Procedimento Comum Cível 0254344-04.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0254344-04.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0254344-04.2020.8.06.0001. Autor: MANOEL JANUARIO DE OLIVEIRA Réu: Sucessor(a) de Manoel Honorato do Nascimento DECISÃO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Trata-se de ação de adjudicação compulsória, proposta por Manoel Januário De Oliveira contra Herdeiro(A)/Sucessor(A) De Manoel Honorato Do Nascimento. Alega a parte autora que comprou um imóvel de Eduardo Aguiar Gurgel e Francisca das Chagas de Almeida Gurgel; e que anuíram com a compra a Sra. Francisca das Chagas do Nascimento e o Sr. Manoel Honorato do Nascimento; que por falta de assinatura de Manoel Honorato do Nascimento não foi concluída a escritura de compra e venda; que buscou contactá-lo por diversas vezes, mas sem êxito; que posteriormente a compra e venda, foi informado do falecimento do mesmo. Citada por edital, o espólio do Sr. Manoel Honorato do Nascimento, ao apresentar contestação (ID nº 123431277), a curadoria alega que é parte ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda por não ser titular do referido imóvel e requer ao final a extinção do feito sem resolução do mérito. Em réplica (ID nº123431281), o autor basicamente se limita a reiterar os termos da inicial. É o que importa relatar, passo a sanear o processo. Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Gratuidade judiciária deferida em ID nº123751929. Em apreciação à preliminar de ilegitimidade passiva, verifico que a mesma não merece prosperar. Isso porque não se discute aqui a propriedade do imóvel, mas sim a falta de assinatura do anuente para que se viabilize a venda. Deste modo, não sendo aqui discutida a propriedade do sucessor, e por falta de elementos que fundamentem a referida preliminar, hei por bem rejeitá-la. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mesmo tempo, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, importando seus silêncios em julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se. Fortaleza, 15 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2025. Documento: 153155265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 153155265

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153155265

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

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legal

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