Procedimento Comum Cível 0200837-84.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200837-84.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PEDRO BRAGA COSTAREU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.S E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOÃO PEDRO BRAGA COSTA contra AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., partes anteriormente qualificadas. Alega o autor, em síntese, que adquiriu um pacote de viagem intermediado pela CVC Brasil, incluindo passagens aéreas operadas pela Avianca, para deslocamento de Fortaleza/CE a Porto Alegre/RS. No dia do embarque, foi informado de que seu voo havia sido cancelado sem aviso prévio, não recebendo qualquer suporte das empresas rés para o remanejamento da viagem ou reembolso dos valores pagos. Sustenta que tentou diversas vezes resolver a situação administrativamente, sem êxito, motivo pelo qual recorreu ao Judiciário. Deferida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. (Id. 114316077). Contestação AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (Id. 114316107). Contestação CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A (Id. 114316111). Realizada audiência de conciliação, sem êxito na autocomposição. (Id. 114316115). Não foi apresentada réplica no prazo legal. (Id. 126156166). Manifestação do autor requerendo o julgamento antecipado. (Id. 133282149). Determinado o julgamento antecipado da lide. (Id. 133473610). Autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, oportuno consignar que a matéria discutida é unicamente de direito e, além disso, as questões fáticas já se encontram demonstradas, permitindo o julgamento da lide. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide, sem contudo, haver irresignação das partes, o que autoriza o presente julgamento do pleito, nos termos do art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Destarte, não havendo surpresa quanto ao julgamento antecipado, já que as partes forma intimadas sem se opor a tal procedimento, bem como pela questão dispensar a análise de mais provas além das já produzida nos autos, passo à análise do mérito demanda, com o julgamento do mérito. Por conseguinte, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Denota-se que o feito já está apto para seu julgamento. Passo, portanto, à análise das preliminares e prejudicial arguidas. Da Prescrição. Afasto a preliminar de prescrição arguida pela ré CVC Brasil. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, que estabelece: "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Considerando que o cancelamento do voo ocorreu em 24/04/2019 e a presente ação foi ajuizada em 23/04/2024, verifica-se que a demanda foi proposta dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos. Da Conexão. Rejeito a preliminar de conexão. Embora possa haver similitude entre os argumentos de outras ações e a presente demanda, cada contrato de transporte é individual, e os danos sofridos por cada passageiro são pessoais e distintos. A mera utilização do mesmo voo ou hospedagem não justifica a reunião obrigatória dos processos, especialmente quando estão em fases processuais distintas. A conexão é faculdade do juiz, não obrigação, sendo cabível apenas quando houver risco concreto de decisões conflitantes, o que não se verifica no caso em análise. Da Ilegitimidade Ativa. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. O autor está devidamente representado por sua genitora na presente demanda, conforme documentação juntada aos autos. Além disso, os vouchers e comprovantes de pagamento demonstram que o autor era beneficiário dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para pleitear a reparação dos danos sofridos. Da Ilegitimidade Passiva da CVC Brasil. No tocante à legitimidade passiva da CVC Brasil, observo que a referida ré atuou como responsável pela contratação de hospedagem no local de destino, conforme documentação acostada aos autos. Aplicando-se a jurisprudência mais recente sobre o tema, há que se distinguir entre a simples intermediação de passagens aéreas e a venda de pacotes de viagem que incluem hospedagem. No caso em comento, verifica-se que a CVC Brasil foi responsável pela contratação da hospedagem, gerando o dever de indenizar o autor pelos valores desembolsados para essa finalidade. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CVC Brasil quanto aos valores pagos pela hospedagem. Contudo, especificamente em relação às passagens aéreas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CVC Brasil, visto que a jurisprudência é firme no sentido de que as intermediadoras não respondem pelos cancelamentos dos voos quando sua atividade foi limitada à venda de passagem, sem configuração de pacote turístico completo. Da Ilegitimidade Passiva da Avianca. Quanto à ilegitimidade passiva da Aerovias Del Continente Americano S.A. - AVIANCA, rejeito a preliminar, aplicando-se a teoria da aparência, visto que tanto a reclamada quanto a Oceanair Linhas Aéreas S/A atuam sob o nome comercial "Avianca". Todos os documentos trazidos pela parte autora possuem o nome e a logomarca da Avianca. Exigir do consumidor que identifique as diferentes empresas que compõem o grupo econômico ou que atuam sob a mesma marca representa ônus desproporcional, incompatível com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Como bem acentuado pela jurisprudência, "querer que o consumidor, que é hipossuficiente, entenda como funciona uma holding ultrapassa o entendimento do homem médio" (TJCE, 5ª Turma Recursal). III. MÉRITO No mérito, verifico que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Sendo assim, a responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente se eximindo da obrigação de indenizar caso comprovem a ocorrência de uma das excludentes previstas em lei. No caso em comento, restou incontroverso o cancelamento do voo contratado pelo autor, ocorrido em 24/04/2019. Apesar de as requeridas alegarem problemas técnicos, não apresentaram qualquer prova que demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse o cancelamento. Quanto à assistência ao consumidor, não há evidências de que as requeridas tenham prestado o suporte adequado ao autor após o cancelamento, como realocação em outro voo, fornecimento de informações claras sobre o procedimento para reembolso, ou qualquer outra providência para mitigar os danos causados A frustração da viagem planejada com antecedência, com todos os transtornos dela decorrentes, como o deslocamento até o aeroporto e a impossibilidade de usufruir da hospedagem já contratada, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o cancelamento de voo sem a devida assistência ao consumidor gera dano moral: "FATO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AVIANCA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. 1. A autora adquiriu pacote de viagem para a região nordeste do País do qual não pode usufruir em razão da suspensão das atividades da empresa aérea, que entrou em recuperação judicial. 2. O reembolso dos valores despendidos é direito do consumidor, que não pode ser obrigado a aceitar crédito para usufruto oportuno. 3. Ademais, o crédito somente foi concedido depois do ingresso da empresa de turismo na lide. 4. A frustração da viagem adquirida com antecedência configura abalo moral indenizável. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1016838-42.2019.8.26.0161; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/07/2020). Abaixo, colaciona-se julgados proferidos pela Corte Alencarina acerca do tema em comento, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Devido à natureza da relação jurídica entabulada entre as partes, há a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Consoante disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento, na medida em que todo aquele que exerça atividade no mercado de consumo assume o dever de responder por vícios ou defeitos que porventura os bens e serviços venham a apresentar. 2. De acordo com o art. 741 do Código Civil, havendo falha na prestação do serviço, as despesas do passageiro devem ser suportadas pelo transportador, ainda que em decorrência de evento imprevisível. O art. 737 do Código Civil discorre que o transportador estará sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 3. O STJ possui julgados no sentido de que, em caso de atraso superior a quatro horas, há dano moral presumido por falha na prestação do serviço. 4. Como a companhia aérea não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme art. 373, II, do CPC, o atraso considerável, sem informação e assistência adequada à passageira, configura dano moral indenizável. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordamos (as) Desembargadores (as) da 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0271348-20.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIA DE VIAGEM/TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença prolatada pelo juízo da 15a Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural na ação de reparação de danos. 2. A sinopse fática da presente lide repousa no cancelamento, de forma unilateral, do pacote de viagem adquirido pelo casal postulante por parte dos agentes demandados, notadamente em razão de alteração da malha aérea à época do evento. Diante do resumido cenário, os autores requerem indenização por danos morais e materiais. 3. As partes demandadas fazem parte da cadeia de fornecedoras e devem arcar com a insuficiência da contraprestação contratual assumida de forma objetiva, consoante as diretrizes consumeristas acima elencadas. Insta asseverar que a requerida CVC Agência de Viagens não agiu como mera intermediadora entre o cliente e empresa aérea, haja vista que comercializou pacote de viagem albergando tanto os serviços de hospedagem como de transporte aéreo. 4. In casu, o cancelamento imotivado, unilateral e sem comunicação prévia do transporte aéreo contratado, indubitavelmente, caracteriza falha na prestação do serviço descrito na documentação inclusa às fls. 35/38 dos autos. Pelo que consta nos autos, pode-se perceber que a parte promovente somente tomou conhecimento da impossibilidade de viajar nos horários anteriormente designados na véspera da partida por iniciativa própria de conferir se a programação estava seguindo o seu curso normal. 5. Visando evitar qualquer forma de enriquecimento ilícito, é medida de direito o ressarcimento integral do valor pago pela casal demandante no valor de R$ 1.771,20 (mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos)6. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o cancelamento indevido das reservas contratadas, o que ocasionou a perda da viagem pelos requerentes, o que gera indubitável perturbação à esfera moral dos passageiros apta a ser indenizada. Entendo que o quantum arbitrado pelo Juízo de 1º grau representa valor financeiro insuficiente para amparar o todo o contexto fático esculpido nos fólios processuais, pois além do transtorno gerado pela total ausência de comunicação acerca do cancelamento do voo, não se pode desprezar o estado anímico de frustração dos agentes envolvidos na realização da viagem programada com finalidade específica. Assim, majoro a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cada autor da demanda. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0267934-48.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Dessa forma, resta configurada a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo e pela ausência de assistência, devendo ser condenada a indenizar o autor pelos danos morais sofridos. No que concerne à mensuração, o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências, fixo os danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). No que se refere aos danos materiais, comprovados os pagamentos referentes às passagens aéreas e hospedagem, no valor total de R$ 1.401,10, entendo devido o ressarcimento desse valor, devidamente atualizado, totalizando R$ 2.983,50 (dois mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos). IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR a ilegitimidade passiva da CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. quanto aos valores pagos pelas passagens aéreas, extinguindo o processo sem resolução de mérito neste ponto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; 2) CONDENAR a AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.261,92 (dois mil duzentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos) e CONDENAR a CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 721,58 (setecentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos) referente a hospedagem; 3) CONDENAR a AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do evento danoso. a) A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do TJCE e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem rateados pelas demandadas, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAKCIER DA COSTA REIS em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 149926784

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149926784

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149926784

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140597789

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legal