo com a seguradora e a continuidade de seu tratamento. Manejando os autos, verifica-se que a parte agravada está, desde o dia 03/01/2022, internada para tratamento médico, razão pela qual aplicase os termos do art. art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98. 5. A jurisprudência do Col. STJ sedimentou entendimento sobre a impossibilidade de rescisão unilateral durante o período em que o beneficiário ou dependente estiver submetido a tratamento médico. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJCE - AI 0629154-69.2023.8.06.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado - Relator(a) Desembargador(a) Jane Ruth Maia de Queiroga - P. 28/02/2024). Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verbis: TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, que exigem a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser reformada a decisão que indeferiu a tutela de urgência para o fim de restabelecer o seu plano de saúde. Antes de se perfectibilizar a rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplemento do titular por período superior a sessenta dias, mostra-se imperiosa a notificação do devedor até o quinquagésimo dia da sua inadimplência. Ausente a prova (art. 373, II, do CPC/2015), do envio de notificação prévia acerca da inadimplência do beneficiário de plano de saúde, em inobservância do disposto no art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/89, é salutar a reativação do benefício do cancelado. (TJMG -AI 1.0000.24.255513-4/001 - 10º Câmara Cível - Relator(a) Desembargador(a) Jaqueline Calábria Albuquerque - J. 31/07/2024 - P. 05/08/2024). Por conseguinte, através de cognição sumária, extrai-se a ilação de que o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada merece ser acolhido. 8.2. Do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo: O perigo de dano relaciona-se com o perigo que uma espera prolongada possa acarretar à efetividade da prestação jurisdicional e à realização do direito afirmado. No caso em apreço, o fundado receio de perigo de dano decorre de fato objetivamente demonstrado pelo promovente, justificando pela natureza do serviço prestado, essencial à preservação da saúde do usuário. Logo, a interrupção do referido tratamento tem o condão de ensejar danos ao paciente, causando-lhe prejuízos. 9. Ante as razões expendidas e com espeque nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida e determino o restabelecimento do plano de saúde nº 3010I570052/01-9/02-2, nosso plano DII 469346139 de PEDRO BENÍCIO ALMEIDA ALVES, representado legal por MIRELLY ALMEIDA DA SILVA, consoante laudo médico, guias de consultas e relatório psicológico (IDS 132087584, 132087589 e 133538224), no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). 10. Defiro assistência judiciária gratuita, até prova contrário requestada. 11. Urge ressaltar, todavia, que a tutela de urgência não importa em prejulgamento do litígio, porquanto foi concedida em sede de cognição sumária, sendo, pois, provisória. 12. Cite-se o demandado, consoante o procedimento comum. 13. Na hipótese dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, intime-se para a réplica. 14. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito - respondendo

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000143-24.2025.8.06.0064. AUTOR: P. B. A. A. REU: HAPVIDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, em tema de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício da gratuidade quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante, bem como verificando haver indícios de que a parte autora possa adimplir as custas processuais, e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis) 2. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Análise de Crédito, Tutela de Urgência, Fornecimento de medicamentos] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (declaração de isenção do IRPF, contracheque etc), em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil; 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 175951598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 175951598

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175951598

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 162646609

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 162646609

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162646609

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de HAPVIDA em 10/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(41)

legal