Agravo de Instrumento 3004696-49.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3004696-49.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3004696-49.2024.8.06.0000. AGRAVANTE: ANIELE DE SALES MOURA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 3004696-49.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Aniele de Sales Moura Modesto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face do Banco do Brasil S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz do art. 919, § 1º, do CPC, especialmente diante da ausência de garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano; e (ii) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, verifica-se que a agravante não indicou bens visando garantir o juízo na petição inicial dos embargos, limitando-se a fazê-lo apenas em sede de agravo de instrumento. A exigência legal, contudo, não pode ser suprida extemporaneamente. A decisão recorrida encontra respaldo na jurisprudência pátria e na interpretação literal do art. 919, § 1º, do CPC, sendo vedada a concessão de efeito suspensivo sem a devida garantia da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e improvido. Decisão agravada mantida em sua integralidade. A ausência de garantia do juízo inviabiliza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC. A mera citação extemporânea de bens como suposta garantia, apenas em sede de agravo de instrumento, não supre a exigência legal (Art. 829 CPC). ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ANIELE DE SALES MOURA MODESTO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, nos Embargos à Execução, processo nº 0203416-65.2024.8.06.0112, movidos em face do BANCO DO BRASIL S/A, que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos (id nº 99385584). Em linhas gerais, aduz a parte Agravante que merece reforma a decisão vergastada, uma vez que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Alega que a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação. Assevera, ainda, que preencheu os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, para concessão de efeito suspensivo aos embargos. Ressaltou que está devidamente garantida. Em razão disso, requereu, liminarmente, que seja deferido o efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo provimento do agravo, para que seja declarada a nulidade da decisão interlocutória por negativa de prestação jurisdicional, em violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 11, 489, II, § 1º, III, do Código de Processo Civil e, subsidiariamente, que seja atribuído o efeito suspensivo aos embargos. Despacho determinando a intimação da agravada (id nº 14538259). Contrarrazões apresentadas no id nº 15325389, pugnando pelo não provimento do agravo. É o relatório. VOTO Douta 4ª Câmara de Direito Privado, Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3004696-49.2024.8.06.0000, interposto por ANIELE DE SALES MOURA MODESTO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que, nos autos dos Embargos à Execução movidos em face do BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A Agravante alega, em suma, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, conforme exigido pelo art. 489, § 1º, do CPC, bem como a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, previstos no art. 919, § 1º, do CPC. Argumenta que a execução está garantida pela penhora de bens, o que possibilitaria a concessão da medida. Em contrarrazões, o Agravado pugna pelo não provimento do recurso, argumentando que a execução não se encontra garantida e que os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo não foram preenchidos. Pois bem. Conhecido o recurso e passo a análise do mérito. O cerne da questão consiste em verificar se a decisão agravada, que negou efeito suspensivo aos Embargos à Execução, deve ser mantida ou reformada. O artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, portanto, está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a presença dos elementos que justificam a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano); e (ii) a garantia da execução. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau indeferiu o efeito suspensivo sob o fundamento de que "a execução não se encontra garantida, como determina o § 1º, do art. 919." A Agravante sustenta que a decisão é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. Entretanto, não se verifica a nulidade apontada, pois a decisão recorrida expôs, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que motivaram o indeferimento da medida, qual seja, a inexistência de garantia da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a garantia da execução, conforme se verifica do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2020909 PR 2021/0352474-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA DÍVIDA. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2164474 SP 2022/0207407-2, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) O mesmo entendimento é adotado por esta Corte, conforme ementa extraída dos julgamentos a seguir: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919 DO CPC/15. NECESSIDADE DE REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- O cerne da controvérsia, é verificar, se da decisão que indefere o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, cabe sua reforma, no sentido de admitir estarem presentes os requisitos necessários para a sua concessão. 2- Os Embargos à Execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, devendo estes serem requisitados, demonstrando a presença dos requisitos elencados no Código de Processo Civil. Logo, verifica-se que para a concessão do efeito suspensivo, os embargos devem estar eivados de: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. 3- É importante frisar que esses requisitos devem ser cumulativos. Assim, com a ausência de um destes não se pode atribuir o efeito suspensivo aos embargos. 4- Em análise aos autos dos Embargos à Execução, verifica-se não estar presente a garantia do juízo, que mesmo se estivesse presente os demais requisitos para a suspensão, é garantia que deve estar presente. 5- A garantia do juízo é um instrumento jurídico que tem a função de proteger a parte exequente do processo. Nela, o devedor oferece ao juízo uma garantia suficiente para assegurar o pagamento da dívida, a fim de que seja remetido o efeito suspensivo à execução, evitando assim a alienação forçada dos seus bens. 6- À vista do exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, MAS, NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão adversada em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator(TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0638705-10.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A` EXECUCA~O EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. GARANTIA DE JUÍZO NÃO COMPROVADA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, ANTE A EXIGÊNCIA DO DISPOSTA EM LEI. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DA VIA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 01. O recurso em apreço visa combater decisão do juízo de primeiro piso, que negou o efeito suspensivo pleiteado para suspensão da demanda executiva, haja vista ausência de comprovação de garantia da execução. 02. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil- CPC, não bastam os critérios da tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se a garantia do juízo como um requisito adicional, a fim de assegurar o recebimento do crédito se as alegações do devedor forem rejeitadas. 03. Desse modo, o efeito suspensivo aos embargos à execução é concedido quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e estando a execução já garantida por penhora. Portanto, os requisitos autorizadores do efeito suspensivo são cumulativos, não bastando a presença de apenas um deles. 04. Como já dito pelo juízo pretor ¿não há prova de que a execução no valor de R$ 110.299,32 (cento e dez mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente; sem a garantia da execução, se queda inviável efeito suspensivo dos embargos¿. (fl.135). 05. Logo, "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" ( REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 06. Recurso conhecido e improvido. Decisão singular mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 25 de abril de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AI: 06323551120198060000 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 25/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 919, § 1º DO CPC. DECISÃO SINGULAR NESSE SENTIDO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIDA DO JUÍZO. PRECEDENTES STJ. NÃO DEMONSTRADA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil- CPC, não bastam os critérios da tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se a garantia do juízo como um requisito adicional, a fim de assegurar o recebimento do crédito se as alegações do devedor forem rejeitadas. 2. Em conformidade com o art. 919, § 1º do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução é concedido quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e estando a execução já garantida por penhora. Portanto, os requisitos autorizadores do efeito suspensivo são cumulativos, não bastando a presença de apenas um deles 3.Não há previsão legal de exceções à necessidade de garantia do juízo em caso de evidência extrema do direito ou perigo elevado de dano. 4. Logo, "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" ( REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão singular mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 21 de março de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0634332-33.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 21/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 919 NÃO PREENCHIDOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ser mantida a decisão de primeiro grau que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. A lei processual civil exige, para a concessão de efeito suspensivo ao embargos os seguintes requisitos cumulativos: i) presença dos pressupostos da tutela provisória de urgência, tais como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e ii) garantia da execução por penhora, caução ou depósito suficientes. Dos autos originários, depreende-se que nenhum dos requisitos ficou comprovado, ou, se ficaram, não foram explanados pelo d. Juízo de primeiro grau, que sequer fundamentou a sua decisão, a qual, por esse motivo, não cumpriu os requisitos elencados no § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. A mera oposição de embargos não é causa automática para a suspensão da execução, pois a lei processual é clara ao dispor que os embargos à execução, como regra, não têm efeito suspensivo. Recurso conhecido e provido. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06241614620248060000 Eusebio, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) No caso concreto, observa-se que em nenhum momento a petição inicial dos embargos à execução indica bens visando garantir o juízo. Inclusive, o item 4 da peça inicial, intitulado "DA NECESSÁRIA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO", nada menciona sobre a questão essencial (fls. 11/12 dos autos de origem). Somente em sede de Agravo de Instrumento a agravante cita alguns bens como suposta garantia - ID nº 14532715, o que não supre a exigência legal (vide Art. 829 do CPC:"O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente."). DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento, mas lhe nego provimento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Fortaleza, data do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANIELE DE SALES MOURA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 20323509

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 20323509

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20323509

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2025. Documento: 20065565

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 20065565

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20065565

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