Procedimento Comum Cível 3000173-49.2025.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000173-49.2025.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200766308

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200766308

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200766308

22/04/2026, 19:00

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 18:44

Juntada de Petição de Contestação

20/04/2026, 07:52

Confirmada a citação eletrônica

08/04/2026, 05:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/04/2026, 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 08:21

Conclusos para decisão

23/03/2026, 12:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/01/2026, 01:15

Decorrido prazo de JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 06:33

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 10:37

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132929967

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Várzea da Matriz- CEP: 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: 3000173-49.2025.8.06.0035 Classe:[Atualização de Conta] Assunto:[Atualização de Conta] Trata-se de ação ordinária pasep c/c indenização por dano material e moral proposta por RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes de praxe. Aracati, data da assinatura eletrônica DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132929967

24/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 18:44

Decisão

•24/03/2026, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Várzea da Matriz- CEP: 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: 3000173-49.2025.8.06.0035 Classe:[Atualização de Conta] Assunto:[Atualização de Conta] Trata-se de ação ordinária pasep c/c indenização por dano material e moral proposta por RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes de praxe. Aracati, data da assinatura eletrônica DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito