Procedimento Comum Cível 0232696-26.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0232696-26.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0232696-26.2024.8.06.0001. AUTOR: LUIZA MARIA DAS CANDEIAS RABELO MONTEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos e examinados. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema Repetitivo 1300 e está assim descrita: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, considerando a afetação do Tema Repetitivo 1300 pelo STJ, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), onde há discussão sobre a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia pela Corte Superior. Intime(m)-se, via imprensa oficial. Fortaleza/CE, 2025-01-24. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

27/01/2025, 00:01

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190771349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190771349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190771349

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187747290

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 187747290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187747290

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(221)

legal